ratificação de tratados internacionais
7091 resultados para ratificação de tratados internacionais
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os ... Tratados, ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os ... Tratados, ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... internacionais, convém anotar que, inobstante os ... Tratados, ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Direito constitucional
... tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, ... ela anterior ou posterior ao ato de ratificação" ... \" ... * Pergunta-se: Como classificar a posi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Sentença que imputa aos requeridos obrigação ambiental atinente a instituição de Área de Reserva Florestal Legal – RFL, admitindo a incidência dos artigo 15 e 66 da Lei 12.651/12, desde que comprovados, perante o órgão ambiental competente, o cumprimento dos requisitos legais necessários. Insurgência. Afastamento. Normas de
... , no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ... como tal, sendo que sua ratificação e aprovação muito anterior à E. C ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ... que o Estado soberano lhes confira ratificação ou adesão — requisitos institucionais ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
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Acórdão nº 1480 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS...
... INTERNACIONAL, INSUFICIÊNCIA, MERA RATIFICAÇÃO, TRATADO // ... NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... e prestado serviços em águas internacionais ... Tal argumentação, contudo, não ... pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro ... ção da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da ... -
Exceção no direito internacional
... que se instala nas relações internacionais, “[o] império é a substância política que, ... não se inicia com o rompimento de tratados, nem se esgota com a conclusão de uma trégua ... e grupos de membros e submetidos à ratificação, pelos Estados signatários, em conformidade com ...
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... a sua evolução nos organismos internacionais ... Ressalta-se que o processo Constituinte foi ... normas internacionais ou mesmo a ratificação dos Tratados pelos Estados signatários ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... curto prazo possível após a sua ratificação, apresentar ao Director-Geral do Bureau ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil não afetam esse ... jurídico interno como na senda dos tratados e das convenções internacionais assinadas e ... cenário internacional e objeto de ratificação e de aprovação no país. Tal novel tratamento ...
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Prática desportiva profissional
... ratificação de uma série de tratados internacionais. (LEITE, ...
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A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
... acarretava maior facilidade aos países em firmar acordos internacionais, pois bastaria apenas a anuência do soberano ... Com o passar do tempo, ... ção de acordos internacionais de forma simplificada, sem a ratificação do legislativo, uma vez que tais tratados obrigam os cidadãos e devem ser ...
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Anexo 1. Convenção de havana sobre tratados (1928)
... 104 André Luis Cateli Rosa ... Art. 6º. A ratificação deve ser dada sem condições e abranger todo o tratado. Será feita por ... Nos tratados internacionais celebrados entre diversos Estados, a reserva feita por um deles, no ato da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000266-69.2017.5.02.0332)
A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
... , o autor celebrou dois contratos internacionais para ... prestar serviços a bordo de ... ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS" ... INTERNACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT ...