ratificação de tratados internacionais
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... de suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... (de guerrear ou fazer a paz, de celebrar tratados e alianças) e de “prerrogativa” ou de ... no estabelecimento das relações internacionais" gozava de validade por se tratar de uma atribuiç\xC3" ... dias; 70 as leis financeiras; a ratificação ou aprovação de certos tratados; atentados à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 388-87.2018.5.08.0109)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 880 DA CLT QUANDO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO....
... A Constituição da República e os tratados internacionais sobre ... Direitos ... sobre direitos humanos cuja ratificação não se deu na forma do art. 5º, 8 3º, da ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por meio de tratados internacionais multilaterais, as regras ... regras passam pelo processo de ratificação" e incorporação, passam a integrar o sistema jur\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... ção: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A Expansão da ... tratados" legisladores) “afeta diretamente os indivíduos\xE2" ... em matérias contenciosas após a ratificação da Convenção. Cf. A.A. Cançado Trindade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 349-44.2015.5.11.0002)
... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ídico por meio de procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal, com vigência ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios ... de interpretação dos juízes internacionais seria ampliada ... A solução encontrada ... casos, ainda que não houvesse ratificação, seriam obrigados a obedecer. As normas ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
... , tendo em vista o surgimento de várias organizações internacionais ... A codificação do direito dos tratados, transformando suas regras ... 496, de 17 de julho de 2009, e seu instrumento de ratificação depositado perante o secretário geral das Nações Unidas em 25 de ...
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Anexo 2. Convenção de viena sobre o direito dos tratados (1969)
... papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais, ... Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte ... , qualquer que seja sua denominação específica; b) “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ... ao MERCOSUL, resta apenas a ratificação por parte do Paraguai para que o processo de ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos ... 220) ... 3. Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho da Pessoa com ... de supervisão do cumprimento dos tratados de direitos humanos no que concerne aos direitos ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 6. Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... junho de 2015, e ainda pendente de ratificação pelo estado brasileiro 27 ... O artigo 5° da ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... São inúmeros os tribunais internacionais hoje existentes, tendo alguns vocação universal ... ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos ... – seja submetido a uma segunda ratificação estatal, o que geraria o problema (tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando o ... , seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... ão eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Inter-nacional ... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ... , o referido acordo aguarda sua ratificação ... Atualmente a União Europeia tem exercido ... -
Sentença nº 1000851-21.2023.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-10-2023
... autor atuou em águas nacionais e internacionais. Acresça-se, ainda, que a reclamada MSC ... ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO" DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). Em relaç\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... declarações e convenções internacionais o têm mencionado, e atualmente encontra-se ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (139) ... No ... dos direitos sociais (164) para ratificação ...
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A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
... é realizado com base nos Tratados de Direitos Humanos ratificados por aquele país, ... em tratados ou convenções internacionais, quer tenham sido internalizados como direitos ... em 3 de setembro de 1953, com sua ratificação por 8 Estados, nos termos previstos pelo seu ... -
Acórdãos nº 2137120-32.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... çado pela adesão e ratificação de tratados internacionais. Na espécie, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055505-10.2019.8.19.0000 (Cível), 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RECONHECIDO NO WRIT ANTERIORMENTE AJUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO...
... Cite-se por exemplo a ratificação de tratados ... internacionais, autorizar ... -
Acórdãos nº 2153284-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... e reforçado pela adesão e ratificação de tratados internacionais ... PODER ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... , encontra suporte nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação ... tratados internacionais, em relação aos quais o país ... consentimento e adesão por meio da ratificação ... Em última instância, a desproteção do ... -
Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... 3 , o Brasil ainda não procedeu à ratificação do seu texto mediante o formal procedimento de corporação dos tratados internacionais, de modo que ainda não se ... -
Perspectivas da integração regional laboral no Mercosul ante os reveses na proteção ao trabalho digno
A integração regional no MERCOSUL não pode mais se limitar a questões comerciais, devendo incluir temas laborais no intuito de reduzir as assimetrias do desenvolvimento econômico. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o retorno da direita conservadora em países mercosulistas está impulsionando o desmonte dos direitos laborais, impossibilitando a continuidade da agenda social no bloco que foi
... A ratificação das convenções da OIT pelos Estados as ou mesmo de outros tratados e pactos internacionais de direitos humanos não ...