ratificação de tratados internacionais
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de 1948 confere ... Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, ... 1) Promover a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos ...
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Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... para a necessidade de a denúncia de tratados internacionais prescindir da ratificação do ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... , bem como normativas internacionais, que visam proteger o que entend emos por ... global, tradicionalmente por meio de tratados internacionais realizados por Estados ... sejam objeto de posterior ratificação pelo governo, as normas e padrões do dia a ... -
A face oculta dos processos de integração
... ção com os demais organismos internacionais ... Apesar de independente, a OIT, ... No tocante ao aspecto da natureza dos tratados internacionais, estes não possuem tanta ... de 12 meses, que medeia entre a ratificação e a vigência da convenção no âmbito ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... já adquiridos pelos nacionais dos Estados signatários dos tratados que os constituem ... Vale destacar que a seguridade social é direito ... os três anteriores a este ainda se encontram em processo de ratificação ... "A atribuição ao Presidente da República do poder de celebrar ...
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Direitos Humanos
... humanos, previstos em diplomas internacionais ou parte do jus cogens, são reconhecidos ... -parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são ... assumidas no momento da ratificação do Pacto Inter-nacional dos Direitos Civis e ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... ção da matéria, começando pelos tratados internacionais até chegar à legislação ... Assim, espera-se que a recente ratificação do Protocolo sirva de estímulo para a ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se materializa sempre num ato de governo - a assinatura, a ratificação, a adesão. Mas é próprio das democracias, ainda que sob o sistema de governo presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo ...
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A Integração da América Latina e a Defesa dos Direitos Humanos Via Bloco de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade
... várias constituições que preveem os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos com ... 1) promovam a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos ...
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Exclusão social, regulação do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas crítica e utópica de Boaventura de Sousa Santos
Este artigo objetiva, mediante revisão bibliográfica, retomar as passagens de parte relevante dos escritos de Boaventura de Sousa Santos dedicadas ao exame da trajetória moderna da regulação do trabalho e da crise do sindicalismo dentro do marco analítico da exclusão social, sistematizando seus argumentos críticos e proposições utópicas sobre ambos os temas. Palavras-chave: Exclusão Social;...
... por intermédio de organizações internacionais financeiras e comerciais controladas por Estados ... OIT pretendeu substituir a busca da ratificação de inúmeros tratados internacionais sujeitos à ... -
Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... ões ou pela adoção de documentos internacionais, como tratados, pactos ou convenções. 17 No ... 22 Ocorre que a ratificação dos Tratados Internacionais pelos Estados ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... : Direitos Humanos; Direito do Trabalho; Tratados Internacionais ... THE CONVENTION 189 OF THE ... -se ainda o seu processo de ratificação ... Considerando a importância do referido ...
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Características
... da observação das declarações internacionais, que poderia lastrear a criação de um Direito ... Pactos Internacionais e dos principais tratados que têm os direitos fundamentais por objeto ... sentido de estimular e facilitar a ratificação, adoção ou sucessão dos tratados e protocolos ...
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Exceção no direito internacional
... que se instala nas relações internacionais, “[o] império é a substância política que, ... não se inicia com o rompimento de tratados, nem se esgota com a conclusão de uma trégua ... e grupos de membros e submetidos à ratificação, pelos Estados signatários, em conformidade com ...
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... 3º, da CR/1988 que a incorporação dos Tratados e Convenções internacionais que versarem sobre ... jurídico pátrio, após a devida ratificação. Ocorre que os instrumentos internacionais, ...
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O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... constitucionais e em virtude da ratificação dos principais tratados internacionais, em ... -
A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
... mundo, o poder de efetuar denúncia de tratados internacionais é regulado constitucionalmente, ... Ademais, se a ratificação e denúncia de tratados e convenções ... -
Os honorários na ação de improbidade e o microssistema de combate à corrupção
Opinião: Honorários na ação de improbidade e combate à corrupção
... obrigações assumidas em razão da ratificação dos tratados internacionais de combate à ... -
O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... -se aos órgãos ou comissões internacionais que podem aplicar sanções em caso de ... consagra o princípio da supremacia dos tratados internacionais: Art. 31. Esta Constitución, las ... a sua jurisdição, através da ratificação de tratados internacionais ... 25 É ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma ... o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se ... estava, portanto, sujeita à ratificação pela Assembleia Legislativa 6 ... A maioria dos ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... ção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão. Além dessas fases internacionais, ...
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Direito internacional do trabalho
... de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho ... A finalidade precípua do ... , acerca das violações que esses tratados tenham even-tualmente sofrido. A finalidade da ... formal do direito, sujeitas à ratificação, sendo aprovadas por 2/3 dos delegados à ...
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... ratificação de tratados e convenções internacionais sobre ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ... e que não permanecem abertos à ratificação de outros países): a) estabelecer, no que tange ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... , então, necessário criar regras internacionais para gerir tais relações comerciais entre ... íses signatários assinaram, em 1957, os Tratados de Roma, os quais criaram a Comunidade Econômica ... jurídico pátrio, após a ratificação faz-se necessário incorporar legislativamente o ...