quorum condominio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APROVADAS NO ANO DE 2019 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADES NÃO

Apelação cível. Processual civil e civil. Convenção de condomínio edilício. Obras ratificadas em assembleia. Quórum legal de dois terços dos condôminos. Procuração. Reconhecimento de firma e especificação da pauta. Desnecessidade. Demolição. Obras já concluídas. Risco à segurança da edificação. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O art. 1. 341 do código civil estabelece que a realização de...

Apelação cível. Civil. Obras úteis, necessárias ou voluptuárias nos condomínios. Anulação assembléia  de condomínio. Realização sem observar o quórum mínimo para benfeitorias voluptuárias. Art. 1. 341 do código civil. Taxa extra instituída. Nula. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade da administradora afastada. Pela teoria da asserção, aceita pela...

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência....

Apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as...

Direito civil e processual civil - apelação cível - ação anulatória de assembleia geral ordinária - convocação irregular - ocorrência - inteligência do art. 1. 354 do código civil - deliberação acerca de temática não incluída previamente no edital de convocação - violação ao disposto no art. 28 da convenção condominial - alteração da convenção do condomínio - ilegalidade - inobservância do quórum

Embargos de declaração na apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO....

• Condomínio - 2ª edição

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de ilegitmidade ativa e de violação à coisa julgada. Rejeição. Condomínio de fato. Parcelamento irregular. Associação de moradores. Taxas condominais. Possuidor. Validade da cobrança. Recurso especial n. 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Litigância de má-fé do autor. Não configurada. Ausência

Civil. Apelação. Ação com pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Assembleia condominial. Impugnação de decisão assemblear. Responsabilidade por limpeza. Calhas situadas em área privativa. Ausência de ilegalidade. 1. Nos termos do art. 1. 333 do código civil, as decisões tomadas em assembleia, respeitado o quórum estabelecido na respectiva convenção do...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Assembleia de condomínio. Legitimidade ativa ad causam. Condômino. Reconhecimento. Causa madura. Julgamento. Mérito. 1. O condômino figura como parte legítima para demandar a nulidade de assembleia condominial, pois indiscutível sua pertinência subjetiva nos assuntos afetos ao condomínio, notadamente se o ato atacado atinge sua esfera jurídica. 2