Readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 ... - DANO MORAL A decisão agravada ... -
Acórdão nº 2006/0092361-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Petrobras, firmou entendimento de que cabe a ela, tão somente, promover a ... readmissão dos exequentes no quadro da empresa. Eventuais direitos ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. O implemento da obrigação de pagar restou condicionada ao total cumprimento da obrigação de fazer, consistente na readmissão de todos impetrantes nos cargos/classe que deveriam estar ocupando, consoante decisão da Presidência da Primeira Seção transitada em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-49.2010.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ANTES DA DISPENSA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878/94 ampla, geral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...
... INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e disponibilidades orçamentárias e ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. O implemento da obrigação de pagar restou condicionada ao total cumprimento da obrigação de fazer, consistente na readmissão de todos impetrantes nos cargos/classe que deveriam estar ocupando, consoante decisão da Presidência da Primeira Seção transitada em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-64.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CONAB. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO ENTRE A DESPEDIDA E A READMISSÃO. INCIDÊNCIA DA OJ-TRANSITÓRIA N.º56 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que pedidos relativos à incorporação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1265-95.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SOBREAVISO....
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/ane/r/ri AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-31.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as
A C Ó R D Ã O ... GMACC/psf/m ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-44.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Decisão regional em consonância com o disposto na OJ Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Cs/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Decisão regional em consonância com o disposto na OJ Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte Superior. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100900-48.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Decisão regional em consonância com o disposto na OJ Transitória nº 51 da SDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/js AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Decisão regional em consonância com o disposto na OJ Transitória nº 51 da SDI-1 desta Corte Superior. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-05.2010.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-16.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/lt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. Diante da demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3846900-23.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem ser mantidos
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... - Decreto Legislativo nº 251 de 28/06/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-17.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. O artigo 6º da Lei nº 8.874/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta ...
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Aposentadoria Espontânea - Readmissão de Empregado (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto. Voto. Extrato de ata.
Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.770-4/DF Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 01.12.2006 Rel.: Min. Joaquim Barbosa Requerente: Partido Democrático Trabalhista - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-25.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OJ TRANSITÓRIA Nº 56 DA SDI-1/TST. O agravo merece ser provido em face da aparente contrariedade ao disposto na OJ Transitória 56 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Cs/Lpc/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OJ TRANSITÓRIA Nº 56 DA SDI-1/TST. O agravo merece ser provido em face da aparente contrariedade ao disposto na OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-71.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/phb RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-69.2006.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de deferimento de determinado benefício segundo as normas empresariais, o julgador, ao enquadrar os fatos às mesmas normas, o defere de forma parcialmente diversa e a menor, em razão do enquadramento jurídico por ele promovido....
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. A condenação da reclamada, no caso em exame, consiste em conceder ao autor o gozo (não o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72200-78.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGEM AUFERIDA QUANDO O TRABALHADOR ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS ... "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-782207-52.2001.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO". LEI N.º 8.878/94. A Lei n.º 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos servidores exonerados ou demitidos pela administração p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-20.2005.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Na esteira de precedentes desta Corte, não viola o art. 6º da Lei 8.878/94, nem contraria os termos da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, por versar ...