quorum condominio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS CONTRA AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM - REFORMA QUE SERIA VOLUPTUÁRIA E DEMANDARIA QUÓRUM QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA - PINTURA DA FACHADA E MELHORIAS NO HALL DE ENTRADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §

Embargos de declaração. Apelação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Anulação assembléia de condomínio. Realização sem observar o quórum mínimo para benfeitorias voluptuárias. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C RESSARCIMENTO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À ILEGITIMIDADE DO RÉU EM FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE OBRA VOLUPTUÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO RESPEITOU O QUÓRUM DE 2/3 LEGALMENTE...

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Condomínio estância quintas da alvorada. Assembleia condominial. Legalidade reconhecida. Definição de critérios para cadastramento de condôminos. Validade. Critérios não obedecidos pelo recorrente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em ilegalidade da assembleia geral realizada no âmbito do condomínio estância quintas da alvorada, que definiu,...

. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. ISENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS PARA CONSELHEIROS. ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende que o acórdão é omisso quanto ao fato de que "a isenção de taxa condominial não se...

Agravo de instrumento. Processo civil. Condomínio. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminares de perda superveniente do interesse recursal. Ilegitimidade ativa. Matéria não submetida ao juízo de origem. Rejeitadas. Eleição de síndico. Maioria simples dos presentes. Não demonstrada. Convocação de nova assembleia. Ilegitimidade do síndico. Afastada. Tutela provisória. Ausência dos...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Taxa condominial. Arguição de prescrição somente em grau de recurso de apelação. Inovação recursal. Possibilidade. Artigo 193 do código civil. Prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Decote insignificante da cobrança. Mérito. Descontos previstos na convenção condominial. Anulação judicial da convenção do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART.1.337,

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO....

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – Autor que teve sua candidatura ao cargo de síndico indeferida – Condomínio que criou novas regras para a candidatura de síndico sem observar quórum qualificado – Requisitos criados em assembleia que fogem à razoabilidade e à proporcionalidade – Negado provimento aos recursos.  (TJSP;  Apelação 1004271-10.2017.8.26.0529; Relator (a): Hugo...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES II contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação anulatória, processo n. 0733839-34.2022.8.07.0001, ajuizada por JOABE DE ANDRADE DUTRA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: ?Trata-se de ação anulatória de assembleia com pedido de tutela antecipada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO, NA QUAL FOI DELIBERADA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SENDO UMA DAS MUDANÇAS O AUMENTO DE 100% DA TAXA DE CONDOMÍNIO.APONTADO DESRESPEITO AO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 E QUE, AO ARREPIO DA LEI, A ASSEMBLÉIA FICARIA ABERTA POR MAIS 30 DIAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. TOGADO QUE POSSUI A DISCRICIONARIEDADE DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À...

• Manual completo de direito civil

Apelação – Anulação de assembleia condominial – Assembleia de condomínio em que se discutiu e aprovou, e em nova assembleia manteve, valor de rateio instituído para "fundo de obras" – Alegação de irregularidade por ausência de quórum mínimo exigível para votação – Irregularidade inexistente – Ausência de previsão em Convenção de condomínio quanto ao quórum para criação de "fundo de obras" –...

Apelação. Declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Intervenção de terceiro. Condôminos. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Demonstrado. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Interesse recursal. Presença. Preliminar afastada. Efeito suspensivo da apelação. Ope legis. Interesse recursal. Inexistência. Conhecimento parcial do recurso. Colocação de cortinas de vidro....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Reconvenção. Preliminares. Vício de representação. Não verificado. Outorga de procuração. Julgamento extra petita não configurado. Limites objetivos da lide. Merito. Nulidade de assembleia condominial. Eleição. Mandato de síndico. Convenção do condomínio. Pessoa jurídica. Possibilidade. Individualização de hidrômetros.

Apelação cível. Convenção condominial. Divisão em subcondomínios. Presidência do conselho consultivo. Eleição indireta. Ausência de vedação legal. Administração de parte das áreas comuns. Necessidade de modificação da convenção pela assembleia. 1. Estando resguardada a votação direta dos condôminos na eleição para os subsíndicos que compõem o conselho consultivo, não ofende o disposto no art. 1. 3

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. No caso em análise, a...

Agravo interno no agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Assembleia. Convenção condominial. Alteração. Quorum qualificado. Observância. Necessidade. 1. As alterações da convenção condominial sem o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos não se mostra válida, tanto para a prorrogação dos mandados, quanto para a fixação de pró-labore ao subsíndico e ao secretário,...

CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – 'QUORUM' DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO – INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada por um quarto dos condôminos (art. 1.355 do Código Civil) – Cláusula de Convenção Condominial que estipula 'quorum' superior não prevalece, pois o art. 1.355 do Código...

Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Mérito: quorum mínimo de votação por número de frações ideiais. Condomínio irregular. Exigência indevida. Assembleia realizada de forma extraordinária. Validade. Votação por parte de condômino inadimplente não demonstrada. Prazo de convocação do edital. Aplicação da razoabilidade. Sentença...

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de...

Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar de negativa de prestação de tutela jurisdicional. Ausência de vício de fundamentação. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Cachorros soltos na rua....

CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1349 DO CC, DE MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. QUORUM NÃO ALCANÇADO (45 PRESENTES, COM ANUÊNCIA DE APENAS 20). ATO DE REMOÇÃO DO SÍNDICO QUE NÃO RESPEITOU A FORMA PRESCRITA EM LEI. ATO, PORTANTO, INVÁLIDO E INEFICAZ. SENTENÇA