ratificação de tratados internacionais
-
Arts 1º ao 3º
... fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante ... ainda é feito, em alguns tratados internacionais e no plano interno de vários Estados, para ... meio do procedimento especial para ratificação de tratados internacionais introduzido pela ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... recentemente a ratificação" da Convenção 186 da OIT - referente ao trabalho\xC2" ... Tratados Internacionais vigentes, não sendo de simples ... -
O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Estado brasileiro por ocasião da ratificação da Constituição da OIT, dando interpretação ... instrumentos internacionais de que o Estado é parte, calcado em princípios ... Constituição, mas também aos acordos, tratados e convenções de que o Brasil seja signatário1 ... -
Convenção contra o racismo depende do presidente para entrar em vigor
Mazzuoli: A Convenção Interamericana contra o Racismo
... (com o depósito do instrumento de ratificação na OEA) para que possa integrar a ordem jurídica ... , em nossos livros "Direito dos Tratados" (2014) e "Curso de Direito Internacional ... chefe da dinâmica das relações internacionais. Assim sendo, não há que se falar — por ... -
O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
... que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro. A promulgação e publicação incorporam os tratados internacionais ao Direito interno, ... -
A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... institucionalização propriamente dita de direitos por meio de tratados, convenções ou costumes (portanto, não na positivação de pretensões ... ratificação de outros tratados internacionais que preveem tal norma, quanto de sua ... -
Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... ências diplomáticas, consulares e internacionais que são lotadas na Bolívia, que ... gozam ... e/ou o depósito do Instrumento de Ratificação, dependendo do caso, até a entrada em vigor do ... 141, estabelece que os tratados internacionais validamente celebrados, aprovados ...
-
Crise econômica à luz do direito internacional das catástrofes: breve estudo
... ções e toda sorte de agentes internacionais. Numa estrutura como esta, a possibilidade de ... equacionam, certamente, com a mera ratificação de tratados internacionais e com a promulgação ...
-
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... implícita de acordo com referências em tratados e convenções gerais sobre os direitos humanos ... , sequer em tratados e convenções internacionais específicos. Não há, assim, no plano global de ... que surgiu no país somente após a ratificação destes tratados internacionais ... Como ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... , se não considerado em bases internacionais, fora dos estreitos limites dos Estados ... (1) ... - Como é pacífico, os costumes e os tratados constituem as fontes principais do direito ... ções financeiras; a validade da ratificação das convenções, durante o período de sua ...
-
Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... , como nos debates das Relacoes Internacionais que discutem o papel dos mesmos como agentes no ... Constituicao de 1988 e a ratificacao de tratados internacionais o que impulsionou a incorporacao ...
-
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... tratados, da colaboração com as Nações Unidas em todas as iniciativas que visem ... pactos, tratados e acordos internacionais dependem da ratificação do ... Congresso. Parágrafo único – O conteúdo dos compromissos ...
-
A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... A ratificação de uma Convenção Internacional da OIT, como ato soberano de um Estado, implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, ...
-
Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ...
-
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... da tutela, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ns ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ...
-
Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... ências nacionais, regionais e internacionais. A proteção dos direitos humanos também se ... internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência ... O prazo de mais de um ano entre a ratificação e a promulgação se deveu aos debates no âmbito ...
-
A corrupção como violadora de direitos humanos: a apropriação indevida de políticas públicas
Na ordem do dia, a corrupção é pauta em todas as agendas políticas. No mesmo sentido, o desenvolvimento humano dentro dos Estados é tema recorrente nas discussões acadêmicas, políticas, econômicas. Para que este desenvolvimento ocorra e assim o Estado possa realizar uma de suas finalidades, - neste caso, o desenvolvimento individual e coletivo de maneira a não violar direitos humanos e atender as
... da corrupção originam-se na ratificação de Tratados Internacionais, como a Convenção ... -
BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... 45/2004. Segundo este artigo os tratados e as convenções internacionais que versam sobre ... e nacional, a partir do ato da ratificação. Não é necessária a produção de um ato ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... do Pavilhão, com base em normas internacionais, ou da Consolidação das ... Leis do ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação ... RATIFICAÇÃO" DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCEND\xC3" ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... nas Constituições, seja pela ratificação de tratados internacionais de direitos humanos, ...
-
Lições do 'caso Lula' no Comitê de Direitos Humanos internacional
André Ramos: Lições do "caso Lula" no Comitê de Direitos Humanos
... do universalismo e dos processos internacionais de direitos humanos. Com a ratificação dos ... e regras de direitos humanos imposto nos tratados ratificados. Porém, é necessário que exista ... -
A Súmula n. 443 do TST e a Reintegração do Empregado Portador do Vírus HIV ou de Outra Doença Grave
... pelos preceitos constitucionais e por tratados internacionais, aplicam em casos submetidos à ... , já que não é sujeita a ratificação pelos Estados participantes das conferências ou ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... proteção da pessoa humana prevista em Tratados Internacionais. Por sua vez, “direitos ... A ratificação é imprescindível para que o tratado possa ser ...
-
A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal
... a investigação, que os referidos tratados internacionais e a legislação pátria recorrem ... sobre o Protocolo de Nagoya e a sua ratificação no Brasil, e sobre o processo de elaboração da ...