ratificação de tratados internacionais
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Lições do 'caso Lula' no Comitê de Direitos Humanos internacional
André Ramos: Lições do "caso Lula" no Comitê de Direitos Humanos
... do universalismo e dos processos internacionais de direitos humanos. Com a ratificação dos ... e regras de direitos humanos imposto nos tratados ratificados. Porém, é necessário que exista ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... internacionais de Direitos Humanos. Nesse 2 Supremo ... ção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 ... nº 698/2009), de ratificação presidencial e , posteriormente, de ...
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A Súmula n. 443 do TST e a Reintegração do Empregado Portador do Vírus HIV ou de Outra Doença Grave
... pelos preceitos constitucionais e por tratados internacionais, aplicam em casos submetidos à ... , já que não é sujeita a ratificação pelos Estados participantes das conferências ou ...
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A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal
Observa-se que a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, e dela decorrente, o Protocolo de Nagoya e a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 recorreram aos “novos paradigmas” para justificar velhas práticas ao vincular a proteção da sociobiodiversidade às necessidades do mercado. Assim, este artigo, resultado parcial de um Projeto de Pesquisa, objetiva analisar o conteúdo dos tratados...
... a investigação, que os referidos tratados internacionais e a legislação pátria recorrem ... sobre o Protocolo de Nagoya e a sua ratificação no Brasil, e sobre o processo de elaboração da ... -
Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... , corresponde, assim, à denominada cláusula geral de recepção plena dos tratados internacionais, sendo necessária tão somente sua ratificação, dispensada a figura da transformação ... A incorporação automática prevista pelo §2º, artigo 5º, da Constituição Federal, que exige ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
... tentavam classificar a relações internacionais a partir de pares antitéticos como Norte-Sul, ... adstrito, portanto, à conclusão dos tratados, à declaração de guerra e à celebração da ... no Direito Internacional e a ratificação, pelos Estados, dos respectivos tratados ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... curto prazo possível após a sua ratificação, apresentar ao Director-Geral do Bureau ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ...
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Direito Internacional
... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... da assinatura do tratado como no da ratificação ou da adesão, momento em que o Congresso ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... julho de 2017, os instrumentos de ratificação da Convenção e do Protocolo, com reserva ao ... , assim como de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção das Nações ... e para assegurar que seus pedidos sejam tratados de forma completa e efetiva no Estado Requerido ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... 15 de novembro de 2000, e após a ratificação dos Estados, entrou em vigor no dia 29 de ... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais dire-cionados ao pacto ... ) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... em alguns diplomas ambientais internacionais (por exemplo, a Convenção de Helsinki sobre a ... poucas as conferências, declarações e tratados inter-nacionais em matéria ambiental desde ... ratificação do tratado), e com hierarquia supralegal, a ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... ção do Estado Parte requerido ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os ... da assistência e cooperação internacionais previstas nesta Convenção, cada Estado Parte ... Artigo XXII ... Ratificação ... Esta Convenção está sujeita a ...
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Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... jurídicas dos atos de terrorismo internacionais, até devido a sua recente assiduidade ... ção de 1948, com a elaboração de tratados que fizeram valer todos os direitos que formam o ... , via tratados internacionais e ratificação interna dos países, não gera de per si, a ... -
A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... os alimentos recebidos de ajudas internacionais afetar a saúde e o futuro da produção de ... da negociação, subscrição e ratificação de tratados internacionais: (1) o alcance da SAN ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... maior projeção nas relações internacionais, especialmente desde que a globalização de ... -19 não poderiam advir diretamente de tratados ou outros instrumentos vinculantes (hard ... processos de negociação, ratificação e aplicação de mudanças (84). Já o RSI pode ...
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A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
... eventos científicos nacionais e internacionais. Autora de várias produções acadêmicas e ... VII. Outras leis ou tratados: Se uma solicitação ou reclamação referente a ... devem ser confirmadas no momento da ratificação, aceitação ou aprovação. As referidas ... -
Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... As convenções internacionais do trabalho nada mais são do que tratados internacionais e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no ... vai para a Presidência da República, que envia a carta de ratificação à OIT e, em sequência, faz promulgar o tratado internamente (Decreto de ...
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Práticas sindicais, negociação coletiva e a Convenção N. 151 da OIT
... , cabe tanto aos organismos internacionais quanto aos nacionais correspondentes a tarefa de ... de seu debate em torno da recente ratificação pelo Brasil da Convenção n. 151 da OIT e de sua ... levado ao plano internacional por tratados e convenções atinentes ao assunto laboral, ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... , a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit ... global, tradicionalmente por meio de tratados internacionais realizados por Estados soberanos ... sejam objeto de posterior ratificação" pelo governo, as normas e padrões do dia a dia s\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA ... 178 da Constituição Federal, de tratados ... internacionais sobre a legislação ... RATIFICAÇÃO" DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCEND\xC3" ... -
A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... Ao contrário, os tratados e convenções internacionais devidamente ratificados pelo Estado ... O processo de ratificação das convenções internacionais do trabalho se dá em etapas, iniciando-se ...
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Da discriminação no contrat o de trabalho
... quanto pelas normas internacionais que se aplicam ao Direito vigente no país. Além ... ícios esses que serão oportunamente tratados neste trabalho ... Sob manto penalista, a Lei ... ções internacionais, mediante a ratificação de tratados e pactos ... Sob o aspecto mais ...
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Decreto nº 5.753 de 12/04/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
... internacionais existentes em matéria de direitos humanos, em ... em que depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que não se ... competência reconhecida para subscrever tratados relacionados a essas matérias ...
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Urge levar ao Judiciário questão da validade do acordo em forma simplificada!
Urge levar ao Judiciário a validade do acordo em forma simplificada!
Por largo tempo, os tratados tinham força obrigatória quando de sua ... Aos poucos, impôs-se a ratificação; de início, mera formalidade obrigatória; ... A dinâmica das relações internacionais, aliada a outras razões, faria com que surgisse ...