Queixa a Comissão
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SECRETARIAS - SAÚDE
... comissão eleitoral da unidade e não havendo entendimento sobre ... o fato, deverá ... formalizado como queixa e deverá ser entregue por escrito, em ... primeira instância para a ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
Trata-se de queixa-crime, ajuizada inicialmente na 3ª Vara do Sistema de Juizados Especiais ... sociais pela querelada – deputada federal e presidente da Comissão Provisória Estadual de Partido Social e Liberal da Bahia -, no mês de ...
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Ética profissional
... no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... à ação penal pública, supre a alegação de ausência de queixa. (STF – Hc 89.708-BA – Primeira Turma – Rel. Min. Ricardo ... Comissão ...
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Acordão nº (RO)0083300-68.2008.5.06.0006 (00833.2008.006.06.00.1) de 3º Turma, 7 de Abril de 2010
Tratando-se de Termo de Conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, no qual constou, de forma expressa, que a quitação se referia aos pedidos constantes do Termo de Acordo, não deixando, portanto, qualquer margem de dúvidas em relação à abrangência do referido acordo, tem-se que o autor não poderá renovar as pretensões contidas naquele termo através de ação trabalhista, uma vez...
... EMENTA: ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE ... 164/168, juntou a cópia da ``queixa escrita'' apresentada pelo reclamante perante a Comissão de Conciliação ... -
Acórdão Nº 0101562-29.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 23-08-2017
... remessa dos autos à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, ... Assuntos Administrativos e ... de Processo Penal, enquanto não oferecida a ... denúncia ou queixa; ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, ... para solicitar ao Governo, contra o qual se tenha apresentado uma queixa, que suspenda sua ação e informe sobre os atos praticados (FIX-ZAMUDIO, ... -
Decisao Nº 0003455-75.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-02-2022
... ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO QUE ENVOLVEU PAGAMENTO DE ... nos seguintes termos: ¿ Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa. ¿ ... Irresignado, o autor recorrente busca a procedência total de ...
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Acordao N° 1424958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Direito penal. Difamação e injúria. Queixa-crime. Imputações genéricas. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de fatos genéricos não pormenorizados e a ausência de demonstração da intenção de injuriar ou difamar conduzem à atipicidade do fato em relação aos delitos de difamação e injúria, razão pela qual...
... DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO ... tudo foi feito com muita lisura há 01 ano e 06 meses pela comissão de reforma; Querelado ... respondeu: “ não interessa, está tudo ... -
Autoridades federais dos EUA fecham o cerco contra a Telexfree no país
Autoridades federais dos EUA fecham o cerco contra a Telexfree no país
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
... 25) E CÓDIGO PENAL (ART. 144 OFENSAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... AUSÊNCIA DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU ... é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não ...
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
... 25) E CÓDIGO PENAL (ART. 144 OFENSAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU ... é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Vistos etc ... 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Eder Fabiano Borges Adão, Vereador no Município de ... ] não são protegidas, ainda que aconteçam dentro da Casa ou comissão. Uma conversa casual entre membros em qualquer Casa, mesmo durante um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... 205 ... Da imprescindibilidade da comissão de sindicância ... A presente controvérsia cinge-se em definir se ... houve piora no comportamento, já que o requerido apresentou queixa contra a Hemobrás e seus gestores no MPF, com acusações de fraude, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Decisão monocrática Nº 10139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
Trata-se de queixa-crime oferecida pelo Ministro de Estado Onyx Dornelles Lorenzoni contra o ... RANDOLFE RODRIGUES, na condição de vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, instalada no Senado Federal, na ...
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Acordão nº (ED)0081700-55.2007.5.06.0003 (00817.2007.003.06.00.9) de 1º Turma, 30 de Junio de 2009
A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife, 30 de junho de 2009....
... Aduz que não questionou a validade do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, tendo apenas pleiteado títulos queixa prestada à referida comissão, como assim evidenciou o decisum de ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... ísticas devem ser ressaltadas durante o exame clínico, isto é, queixa de dor é um dado frequente; porém, obedecem algumas características ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 2º A ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tem qualidade para representá-lo ... § 3º No ... administrativo ou judicial, em juízo arbitral ou inquérito de comissão" parlamentar: (Falso testemunho ou falsa perícia) ... Pena - reclusão, at\xC3" ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 366 Posteriormente, no projeto submetido pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse ... multilaterais e regionais (relatorias especiais e procedimento de queixa no CDH, por exemplo). 421 Os direitos humanos também se ...
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Decisão monocrática Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada pela Deputada Federal Tabata Claudia Amaral de Pontes, em ... via representação por violação de decoro parlamentar na Comissão de Ética, cabendo ‘à própria Casa a que pertencer o parlamentar ...
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Acórdão Nº 0001413-56.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ... INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA ... PEÇA ... concurso formal ... No dia 23/11/2021, em sessão pública da Comissão Processante da ... Câmara de Vereadores de Pato Branco o Querelado, ...
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Direito constitucional
... das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao ... I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; ... II – nos crimes de ...
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\'Proposta do CNJ ameaça sistema criado pelo TRF-4\'
Proposta do CNJ ameaça sistema do TRF-4, diz juiz-assessor da presidência