recibo pensão alimenticia filhos
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005) ... § ... para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006) ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III - a posse provisória dos filhos, nos ...
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Capital - 17ª vara criminal
... Auto de Prisão em Flagrante (fl. 6). Recibo de Entrega do Preso (fl. 12). Auto de Entrega ... filhos de menor, que mora na Lapa e a companheira dele ... pra mim comprar uma comida ou pagar a pensão de minha filha; porque na verdade eu não, eu ... de ingressar com processo de pensão alimentícia. A peça inicial acusatória foi instruída com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... , mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...
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Acórdão Nº 0021788-51.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A eficácia da compensação horária na modalidade banco de horas exige a observância das disposições legais e dos requisitos pactuados nas normas coletivas. Não sendo possível a verificação da regularidade da compensação realizada, apresenta-se inválido o banco de horas praticado.
... de débito e crédito de horas no banco no recibo de pagamento. Argumenta que os extratos ... ção dos descontos efetuados a título de pensão alimentícia sobre férias indenizadas na ... ão da pensão alimentícia devida aos seus filhos, segundo documentação acostada aos autos pelo ... -
Acordao N° 1312112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Família. Revisão de alimentos. Ausência de prova da redução da capacidade financeira do alimentante. 1. A redução da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante, após a decisão judicial que fixou ou homologou o acordo sobre a pensão alimentícia (cc 1. 699). 2. O fato de o alimentante estar desempregado, por si só, não autoriza a reduçã
... que fixou ou homologou o acordo sobre a pensão alimentícia (CC ... O fato de o alimentante ... sustento dos filhos de forma compartilhada ... Requereu, assim, em ... de substancial monta (R$ 4.304,01 – vide recibo de pagamento do ... salário de mês de maio de ... -
Direito Civil
... e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro ... de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo ... (D) Caso sejam designados dois ou mais ... Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de ...
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Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
... , que homologou a guarda compartilhada dos filhos O. L. S. R. e S. L. C. R. e, ainda, condenou o ... diretamente RL dos menores, mediante recibo, at o dia 10 (dez) de cada ms (Ordem 74).Em suas ... -
Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
... , que homologou a guarda compartilhada dos filhos O. L. S. R. e S. L. C. R. e, ainda, condenou o ... diretamente RL dos menores, mediante recibo, at o dia 10 (dez) de cada ms (Ordem 74).Em suas ... -
Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
... , que homologou a guarda compartilhada dos filhos O. L. S. R. e S. L. C. R. e, ainda, condenou o ... diretamente RL dos menores, mediante recibo, at o dia 10 (dez) de cada ms (Ordem 74).Em suas ... -
Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
... , que homologou a guarda compartilhada dos filhos O. L. S. R. e S. L. C. R. e, ainda, condenou o ... diretamente RL dos menores, mediante recibo, at o dia 10 (dez) de cada ms (Ordem 74).Em suas ... -
Acordao Nº 116605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos. 2) A guarda compartilhada nã
... , que homologou a guarda compartilhada dos filhos O. L. S. R. e S. L. C. R. e, ainda, condenou o ... diretamente RL dos menores, mediante recibo, at o dia 10 (dez) de cada ms (Ordem 74).Em suas ... -
Acordao N° 1667227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Acordo extrajudicial realizado, após a sentença, entre o alimentante e um dos alimentandos, maior e capaz. Homologação. Apelo conhecido apenas em relação ao outro alimentando, menor púbere. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas do filho menor. Incapacidade
... PENSÃO" FIXADA ... COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSIÇ\xC3" ... alimentícia devida pelo genitor a seus filhos em valor ... econômica, posto que a apresentação de recibo pró-labore de sua ... empresa individual, além ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... b) PENSÃO - Quanto aos alimentos ficou acordado o valor ... 581, Código Civil), alimentos, guarda de filhos ou nome que a mulher deixará de usar ... No ... de Paternidade com Acordo de Pensão Alimentícia (ID 22988959) e Certidão de Nascimento da parte ... Documento unilateral apresentado sem recibo ou comprovante de depósito bancário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... , com juntada reiterada do mesmo recibo datado de dezembro de 2020, restando configurada ... com a obrigao assumida em relao a seus filhos, que eram menores poca, no tornam pretritas tais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... , com juntada reiterada do mesmo recibo datado de dezembro de 2020, restando configurada ... com a obrigao assumida em relao a seus filhos, que eram menores poca, no tornam pretritas tais ... -
Modelos de petições iniciais
... , pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) necessidade de quem ... REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO ... POSSIBILIDADE ... recibo ... Há aproximadamente um ano, a vida ... prejuízo do sustento próprio e de seus filhos" ... II — Dos fatos e dos fundamentos jur\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000923-14.2016.5.07.0012), 2017-06-06
... família, de cuja relação nasceram três filhos, ainda menores. Afirma que durante o transcurso ... familiar, a Reclamante pugna, além de pensão alimentícia para si e para os 03 filhos, no ... de numerário no caixa e assinando um recibo do valor retirado, contudo a depoente não sabe ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...
... por R$ 500,00 ao ms, como comprova o recibo anexo aos autos (ID 3309981424, p. 9), que ... ( ... )Os pais tm o dever de sustentar seus filhos menores no emancipados e de prestar alimentos aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes. -...
... existncia de dvidas e pelo fato de um dos filhos exercer atividade laborativa remunerada ... documentos colacionados aos autos, como o "Recibo de Pr-Labore", so unilaterais, passveis de serem ... -
Acórdão nº 1.0395.16.003665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a procedência do pedido de usucapião, seja qual for a espécie, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente...
... regime de comunho universal, tiveram trs filhos e se divorciaram em 22/04/2009, constando no ... Fato que o recibo juntado fl. 22 refere-se transferncia de posse ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... , deverá a requerente habilitar os filhos do falecido, MATHEUS e ELAYNE, no mesmo prazo, ou ... ão para dar continuidade ao pagamento da pensão arbitrada ... Informa que nos autos da Ação ... , quando do arbitramento da pensão alimentícia, o valor era destinado ao pagamento a título de ... , deverá a pensão ser paga mediante recibo ... DO DISPOSITIVO ... Pelos fundamentos ...
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Decisão Monocrática nº 5014075-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... retire da ex-companheira do de cujus a pensão por morte por ela recebida ou, alternativamente, ... , Rosemari Wenceloski recebia pensão alimentícia na ordem de 1 (um) salário mínimo federal, em ... de cada mês mediante contraprestação de recibo ou depósito em conta corrente da beneficiada nº ... d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até ...
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Acordao N° 1432053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por período de trê
... FALTA DE PAGAMENTO ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. JUSTA CAUSA ... coluna; que tem outra família com três filhos; que entre ... 2014 e 217 trabalhava com ... Conforme recibo de ID 34546175, pág. 8, em 09/05/2017 a irmã do ... -
Acordao N° 1278499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Abandono material absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dolo comprovado. Recurso desprovido. 1. Verificando-se que a apelante deixou de prover por vários anos, sem justa causa, a subsistência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente, comprovado está o crime de abandono material. 2. A mera alegação de desemprego...
... filhos" menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obriga\xC3" ... necessários e faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada nos autos ... Ora, o acusado não apresentou qualquer recibo ou outro comprovante de transferência, de ... -
Capital - 9ª vara de família
... a presente execução sobre dívida alimentícia ... Chamo o feito à ordem ... Dando-se ... no referido ofício que o desconto da pensão alimentícia, arbitrada por este Juízo no ... com a realidade, haja vista que são filhos em comum dos litigantes apenas Eduarda Ferreira ... recibo, com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser ...