Queixa a Comissão
21514 resultados para Queixa a Comissão
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... § 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. . ... crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000259-51.2013.5.06.0000), 05-11-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO EMPREGADOR ACERCA DA CANDIDATURA, ELEIÇÃO OU POSSE DO IMPETRANTE AO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE SINDICAL. Da redação da súmula 369, I, do TST, depreende-se que a comunicação ao empregador não consiste em mera formalidade...
...Entretanto, o impetrante acostou aos autos cópia de queixa que prestou junto à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, em ... -
Acordao Nº 162072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 9.666/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A ré alegou, preliminarmente, com base no art. 109 do Código Penal, que a punibilidade foi extinta em razão da prescrição, considerando que o crime teria ocorrido no ano de 2012. Todavia, tendo a denúncia sido...
... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”In casu, considerando que a denúncia foi ofertada em 1/2/2019 e ....A apelante foi acusada de, exercendo a função de Presidente de Comissão de licitação da AMPREV, no mês de setembro do ano de 2012, ter fraudado ... -
Acordao Nº 162072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 9.666/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A ré alegou, preliminarmente, com base no art. 109 do Código Penal, que a punibilidade foi extinta em razão da prescrição, considerando que o crime teria ocorrido no ano de 2012. Todavia, tendo a denúncia sido...
... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”In casu, considerando que a denúncia foi ofertada em 1/2/2019 e ....A apelante foi acusada de, exercendo a função de Presidente de Comissão de licitação da AMPREV, no mês de setembro do ano de 2012, ter fraudado ... -
Acordao Nº 162072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 9.666/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A ré alegou, preliminarmente, com base no art. 109 do Código Penal, que a punibilidade foi extinta em razão da prescrição, considerando que o crime teria ocorrido no ano de 2012. Todavia, tendo a denúncia sido...
... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”In casu, considerando que a denúncia foi ofertada em 1/2/2019 e ....A apelante foi acusada de, exercendo a função de Presidente de Comissão de licitação da AMPREV, no mês de setembro do ano de 2012, ter fraudado ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de Lei nº 3.179, de 2012, com parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que regulamenta ... Por isso, rejeitou uma queixa relativa à recusa em permitir que os pais eduquem os ...
-
Acórdão Nº 01503779420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... RESTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. J ULGADO QUE ...Vejamos : . . “ A demandante, INALMA RANGEL DE MORAIS, queixa-se de que pagou por comissão de corretagem. . Diz que, além de ter ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... pedido parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pela Comissão Europeia, sobre a compatibilidade dos Projetos de Instrumentos de Adesão ...38 32. Sobre os requisitos específicos de uma queixa interestadual, vide Ireneu Cabral. A convenção Europeia dos Direitos ...
-
Juíza é investigada nos EUA por não autorizar advogada a ir ao banheiro
Juíza é investigada nos EUA por não deixar advogada ir ao banheiro
A Comissão de Qualificações Judiciais da Geórgia, nos EUA, está investigando um ... isso, ela disse ao jornal The Atlanta Journal-Constitution que a queixa da advogada lhe parecia “muito suspeita”. Instruída pelo advogado que ... -
Decisão monocrática Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
...PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. . Relatório. 1. Queixa-Crime subsidiária ajuizada ... no exercício do mandato parlamentar, como integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito. . A jurisprudência deste Supremo Tribunal ...
-
'A estrutura de repressão já está contida em 64. Em 68, se expande'
Professora, pesquisadora e assessora da Comissão Nacional da Verdade refuta a tese de que a tortura foi uma resposta à ...Talvez tenhamos notícia logo sobre isso. Há uma queixa da Comissão da Verdade sobre o pouco empenho dos comandos militares em ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.”. O direito ...O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nesta comissão, há um procedimento ...
-
Idosos são alvo de golpes e empréstimos sem autorização
...ção de uma audiência pública, em julho, sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa. Os consumidores foram orientados, pelos specialistas, a dar queixa na Polícia e na Defensoria Pública.entidade nega acusaçãoConsultada, a ...
-
Responsabilidade por avarias em veículos
...O alerta é da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio, que orienta que se envie ...
-
Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;II -...
...DESPACHO. 1. BREVE HISTÓRICO. Trata-se de Queixa-crime, intentada por EMILIO FERNANDES DE LIMA, em face de. ANTONIO ... para sua defesa, podendo ser, inclusive, os mesmos que compõe a comissão de. prerrogativas da OAB-GO, desde que devidamente habilitados. Por todas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
-
Acordão nº (RO)0062000-38.2008.5.06.0010 (00620.2008.010.06.00.9) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
Nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso não conhecido'. (2.ª Turma RR - 45/2001-114-15-00, DJ 15/02/2008, JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator) Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do
...ágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se ... que a própria testemunha, em prova emprestada, à fl.30, não fez queixa perante a comissão prévia, mas, ainda assim, as verbas que lhe eram ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS. ...COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-CRIME –. CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO. DE INJÚRIA ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001455-09.2013.5.06.0145), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - HORAS EXTRAS - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DA UNIÃO.1. No caso em análise, além da ausência de impugnação aos controles de ponto e fichas financeiras, o autor confessou, ao depor, a regularidade das anotações dos horários e dias de trabalho, e, ainda, esclareceu que, como motorista, trabalhava "na...
..., e não quis receber as prestações rescisórias perante a Comissão de Conciliação Prévia onde prestou queixa, tipificando, portanto, sua ... -
Acórdão Nº 0020031-35.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA . A justa causa, como pena máxima para o trabalhador, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, necessita de prova inequívoca para sua configuração, cujo ônus probatório incumbe ao empregador. No caso concreto, apurada a desídia do autor, ocupante o cargo de Técnico de Enfermagem, por meio de regular processo administrativo...
... tinha a intenção de prejudicá-lo; não concorda com o fato da comissão não analisar a imagem do sistema de monitoramento e não ter justificado ... aquela testemunha, mesmo porque a Sra Valquiria sequer apresentou queixa apenas esclareceu os fatos. O fato desta pessoa ter sido mencionada no ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, contra o Google em 2010. ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.053824-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO - RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS - VALIDAÇÃO PELA BANCA AVALIADORA - MÉTODO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESQUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DESMOTIVADA - NULIDADE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a tutela provisória de urgência em caráter antecedente,...
..., que como a publicação fez motivação aliunde à decisão da Comissão que, como já demonstrado, não apresenta motivação, como tal deve ser ... a decisão da Comissão Recursal, a qual se limitou a desprover a queixa recursal nos seguintes termos: Negando provimento aos recursos ... -
Poder Legislativo
... congressual para votação do Orçamento, prevendo inclusive a Comissão Mista de Orçamento (art. 66, §1º). Com base nessas modificações foi ...O caso foi analisado pelo colegiado em duas ações: uma queixa-crime apresentada por Maria do Rosário (PET 5.243) e uma denúncia da ...
-
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
.... IV. Queixa que comporta desclassificação para o delito de difamação, cujos ...b) - cópia do recibo de comissão (se houver) que V.Sa. pagou, em nome da curatelada, à eventual corretora ...