quorum condominio
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Decisões jurisprudenciais
... DECISÕES JURISPRUDENCIAIS ... Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves ... O momento que define a ... ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da Terceira Turma, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... a ré, na condição de gestora do FAR, deposite em favor do condomínio autor o valor das contribuições fixadas em assembleia com relação aos ... § 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos ... § 2º O ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 28) e o preceito que reputa não escritas as cláusulas contrárias às regras sobre as partes comuns, administração, despesas, quorum das assembleias, direitos e deveres, etc.” 37 A lei francesa de 1965, conforme Daniel Sizaire, 38 teve por objetivos: ... a) dar definições ...
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Advocacia extrajudicial
... i) incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) contratos de promessa de ... f) a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; ... g) as sanções a que estão ...
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Acordao N° 1607287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Civil e processo civil. Condomínio. Assembleia geral. Isenção de taxas condominiais para conselheiros. Alteração na convenção. Quórum qualificado. Necessidade. Ausência de omissão. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente nos quais defende que o acórdão é omisso quanto ao fato de que ?a isenção de taxa...
... EMBARGANTE(S) ... CONDOMINIO IPE-ROXO,ALEXANDRO DE SOUSA SILVA,JOÃO ... HENRIQUE CUNHA e JEFFERSON ... PARA CONSELHEIROS. ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ... -
Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos reais existentes em lei ... condomínio, devendo ser descrito em documento autônomo, pois o quórum para sua aprovação e modificação é de maioria simples dos presentes ...
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Outras jurisprudências
... Débito com a Previdência Social (INSS) ... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não registrada. Irrelevância entre ... a deliberação contra o condômino quando a convenção exige “quorum” especial para modificação nas coisas de uso comum do edifício, e o ...
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Processo nº 0004108-93.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Anulação de ASSEMBLEIA-GERAL Extraordinária. Presença de Vícios. Inexistência de Coisa Julgada. a Fundamentação Da Decisão, Incluídas As Razões de Decidir, Não Vinculam As Partes Do Processo. Precedentes. Stj. Inobservãncia Da Convenção Quanto Aos Requisitos para Convocação Da Assembléia. Irregularidade Do Quórum de Votação. Apenas O...
... Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES ... CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. IRREGULARIDADE ... DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO. Apenas o dispositivo da ... -
Convenção de condomínio
... égia 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A regra, nas assembleias gerais de condomínio, é que o quorum seja aquele fixado na própria convenção, se outro não for estipulado por norma legal. Na espécie sob exame, de fato, a convenção registra que ...
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Acórdãos nº 0161987-56.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... apelante CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA, são apelados CONDOMINIO EDIFICIO DONA HELENA, DEBORAH NEALE (E OUTROS(AS)), ... ÃO DE ASSEMBLÉIA - Convocação sem previsão do quórum - Legitimidade de parte dos condôminos a quem se ...
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Acórdãos nº 1011737-95.2015.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2013
... DIAS FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO PARQUE ROCHESTER ... ACORDAM , em sessão permanente e ... , na atual realidade social, de se obter quórum de maioria absoluta, pelo grande número de ...
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Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... RECORRENTE(S) MARIANGELA ULACIA VILELA ... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS ... quórum exigido para as deliberações, o uso de áreas exclusivas ... e comuns, o ... -
Acórdão Nº 5031350-71.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... APELANTE: EDUARDO GAUCHE (REQUERENTE) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD ORIANO (REQUERIDO) ... foi informado que, para ampliação do salão de festas, já havia quórum de maioria absoluta. Assim, os condôminos presentes, por entenderem que a ...
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Acórdãos nº 9000407-72.2009.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... NETO e CLAUDIA REGINA LEONEL LAGHI, é apelado CONDOMÍNIO MONTE CARLO. ACORDAM , em 36ª Câmara de Direito Privado do ... DESNECESSÁRIAS, CUJAS OBRAS FORAM REALIZADAS SEM O QUORUM NECESSÁRIO PARA SUA APROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS ...
