quorum condominio
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Acórdão nº 1.0000.20.497892-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. REVOGAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM RESPEITADO. VALIDADE DA ALTERAÇÃO. Reputa-se válida a revogação devidamente registrada em Cartório, feita em assembleia geral extraordinária, com respeito ao quórum previsto na convenção de...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS ... : JOÃO ALVES DA SILVA E OUTRO(S) ... Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ... na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico ... Art. 84. Na hipótese de decretação de intervenção, ...
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Processo nº 0011349-77.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... APELANTE: ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ ... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO RECREIO ... ômino inadimplente (art. 1.335, III, do CC). Quórum de ...
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Decisão Monocrática N° 07240201320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
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Acórdãos nº 0004606-82.2013.8.26.0045 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... de Santa Isabel , em que é apelante CONDOMÍNIO ARUJAZINHO I, II E III, é apelada MARIA HILDA ... QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO NORMA COGENTE DO ...
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Acórdão nº 50040132620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ASSEMBLEAR. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM PARA A DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A PROVA ORAL POSTULADA PELO APELANTE SE REVELAVA INÓCUA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM INDEPENDENCIA (RÉU)APELADO: FABRÍCIO DANI DE BOECKEL ... ão assemblear, sendo um dos fundamentos da exordial a ausência de quorum mínimo para a deliberação impugnada, ante a inobservância da devida ... -
Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... SENTENÇA INALTERADA ... "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. QUORUM NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DE ...
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Acordao Nº 168395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (COBRANÇA). TAXA CONDOMINIAL. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM QUALIFICADO. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não se pronuncia a nulidade da convenção de condomínio, embora identificável inobservância de quórum qualificado para sua constituição, porquanto o Código Civil brasileiro tem matriz principiológica na função...
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Acórdão nº 0011957-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Órgão : Segunda Câmara Cível ... Agravante : Condomínio Centro Empresarial Iguatemi ... Advogado : Aurélio Pires (OAB: 1785/BA) ... funcionário do condomínio, quanto ao quorum" necessário para a ... autorização de realização de obras de construç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1230916 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO, PELO QUÓRUM DE DOIS TERÇOS, DE CONVENÇÃO CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA A EXIGIR A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO ESPECIAL...
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Processo nº 0045915-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pedido de Tutela Com Caráter Antecedente. Condomínio Edilício. Suspensão de Obras de Substituição de Rede Hidráulica e de Instalação de Hidrômetros Individuais. Ausência de Quórum. Liminar Concedida. Irresignação Do Condomínio Réu. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão Agravada, para Retomada de Obra Alegada como Necessária - Substituição Da...
... Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL ... Advogado: Marcelo Alvarez ... QUÓRUM. LIMINAR CONCEDIDA. ... -
Acordao N° 1639636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Nulidade. Não configuração. Apelação conhecida e desprovida. 1. Sendo observados o quórum e os procedimentos estatuídos na convenção do condomínio, o pedido de nulidade da assembleia geral extraordinária não merece acolhida. 2. Apelação conhecida e desprovida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA E ... DESPROVIDA ... 1. Sendo observados o quórum e os procedimentos estatuídos na Convenção do Condomínio, o pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07390115720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
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Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... RESTRIÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07307908520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
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Acórdão Nº 5042616-61.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELVEDERE AGRAVADO: ANGELA DA SILVA AGRAVADO: ... e lixeira, contudo, tendo em vista a dificuldade de alcançar o quórum de 2/3 da totalidade das unidades para aprovação da melhoria útil, a ...
- Acórdão Nº 0303528-24.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acordao N° 1362677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia de condomínio. Alteração da convenção. Necessidade de quórum qualificado. Indícios de não observância. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Aprovação de benfeitoria. Alegação de nulidade. Necessidade de dilação probatória. Na linha do quanto disposto nos artigos 1. 333 e 1. 351, do código civil, a modificação da convenção de...
... AGRAVANTE(S) RODOLFO LIMONGI BANKER ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO" HORIZONTAL AGUAS DO CERRADO ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão N\xC2" ... ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUÓRUM" QUALIFICADO. INDÍCIOS DE ... NÃO OBSERVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003881-66.2014.8.26.0075 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 0075 , da Comarca de Santos , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO BOUGAINVILLE BERTIOGA II, é apelado WAGNER GHERSEL ... ÁUSULAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ALTERAÇÃO - QUÓRUM ESPECIAL PREESTABELECIDO NA CONVENÇÃO NÃO ATENDIDO ...
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Processo nº 0059210-84.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Condomínio Edilício. Destituição Do Síndico. Assembleia Realizada Em Desconformidade Com a Convenção Do Condomínio. Havendo Previsão Expressa Na Convenção Do Condomínio de que a Destituição Do Síndico Se Dará Com O Voto de 2/3 Das Fracções Ideais Quites Com O Condomínio para Deliberar a Destituição Do Síndico. No Caso Em Tela, a Destituição Ocorreu Com O Voto de 85 Condôminos,...
... AGRAVANTE: GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA ... AGRAVADO: CONDOMÍNIO PARQUE DA TIJUCA ... RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO ... Assim, não tendo sido observado o quórum específico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809705-86.2022.8.19.0042 (Criminal), 14-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809705-86.2022.8.19.0042 Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CLEMENTE DA FONSECA Recorrido: MARIANA PEIXOTO BOGADO VOTO MULTA CONDOMINIAL. Alega a parte autora que foi aplicada multa pelo condomínio por suposto comportamento antissocial, na qual foi definida multa no valor de R$1.084,90. Alega...
... : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CLEMENTE DA FONSECA ... RECORRENTE ... : LUIS FELIPE ... -
Acórdão Nº 0048400-42.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... Apelado: Condomínio Manhattan Beach Riviera ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE POR FALTA ... DO QUORUM ESPECÍFICO À FORMAÇÃO NÃO O TORNA INEXISTENTE NO ... PLANO FÁTICO ...
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Processo nº 0002367-25.2015.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNSHINE DRIVE ... APELADO: ARMANDO FARIA CASTANÖN ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TOMADA POR QUÓRUM ... NÃO QUALIFICADO E POR MEIO DE ASSEMBLEIA ...
- Acórdão Nº 0058277-77.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022