questão prejudicial processo penal
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Decisão monocrática Nº 1175926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... PRELIMINARES. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contato entre ambos superem a mera questão terminológica). Nesse heterogêneo grupo, estão ... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... que não reste patente o real impacto prejudicial desse despejo 183 ... No contexto de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552920194058309), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Alega, ainda, questão prejudicial de mérito em razão da tramitação de Ação Penal sobre os mesmos fatos desta Ação Civil ... -
Julgamento 7000634-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo...
... A QUO , AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... , facultativamente, o processo penal militar no qual figura a ... , até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código ... em que tramita a questão prejudicial, for reconhecido que a Acusada ... -
Decisão monocrática Nº 2558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 315 DO CPC. DEFERÊNCIA AO CNJ ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Muitas vezes é mais prejudicial à vítima o curso do processo que a impunidade ... ência, assim, o rito para os crimes em questão é o sumaríssimo, conforme estabelecido na ...
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Decisão da Presidência nº 916621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL" ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1\xC2" ... PROCESSO ... FACULDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ão do processo penal em razão de questão prejudicial heterogênea, conforme disciplina o ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ção penal do autor pelo crime em questão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... ter adotado essa conduta, pois ela é prejudicial ao réu. Como o recurso foi exclusivo da defesa, ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... 71 do Código Penal, referente ao período de 12/07/2000 a ... do artigo 109, III do CP, o crime em questão tem prazo prescricional de 12 (doze) anos e, ... Repilo, portanto, a referida prejudicial de mérito ... Irrelevante, igualmente, da ... -
Acórdão, Processo nº 5007769-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de acórdão proferido no bojo da ação ... questão relativa ao cabimento ou não da via impugnativa ... ão criminal não constitui questão prejudicial à continuidade do cumprimento de pena privativa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, ... assim ... tendenciosa, com juízo de valor prejudicial à imagem e honra da pessoa ... Documento ... -
Acórdãos nº 2041216-14.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... ários de outras empresas Questão prejudicial em sede de ação penal ... razão da absolvição dos réus no processo penal Revogação da tutela de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... ACOLHIDA A QUESTÃO ... ABORDADA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Agora ficou super fácil responder esta questão colhida da prática forense penal. “causa ... oferecimento da denúncia (não raro prejudicial à descoberta da verdade, devido ao ...
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Acórdão Nº 0001147-98.2014.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... 272, caput e § 1º-A, do Código Penal, por onze vezes, art. 299 do Código Penal, por ... 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Eventos 1758, 1760, 1761 e 1762, dos ... de recursos, opta-se por abordar a questão da seguinte forma: primeiramente, proceder-se-á ... de falsidade ideológica A título de prejudicial de mérito, imperioso reconhecer a prescrição ...
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Acórdão, Processo nº 0005375-16.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... no inciso III do artigo 44 do Código Penal, pelo cometimento do crime descrito no artigo ... ação penal em razão da existência de questão prejudicial externa (artigo 93 do Código de ...
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Acórdão, Processo nº 0000317-36.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... 8.137/90, e art. 171 do Código Penal, c. c. art. 70 do Código Penal, com fundamento ... c) a suspensão do feito em razão de questão prejudicial, consistente no ajuizamento da Ação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Atipicidade da conduta. A questão posta a desate cinge-se ao reconhecimento da ... no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência do crime de ...
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Julgamento 7000318-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... por unanimidade , não conheceu da Questão Prejudicial dirigida à suspensão da Ação ... 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal comum e com o direito de recorrer em liberdade, ... ão possui o condão de suspender o processo criminal, mormente quando houver nos autos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... A medida em questão permite conservar qualquer tipo de dado: de ... essencial, ameaçado de afetação prejudicial por perigo grave e iminente e, ao mesmo tempo, ...
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Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... da ação de ressarcimento, acolheu a prejudicial de ... prescrição e julgou extinto o processo, ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... que a causa versa somente sobre questão de direito e está pronta ... para julgamento, ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... e julgar parcialmenteprocedente a ao penal para: a) declarar extinta a punibilidadequanto a ... -
Decisão Monocrática Nº 0048243-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... Processo: 0048243-76.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU JOSÉ EDUARDO ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ... 1. De início, destaco a xistência de questão prejudicial a ser reconhecida de ofício, qual seja a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... outras providências e por se tratar de questão prejudicial, impõe-se à análise da alegação ... de lavagem de capitais, ainda existe ação penal em trâmite em grau de recurso, na qual se busca ...