Queixa a Comissão
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Decisões Monocráticas nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Informa que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual pugna pela suspensão ... nosso) Assim, em decorrência da denúncia ou da queixa ofertada pela ora postulante perante a Comissão, caso o Brasil em ...
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Acórdão nº 1955 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2003
- QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. - Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e injúria, resultantes da divulgação de voto proferido em Comissão Parlamentar de Inquérito. Fato ocorrido à época em que o querelado exercia mandato de Deputado Estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação associada ao exercício do mandato parlamentar, protegida pela...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ele formam sua opinio delicti para a propositura de denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que nele também pode encontrar ... b) CPIs (Comissão parlamentar de inquérito). Fundamento: § 3º do art. 58, CF ... 5 ...
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Facebook atinge marca inédita de US$ 1 trilhão na Bolsa após decisão favorável na Justiça americana
... federal dos Estados Unidos indeferiu um processo antitruste da Comissão Federal de Comércio norte-americana (FTC, na sigla em inglês) contra o ... "A queixa apresentada pela Comissão em dezembro não forneceu fatos suficientes ...
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A organização internacional do trabalho e seu sistema de monitoramento: cem anos a serviço do trabalho digno e da justiça social
... Membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da ... ção poderá comunicá-la ao governo contra o qual se apresente a queixa, a fim de que apresente sua declaração sobre o caso. Não apresentada a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ... concorrido para o desvio de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0102), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO. AUTENTICIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. À luz do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, prevalecendo os horários ali consignados, diante da ausência de vícios facilmente constatáveis ou prova robusta em sentido contrário: "§ 2º - Para os estabelecimentos de...
... , requer que seja considerado válido o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Por fim, rebela-se contra o deferimento da multa ... que seja considerada e tida como legal o procedimento adotado na queixa apresentada pelo Recorrido na Comissão Prévia de sua categoria ... -
Direito Processual Penal
... , não é indispensável, essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos suficientes (existência do crime ... para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão" maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obten\xC3" ...
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Renato deve deixar hoje o fla, que fará ajustes mais profundos
... o elenco j encorpado e qualificar ainda mais a comisso tcnica, queixa do prprio Renato Gacho e de outros treinadores." vida que segue e temos ...
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Denúncia de assédio e relação estremecida com atletas e comissão pressionam caboclo
... , revelou que a funcionria da CBF " h mais de um ms afastada alegando problemas pessoais depois de expor internamente os episdios ", formalizou queixa contra Caboclo na Comisso de tica da entidade. A mulher afirma ter provas de episdios em que foi constrangida pelo presidente. Em um deles, ele teria ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
Decisão: Vistos ... Trata-se de queixa-crime ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal ... crer que a narrativa dos fatos acostados ao relatório final da comissão de inquérito foi inventado e É FALSA, DESPROVIDA DE VERDADE Ademais, ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
Decisão: Vistos ... Trata-se de queixa-crime ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal ... crer que a narrativa dos fatos acostados ao relatório final da comissão de inquérito foi inventado e É FALSA, DESPROVIDA DE VERDADE Ademais, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , como a Câmara do Comércio Inter-nacional (CCI), ou mesmo na Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas (ECE/UN), ou ainda no ... O procedimento se inicia com a apresentação de uma queixa, por qualquer governo ou organização de empregadores ou de trabalhadores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Apelado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação do Querelante visando à reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa, por ausência de dolo. Não provimento do Recurso. VOTO Cuida-se de Apelação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... militar" conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou ... árquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação específica de cada Fôrça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por unanimidade, rejeitou-a. O ... de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ainda, de pareceres ...
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Sistema americano de proteção dos direitos humanos
... da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou ... de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... queixa) ... Transação penal. Suspensão condicional do processo – pena ... 44 Para o presidente da comissão que estrutura o novo Código de Processo Penal, Hamilton Carvalhido ( ...
- Juiz aceita queixa-crime de Bolsonaro contra Delgatti por calúnia
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Acórdão Nº 0300348-61.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... ALEGADA TENTATIVA DE IMPEDIMENTO ... DO AUTOR DE PLEITEAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO ... DE CRIMES FALSOS E AMEAÇAS VIA WHATSAPP ... O CASO. AUTOR QUE INTERPÔS QUEIXA CRIME CONTRA O RÉU ... DE COLUNA JORNALÍSTICA .APONTADA "CPI DA CASA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Senado detalha ao STF destino das emendas de relator referentes a mais 25 parlamentares
... A queixa da oposio recai sobre as emendas de relator, sobre a qual h menos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-24.2014.5.06.0101), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COAÇÃO OU FRAUDE. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS TRANSACIONADOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COAÇÃO OU FRAUDE ... aos fatos e fundamentos, nem dos pedidos formulados na peça de queixa, assinando vários documentos indicados pela comissão, ficando sem ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos superiores de Jornalismo; ... c) ... Preciso dizer, Presidente, que não me impressionei com a queixa ... quanto à celeridade. Na verdade, todos temos queixa mesmo é contra a ...