quorum condominio

Ação declaratória de nulidade. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Destituição do síndico. Quórum. Condôminos inadimplentes. Litigância de má-fé. I - a assembleia geral extraordinária do condomínio-réu foi regularmente convocada por número suficiente de condôminos e a síndica foi destituída por votos válidos correspondentes a 2/3 do total de unidades, conforme exigência prevista na...

Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Anulação de assembleia condominial por fundamento alheio à causa de pedir. Insubsistência. Condomínio edilício. Assembleia geral. Aprovação de obras e reformas. Inobservância do quorum qualificado previsto na convenção. Nulidade. I. Desafia o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, sentença...

Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO IMÓVEIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. PRETENDIDA FUSÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS REFERENTES A UNIDADES CONDOMINIAIS CONTÍGUAS. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA APROVAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS, COM FIRMA RECONHECIDA. DECISÃO QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. REMEMBRAMENTO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. MEDIDA QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO...

Ementa: Apelação Cível. Demanda Anulatória de Assembleia Extraordinária C.C. Pretensão Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Condomínio Edilício. Sentença de Improcedência. Inconformismo Infundado Dos Autores. Obras Em Área Comum, Consistentes Na Retirada Do Telhado Do Prédio e Sua Impermeabilização, para Fins de Criação de Área de Lazer. Aprovação Em Age Realizada Em 2014 Que, de Fato, Não

DIREITO CIVIL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO - QUORUM - ART. 1.351, CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001  CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO.PLEITO PARA PAGAMENTO DA TAXA EXTRA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.01 -De acordo comAGRAVO DE

ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito,...

APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. Alegação de ofensa à lei (Cód. Civil, art. 1.342) e à convenção de condomínio quanto ao quórum para a aprovação da alteração de área comum. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação...

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Isenção de Imóveis Comerciais Prevista Na Convenção de Condomínio. Alteração que Não Observou O Quorum Especial Previsto Em Lei. Improcedência. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Extras para Constituição e Fundo de Obra. Terse de Defesa de que Os Imóveis Comerciais São Isentos Do Rateio de Despesas. Sentença de Improcedência....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA REUNIÃO QUE APROVOU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO MEDIANTE QUÓRUM MENOR DO QUE O EXIGIDO EM LEI. INSUBSISTÊNCIA. OBRA QUE POSSUI NATUREZA NECESSÁRIA. FINALIDADE DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE COMUM. ÁREA...

Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Assembleia extraordinária. Destituição de síndico. Quórum de convocação. Prevalência da norma legal sobre disposição na convenção. Procuração específica para o ato. Desnecessidade. Quórum de deliberação. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. O quórum estabelecido em lei para a convocação de assembleia extraordinária

Apelação cível. Direito civil. Loteamento irregular. Cessão de direitos. Anuência. Convenção de condomínio. Inadimplemento. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa afastada. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. Violação ao art. 5º, xx, da constituição federal. Não ocorrência. Nulidade. Assembleias. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A presente ação foi ajuizada durante o primeiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE NORMA CONSTANTE NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, APROVADO SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESPECIAL EXIGIDO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. CONDÔMINO QUE, ADEMAIS, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE SUPOSTAMENTE VIOLA A CONVENÇÃO...

Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial. Processual civil - Renúncia dos patronos do condomínio réu não demonstrada - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil. Condomínio Edilício - Assembleia Geral Extraordinária convocada com a finalidade de destituição do síndico - Alegação de insuficiência de quórum para convocação e deliberação - Sentença de improcedênc

Civil e processual civil. Embargos à execução julgados improcedentes. Rateio de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Perda do imóvel para o credor fiduciário. Não comprovação. Registro. Transferência do domínio. Inexistência. Instituição de condomínio. Quórum qualificado. Art. 1. 333 do código civil. Observância. Sentença mantida. 1 - a natureza jurídica das taxas condominiais, de obrigaç

Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Administração. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Legalidade. Critérios. Quórum. Antecedência mínima. Observados o quórum exigido pelo art. 1. 355 do código civil e o prazo de antecedência mínima estabelecido na convenção de condomínio, firma-se a legalidade da convocação de assembleia geral extraordinária.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm o objetivo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Deferimento Da Tutela Provisória de Urgência para Declarar a Nulidade Da Age. Manutenção. Trata-se de Agravo de Instrumento por Meio Do Qual Se Discute O Acerto Da Decisão Proferida Pelo Juízo de Origem, que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência e Declarou a Nulidade Da Age, que Deliberou sobre O Encerramento Da Prestação de Serviços de Administraç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE OS PASSEIOS - REGIMENTO INTERNO - VEDAÇÃO - OBRA DE REFORMA DOS PASSEIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. - Se o suposto erro de fato foi objeto de controvérsia na formação da sentença rescindenda, não cabe ação rescisória. - Não viola literalmente a lei, a outorga de legitimidade para, em nome próprio, pedir prestação de contas ao síndico quando este não as tenha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APROVADAS NO ANO DE 2019 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADES NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVENÇÃO DECONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃODO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO...

Apelação cível. Processual civil e civil. Convenção de condomínio edilício. Obras ratificadas em assembleia. Quórum legal de dois terços dos condôminos. Procuração. Reconhecimento de firma e especificação da pauta. Desnecessidade. Demolição. Obras já concluídas. Risco à segurança da edificação. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O art. 1. 341 do código civil estabelece que a realização de...