ratificação de tratados internacionais
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... dentro dos demais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. 4 Panorama do ... dos tratados internacionais de direitos humanos sob a ... internacionais franqueados à ratificação dos Estados Membros e as recomendações atuam ... -
Título I - Disposições preliminares
... fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante ... ainda é feito, em alguns tratados internacionais e no plano interno de vários Estados, para ... meio do procedimento especial para ratificação de tratados internacionais introduzido pela ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A ratificação do ato pela autoridade competente não afastará ... obrigações, tal como ocorre com os tratados, convenções e declarações internacionais (CF, ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... jurídico pátrio segue as cinco fases internacionais da formação dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão ... Além dessas fases internacionais, existe, também, no plano interno, o iter procedimental de incorporação do tratado ao ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... A título de exemplo, quando da ratificação da Convenção, em 1984, o Estado brasileiro ... em consonância com os parâmetros internacionais e constitucionais, rompendo com o perverso ciclo ... Executivo e Legislativo para ratificar tratados, convenções e planos de ação internacionais ...
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Direito constitucional
... Quando os tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, ... ela anterior ou posterior ao ato de ratificação" ... \" ... 1 Pergunta-se : Como classificar a posi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ção em regime de urgência da ratificação de tratados internacionais visam assegurar no ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ção em regime de urgência da ratificação de tratados internacionais visam assegurar no ...
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Decisão monocrática Nº 1483566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... adotado pela República a partir da ratificação de tratados internacionais -, e da legalidade, ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... acerca da responsabilidade civil, tratados internacionais e atual jurisprudência brasileira ... doutrina e publicações sobre a ratificação dos tratados internacionais que regulam o tema ... -
O controle de constitucionalidade
... assuntos que sejam inquestionavelmente tratados como “questões políticas”, Tribe relata que ... parlamentares, tratados internacionais, leis ordinárias e leis orgânicas. Contudo, a ... : antes da promulgação (ou ratificação ou aprovação, no caso de tratados ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... , insurge o Direito Internacional dos Tratados, sobretudo, os Tratados Internacionais que versem ... subs-tancialmente para o sucesso da ratificação, pelo Estado Brasileiro, de instrumentos ... -
Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... de que não há hierarquia entre os tratados ... firmados pela República Federativa do Brasil ... Os tratados e ... convenções internacionais, após sua ratificação pelo Congresso ...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
... mencionados resultaria em violação de tratados internacionais de combate às drogas firmados ... dado pelo constituinte à lei de ratificação de tratados internacionais deveria ser aplicado ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... ção Federal de 1988, além da ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos e ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ... ) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ... ) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... 1 Possui graduação em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1993), ... de 1948, agora com a roupagem de tratados internacionais, passíveis de ratificação ou ...
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Exclusao social, regulacao do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas critica e utopica de Boaventura de Sousa Santos/Social exclusion, labor regulation and the crisis of trade unionism in the critical and Utopian perspectives of Boaventura de Sousa Santos.
... por intermédio de organizações internacionais financeiras e comerciais controladas por Estados ... OIT pretendeu substituir a busca da ratificação ... a busca da ratificação de inúmeros tratados ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ... Estado soberano lhes confira ratificação ou adesão — requisitos institucionais ...
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Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition
Russian Federation has made a strong legal commitment to the human right to health through the ratification of several key international human rights laws. Current public health care policies also demonstrate that Russian Federation has committed itself to provide the human right to health protection of people residing with its jurisdiction. All residents of Russia are eligible for medical care...
... humano à saúde, por meio da ratificação de diversos tratados internacionais de direitos ... -
O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... em vista a multiplicidade dos temas tratados pela lei constitucional, a relativa escassez de ... de orçamentos e de autorização e ratificação de tratados internacionais. Além dos já ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... jurídico protetivo: desde normas internacionais de direito ambiental geral em prol do ... 49, I, CF), bem como sua ratificação pelo Presidente da República (art. 84, VIII, ... ão, promulgação e publicação desses tratados internacionais de direitos humanos. Sem a ...
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O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... , por parte daquelas assentadas em tratados – e em declarações – internacionais de ... (Lei n. 13.874/2019) mesmo antes da ratificação de vários tratados internacionais de direitos ...