quorum condominio

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. REITERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE, MAS HOUVE O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA QUE CONDUZ A JUÍZO DE INCOMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da Gratuidade da Justiça formulado na contestação ainda não havia sido apreciado na

Apelação cível. Condomínio. Expulsão de morador. Comportamento antissocial. Condutas nocivas. Reiteração. Sanções pecuniárias. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. Decisão de assembleia. Quorum qualificado. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELATIVA À COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, DO RECÁLCULO DAS FRAÇÕES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM O EDIFÍCIO RÉU, CONSIDERANDO UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS ÁREAS DE TERRAÇO. DELIBERAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO AO QUORUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EXIGIDO...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA. Alegação de alteração indevida de convenção e regimento interno no condomínio requerido, inobstante a assembleia convocada não contar com "quórum" especial de 2/3. Descabimento. Assembleia que aprovou regulamentação tocante ao uso de áreas comuns, sem revogação ou afronta aos regramentos condominiais. Pleito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - ARTIGO 1.349, DO CPC - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO EM RELAÇÃO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - ARTIGO 1.349, DO CPC - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO EM RELAÇÃO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - ARTIGO 1.349, DO CPC - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO EM RELAÇÃO A...

CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL – ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDAS OBRAS IMPLICARÃO EM ALTERAÇÃO DA FACHADA – IMPERTINÊNCIA - QUÓRUM PREESTABELECIDO NA CONVENÇÃO E NA LEI ATENDIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. I - A vedação contida no artigo 1.336 do Código Civil (e também o artigo 10, I, da

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Cooperativa de habitação. Condomínio edilício. Associação de moradores. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Edital de convocação. Tempestividade. Comitê eleitoral. Constituição. Previsão estatutária. Irregularidades. Inexistência. 1. Os...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Pretensão ajuizada por condomínio contra condômino, referente à obra em sacada para retirada de madeirame e fechamento do espaço com alvenaria – Sentença de improcedência – Recursos recíprocos – Questão já apreciada por este Relator em caso idêntico, a justificar a prevenção – Ausência de irregularidade no quórum de aprovação...

• Registro de imóveis

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Erro material. Existente. Nova ementa. Direito civil. Convenção condominial. Regimento interno. Preliminar de julgamento conjunto com o feito de nº 0707415-96. 2020. Acolhida. Preliminar de legitimidade passiva. Rejeitada. Assembleia condominial. Dever de observância ao quorum de condôminos disposto na convenção condominial. Embargos conhecidos e...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO – CONVOCAÇÃO REALIZADA POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES – QUORUM DE 2/3 NÃO ATENDIDO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. ELEIÇÃO NULA E MANUTENÇÃO DA SÍNDICA ANTERIOR NA FUNÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE EM CONTRAPOR OS ARGUMENTOS

Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Vedação legal. Acolhimento. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Regras de condomínio edilício. Código civil. Inaplicáveis às associações de moradores. Natureza jurídica distinta. Associação civil. Regramento próprio. Arts. 53 a 61 do código civil. Cobrança legítima. 1. As questõe

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANACLETO PIO DE LACERDA NETO contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia-DF nos autos do Pedido de Concessão de Tutela Antecedente nº 0725645-73.2021.8.07.0003, deduzido pelo ora agravante em desfavor do EDIFÍCIO RESIDENCIAL STILO FLEX CEILÂNDIA, objetivando a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATOS CORRESPONDENTES. ASSEMBLEIAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA MINUTA DE FUTURA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO SÍNDICO. CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. 1 ? Consoante...

Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia geral extraordinária. Destituição de síndico e eleição da nova síndica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Publicação do edital de convocação. Irregularidades. Quorum de instalação e votação previstos na convenção do condomínio não observados. Nulidade da assembleia verificada. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo. Fixação por equidade. 1....

Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Assembleia geral extraordinária. Causa de pedir. Inobservância da convenção de condomínio. Reunião. Convocação em primeira chamada. Quórum qualificado. Votação em segunda chamada. Maioria simples. Votação. Anteriormente ao interregno previsto. Reunião assemblear. Nulidade. Desconstituição. Síndica removida. Recondução ao cargo. Pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM DOBRO EM RAZÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO NO PRAZO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO QUE FOI INSTITUÍDA POR

TUTELA DE URGÊNCIA – Condomínio – Alteração da Convenção do Condomínio para instituir remuneração ao síndico condômino e benefício financeiro aos subsíndicos, sem observância do quórum especial previsto na Lei e na Convenção – Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado – Não demonstração, por outro lado, da probabilidade do direito no tocante à proibição de contratação

Apelação Cível. Condomínio edilício. Sorteio de vagas de garagem indeterminadas. Alegação de ausência de respeito ao quórum qualificado para modificação do resultado do sorteio para definição do uso das vagas, no ponto em que estabelecida sua duração por dois anos. Impossibilidade de se conferir caráter definitivo para o sorteio, como determinação de vagas fixas. Uso rotativo das vagas mediante...

CONDOMÍNIO – Deliberação em assembleia geral ordinária – Manutenção preventiva e reforma total dos elevadores – Ação proposta por condôminos voltada a obter a anulação da assembleia – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência – Agravo interposto pelos autores – Questionamentos à validade da assembleia fundados na irregularidade da convocação e na insuficiência do quórum...

Agravo de instrumento. Condomínio. Destituição do síndico. Alegados erros administrativos. Adoção do quórum previsto no art. 1.349 do Código Civil (maioria absoluta dos presentes em assembleia). Inaplicabilidade, na espécie, da convenção de condomínio, por de estabelecer quórum mais rígido do que previsto no Código Civil. A decisão refletiu a vontade da maioria dos condôminos presentes na...

• Revista Bonijuris

Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. QUORUM DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONFORMIDADE COM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob...