ramos do direito misto
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Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... recorre fundamentalmente à técnica do direito comparado. Conclui afirmando ser possível a ... 4. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MISTO NO BRASIL ... O controle de ... In: TAVARES, André Ramos Justiça constitucional : pressupostos teóricos ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 61-23.2019.5.19.0006)
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado ... , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, ... DEJT 22/05/2020) ... pela mudança do modelo remuneratório misto para o comissionista ... puro a partir ...
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Acórdão Nº 0021726-06.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em caso de transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, por necessidade de serviço, faz ele jus a um adicional em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários percebidos anteriormente, enquanto durar essa situação, considerando-se transferência aquela que acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
... , o dos empregados que percebiam salário misto" (fixo acrescido de comissões), com reflexos em f\xC3" ... a existência de fato impeditivo do direito do autor (existência de regime compensatório), ... ços de assistência técnica nos mesmos ramos"\" (ID f4bdf2e - Pág. 3). Assim, a reclamada não \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-21.2012.5.09.0012)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79
... COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ... formada com aquele, tendo a reclamante o direito aos benefícios próprios da categoria de ... Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021) ... ( ... ) II. RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 174224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... habeas corpus interposto em favor de Jader Ramos de Sena Pereira e Marcus Maimone Ramos de Sena ... ário e, em 18.2.2013, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... da Lei 8.137/1990: [ ... ] trata-se de tipo misto, alternativo, em que os núcleos são suprimir ...
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Decisões Monocráticas nº 174224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... habeas corpus interposto em favor de Jader Ramos de Sena Pereira e Marcus Maimone Ramos de Sena ... ário e, em 18.2.2013, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... da Lei 8.137/1990: [ ... ] trata-se de tipo misto, alternativo, em que os núcleos são suprimir ...
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Decisao Nº 0001320-20.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... Advogado(s) : ROMULO RAMOS DONATO, JEFFERSON MESSIAS ... APELAÇÃO ... Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000493-78.2014.5.06.0006), 26-09-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, com fundamento em desencadeamento de doença ocupacional, necessária acomprovação de conduta dolosa ou culposa da reclamada na ocorrência do dano,
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS ... relacionados com o trabalho, transtornos misto ansioso e depressivo, sem condições de exercer ... trabalho cada vez mais presente em diversos ramos profissionais, além do medo de não corresponder ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do Direito e com outras ciências ... Ressalte-se, por oportuno, que não ... , e que originam o que denomina Direito de ordem pública (Direito misto) 23 ... Outros, como Miguel Reale, mantêm a divisão nos moldes ...
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Os fundamentos do Direito do Trabalho
... O Direito do Trabalho é um dos ramos mais sensíveis do Direito. É um subsistema do chamado Sistema Jurídico ... Direito Misto — encontramos alguns autores que simplesmente enquadram o Direito do ...
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Decisao Nº 8030499-75.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-04-2024
... APELADO: RENATA RAMOS DA SILVA e outros (2) ... Advogado(s) : ... Juiz de Direito da 4º Vara de Relações de Consumo desta ... reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... , partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como ... não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o ... - Reduced Instruction Set Computing , ou um misto dos dois modelos. O processador CISC possui um ... -
Parte geral
... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário ... Deve o pedido de ... casos de litisconsórcio (ativo, passivo e misto). Dessa maneira, cada litisconsorte vencido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-88.2014.5.06.0145), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO QUE EXIGIA MAIOR CAPACITAÇÃO DO OBREIRO. NÃO COMPROVADO. "PLUS" SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e...
... ção pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre ... de tal função, especificamente, Francisco Ramos, no valor indicado na exordial, de R$ 2.500,00 ... TST, textual: ... " 397. COMISSIONISTA MISTO". HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... -
Roteiro do ministro Paulo Brossard
... Colou grau na Faculdade de Direito de ... Porto Alegre, hoje da UFRGS ... e outros ainda diziam que era um processo misto e tal, que é uma forma de fugir das difi ... Consultoria Geral da República por Saulo Ramos. AGOSTO: Apoiou o pedido do procurador-geral da ...
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A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresariais, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade-fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988.
... a uma profunda alteração estrutural do Direito do Trabalho. Uma das mais graves refere-se à ... ão, mas não todas em razão do caráter misto dos direitos fundamentais enumerados em sua ... da República, Odim Brandão Ferreira (RAMOS FILHO; LOGUÉRCIO: MENEZES, 2015, p. 243), na ... -
Distinções Teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... pela iniciativa privada, desdobrando-se em ramos lucrativos (aberta) e não lucrativos (fechada) ... recomendam a adoção do sistema misto ... Uma ideia de benefício de pagamento ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... DEMOCRATIC ... democracia indireta, e outro designado como misto – a ... 42 Como assinala Ramos (2009, p. 3), o ativismo judicial apresenta ... -
Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... pela iniciativa privada, desdobrando-se em ramos lucrativos (aberta) e não lucrativos (fechada) ... recomendam a adoção do sistema misto ... Uma ideia de benefício de pagamento ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Examines the Proposals for ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... regular a transição ao “parlamentarismo misto proposto” mediante a criação do cargo de um ... , Hugo de Brito; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Aspects de droit inancier sous-jacents au ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-28.2014.5.06.0142)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é
... COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST ... DIREITO DO TRABALHO/ ENQUADRAMENTO SINDICAL /NORMAS ... , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/08/2018) ... "AGRAVO INTERNO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-62.2014.5.06.0019), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. A via judicial é o meio próprio para que as pessoas civilizadas resolvam seus conflitos de interesse, o que não significa conflito interpessoal a ponto de impedir ou invalidar os depoimentos. 2) ESTABILIDADE...
... FINATTI MANZATTO, MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS, FERNANDA BIANCO PIMENTEL, ALEXANDRE DE ALMEIDA ... período estabilitário é nula de pleno direito". 3) DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇ\xC3" ... acomete o reclamante, qual seja "transtorno misto de depressão seguido de ansiedade" (F 41.2/CID ... -
Retirol�ndia - Vara c�vel
... George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... Andrelina Ferreira Da Silva Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732) Reu: Banco Bmg Sa ... 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto" da indenização. Desse modo, o valor da reparaç\xC3" ...