ratificação de tratados internacionais
-
Direito Internacional Público e Privado
... seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do objetor persistente ... e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O tratado ... tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes ...
-
Tratados
... Objeto lícito e possível; 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do ... de Direito Internacional, em geral Estados e organizações internacionais, concluído por escrito, regido pelo Direito Internacional, isto é, por ...
-
Brasil tem mais de 300 acordos sem ratificação
Brasil tem mais de 300 acordos internacionais pendentes de ratificação
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ...
-
O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se ... -
Tratados Internacionais
... Destacam-se, assim, a negociação, a assinatura, a aprovação legislativa e, finalmente, a ratificação. Todavia, este caminho formalístico pode vir a ser substituído por um procedimento mais célere no qual a simples assinatura refietirá o ...
-
Direito do Trabalho
... formais autônomas justrabalhistas os tratados e convenções internacionais favorecidos por ... sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional ...
-
Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
... As referidas normas internacionais são de grande relevância, pois também ... do Trabalho possuem natureza de tratados internacionais multilaterais, estabelecendo ... esclarecer, entretanto, que essa ratificação, em si, não é obrigatória pelo Estado-membro ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-09.2017.5.02.0441)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... cumprimento das normas internacionais ratificadas pelo Brasil em matéria de transporte ... ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS" ... INTERNACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT ... -
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... , o que demonstra a importância da ratificação do Acordo de Escazú pelo Estado brasileiro. A ... diferentes sistemas jurídicos (internacionais, regionais, nacionais e subnacionais) e do ... Os tratados internacionais (e a jurisprudência da Corte IDH) ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... O depósito da carta de ratificação" foi efetuado em 05 de janeiro de 1995, na Reparti\xC3" ... ocorresse a partir de então, já que os tratados normativos, no ordenamento jurídico pátrio, só ... ão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno ...
-
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... ção pelo Congresso Nacional para que tratados e convenções internacionais sobre direitos ... imediata a partir do ato de ratificação do respectivo instrumento internacional. 28 Seus ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019225-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ATO OMISSIVO. Impetrante alega ter direito líquido e certo a enquadramento de acordo Plano de Cargos Carreiras e Salários, e que está sendo lesado por ato omissivo. A Lei Complementar que institui o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios, ao qual o Estado do Rio aderiu, veda "a alteração de estrutura de carreira que implique...
... Cite-se por exemplo a ratificação de tratados ... internacionais, autorizar ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... depositou o instrumento de ratificação da Convenção, de seu Protocolo, de suas Emendas ... Organização e outros organismos internacionais, com assistência e coordenação do Diretor ... os resíduos oleosos que não possam ser tratados de outra maneira, de acordo com os requisitos ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... ça internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira ... CAPÍTULO XIX RATIFICAÇÃO E ASSINATURA Artigo 110. 1. A presente Carta ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano ...
-
Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... de suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ...