Quesito
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Acórdão nº 2015/0025765-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ART. 59 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃ
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Carnaval 2022: Notas no quesito samba-enredo foram ‘o maior desserviço ao gênero nos últimos anos’, diz compositor André Diniz, da Vila Isabel
Agência O Globo -Um dos maiores compositores do carnaval carioca, o sambista André Diniz, que está entre os autores do samba-enredo de 2022 da Vila Isabel, acredita que as notas no quesito samba-enredo deste ano foram o "maior desserviço ao gênero no...
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Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. CONTRADIÇÃO COM O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 483, III, do CPP, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... MATERIALIDADE RECONHECIDAS. CONTRADIÇÃO COM O QUESITO ... DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 83 ... DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Fim do VIP? Noite do Rio vive baixa nos ‘pedidos de convite’ para festas e shows, quesito em que sempre foi campeã
A frase "não me peça para dar a única coisa que tenho para vender", atribuída à dama do teatro Cacilda Becker, finalmente começou a ter alguma validade no Rio de Janeiro. Mas foi preciso enfrentar uma pandemia para isso acontecer, deixando o setor cu...
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Fim do VIP? Noite do Rio vive baixa nos ‘pedidos de convite’ para festas e shows, quesito em que sempre foi campeã
A frase "não me peça para dar a única coisa que tenho para vender", atribuída à dama do teatro Cacilda Becker, finalmente começou a ter alguma validade no Rio de Janeiro. Mas foi preciso enfrentar uma pandemia para isso acontecer, deixando o setor cu...
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Paulo Barros defende jurado que tirou ponto da Vila Isabel no quesito alegoria
O carnavalesco Paulo Barros defendeu, na manhã deste sábado, o jurado que tirou ponto da Vila Isabel no quesito alegoria. Em postagem nas suas redes sociais, Barros reproduziu uma imagem da justificativa pela penalização e afirmou que a sua escola er...
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Paulo Barros defende jurado que tirou ponto da Vila Isabel no quesito alegoria
Agência O Globo -O carnavalesco Paulo Barros defendeu, na manhã deste sábado, o jurado que tirou ponto da Vila Isabel no quesito alegoria. Em postagem nas suas redes sociais, Barros reproduziu uma imagem da justificativa pela penalização e afirmou qu...
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Torcida da Grande Rio critica na web jurado que tirou pontos da escola no quesito samba-enredo
Agência O Globo -Torcedores da Grande Rio encheram as redes sociais tecendo críticas a um dos jurados que deu nota no quesito samba-enredo, durante a apuração dos desfiles das escolas do Grupo Especial, nesta terça-feira. Felipe Trotta tirou dois déc...
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Na web, torcida da Grande Rio critica jurado que tirou pontos da escola no quesito samba-enredo
Agência O Globo -Torcedores da Grande Rio inundaram as redes sociais tecendo críticas a um dos jurados que deu nota no quesito samba-enredo, durante a apuração dos desfiles das escolas do Grupo Especial, nesta terça-feira. Felipe Trotta, que é profes...
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Na web, torcida da Grande Rio critica jurado que tirou pontos da escola no quesito samba-enredo
Agência O Globo -Torcedores da Grande Rio inundaram as redes sociais tecendo críticas a um dos jurados que deu nota no quesito samba-enredo, durante a apuração dos desfiles das escolas do Grupo Especial, nesta terça-feira. Felipe Trotta, que é profes...
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Acórdão nº 2014/0287823-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO Á DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise...
... pelo Conselho de Sentença o dolo na conduta do réu, desnecessária a ... formulação de quesito referente à tese sustentada pela defesa, de ... desclassificação da conduta para a forma culposa ... -
Acórdão nº 2015/0198636-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente
... ABSOLVIÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ... 1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou ... aquela tese debatida durante o julgamento da causa, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente quanto à inocorrência de nulidade no procedimento do Tribunal do Juri, por não ter a defesa demonstrado o prejuízo sofrido, consignando, ainda, ter sido previamente publicada a relação dos inscritos, cujo sorteio ocorreu de forma...
... mesmo diante da participação de alguns deles no julgamento, ... assim como na formulação do quesito defensivo, não há ... nulidade a ser sanada ... 3. Tendo o acusado sido citado, interrogado, apresentado ... -
Acórdão nº 2015/0288027-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AFIRMATIVA ANTERIOR PELO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
... SUBSTITUTIVO ... HOMICÍDIO ... JULGAMENTO. ... ALEGAÇÃO. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE QUESITO" ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ... AFIRMATIVA ANTERIOR PELO DOLO NA CONDUTA DO ... AGENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0179203-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE.
... TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ... QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ... ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0282978-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS ÚTEIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMAGEM NÃO RELACIONADA AOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PREJU&
... ASSISTENTE ... ACUSAÇÃO. ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA REDAÇÃO DE ... QUESITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM ... PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2009/0148173-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS MAL FORMULADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...
... referem ao reconhecimento da autoria (3º quesito) e à presença das ... qualificadoras pelas quais o paciente foi pronunciado: mediante paga ... -
Acórdão nº 2010/0145854-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. LESÕES CORPORAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais irregularidades na...
... QUESITO". INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. ... TESE DESCLASSIFICATÓRIA. LESÕES CORPORAIS. ... INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0055005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE DOIS JURADOS ISENTOS. NULIDADE. PREJUÍZO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
... 5. Na ata de julgamento, na fase final, consta ter havido reclamação ... por parte do Defensor, quanto a este quarto quesito, que teria sido ... formulado ... genericamente, ... especificar ... circunstância ... -
Acórdão nº 2014/0132910-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. 3. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. QUALIFICADORA DO MOTIVO F
... flagrante ilegalidade ... 2. No que concerne ao quesito" relativo à qualificadora do recurso ... que impossibilitou a defesa da vítima, tem-se que a defesa nada ... alegou após a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0051859-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO REFERENTE À AUTORIA. REDAÇÃO. CONFUSÃO INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Na forma descrita na denúncia, a prática do homicídio teria ocorrido pelo auxílio do recorrido a terceiro que disparou a arma de fogo e por disparos por ele próprio efetuados,...
... contexto fático. ... 2. A elaboração de um só quesito" para questionar a prática de ... ambas as ações pelo recorrido não se mostrou confusa ou apta a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0070064-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JURI. RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELOS JURADOS. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU ESTAR COM O ACUSADO NA DATA E HORA DO FATO. RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO DO CRIME DE FALSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho,
... INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao ... quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por ... -
Acórdão nº 2016/0005765-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) PELA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não havendo, no caso concreto, possibilidade da ocorrência de...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ANDRE ALVES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITO SOBRE PARTICIPAÇÃO ... DOLOSAMENTE ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... FORMULAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO. PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2015/0220170-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À TESE SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. 1. ...
... DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA ... DE FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À TESE ... SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2009/0160021-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO. ... FORMULAÇÃO ... QUESITOS. ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ... ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...