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Processo nº 0072194-39.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE CAMELIAS ... quórum tão alto para a alteração da convenção de ...
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Decisão Monocrática nº 51178416820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... õe a anulação da multa eis que a deliberação não observou o quórum exigido. - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O ...
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Acordao N° 1369927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio edilício. Realização de obras em partes comuns. Acréscimo às obras já existentes. Art. 1. 342 do código civil. Quórum especial de dois terços dos votos dos condôminos. Quórum observado. Primeira assembleia superada. Realização de perícia técnica por engenheiro civil. Projeto adequado. Obra segura. Requisitos administrativos passíveis de
... APELANTE(S) ... GIULLIANO REZENDE SILVA e CONDOMINIO DO EDIFICIO ... RESIDENCIAL PLAZA DEL SOL ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO ... EXISTENTES. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM ESPECIAL DE DOIS TERÇOS ... DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS. QUÓRUM OBSERVADO ... -
O direito do trabalho em face da 'uberização
Num cenário em que o trabalhador é colocado como "empreendedor", há que se compatibilizar a legislação justrabalhista à realidade fática vigente
... a necessidade social de regulação dos processos capitalistas Condomínio" em Foco Luiz Fernando de Queiroz \xEE" ... com.br 41 3323 4020 0800 645 4020 Compre através do QR Code Quórum no Condomínio Luiz Fernando de Queiroz e Karla Pluchiennik Moreira ... -
Do condomínio em geral
... 13. DAS MODIFICAÇÕES DA CONVENÇÃO ... Para qualquer alteração posterior à Convenção exige-se o quórum de 2/3 das frações ideais, também deliberada em assembleia. Já mudanças da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, exigem a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
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Processo nº 0049975-92.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Condomínio Edilício. Fixação de Taxa de Rateio de Tarifa de Consumo de Água. Especificação de Norma Genérica Prevista Em Convenção Do Condomínio. Validade. Ação Proposta por Condômino Em Face de Condomínio a Buscar a Alteração de Deliberação Assemblear que Fixou Valor Fixo de Rateio de Tarifa de Consumo de Água. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. Especificação de Regra
... 552 RO Apelante: ROMMEL MAX MARTINS Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCIPE DE GALLES Relator: Des. Fernando Foch Processo ... do condom ínio, certo que a alteração deveria observar o quórum específico do art. 1.351 do Código Civil 2 ... Diz ainda que não pode ... -
Acórdãos nº 0008442-53.2012.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... CERVEZAO e MARIA LUCIA FIORAVANTI, é apelado CONDOMINIO CAMPOS DE SANTO ANTONIO. ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito ... do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de quórum especial ... Apontam cerceamento de defesa em razão do ...
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Acórdão Nº 5020884-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... 24.0000/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD ORIANO AGRAVADO: EDUARDO GAUCHE ... NULIDADE DA ALTERAO DE CONVENO EM FACE DA INEXISTNCIA DE QUORUM EM REUNIO ASSEMBLEAR. INSUBSISTNCIA. APROVAO E ALTERAO DE CONVENO QUE ...
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Processo nº 0028289-68.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pleito de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Foi O Autor Destituído Da Função de Síndico. Sentença de Improcedência. Convocação Regular Da Assembleia. Ausência de Cerceamento de Defesa, Já que O Demandante Participou Da Reunião. Observância Do Quórum Previsto Na Convenção e No Artigo 1349, Do Código Civil. Desprovimento Do Recurso.
... APELANTE: DIEGO MACACIEL ARRUDA RODRIGUES ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGUNA DI MARE ... convocação da assembleia foi realizada por quórum ... -
Acórdão nº 1.0701.13.042812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - FECHAMENTO DE ÁREA COMUM - CORREDOR - CONVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - VALIDADE. 1. Embora a instituição da convenção de condomínio se fundamente na autonomia privada, a definição de direitos e deveres dos condôminos encontra limites nos direitos fundamentais, o que decorre da horizontalização destes direitos, que, além de vincularem as relações entre...