recibo pensão alimenticia filhos
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Acórdão nº 12687786 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. fixação de pensão em 52% DO SALÁRIO-MÍNIMOem favor dos dois filhos menores. ausência de comprovação pelo alimentante acerca da alegada impossibilidadeeconômica em arcar com o valor arbitrado. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO, À UNANIMIDADE. Recurso conhecido edesprovido, à unanimidade.
... Ação de alimentos. fixação de pensão em 52% DO SALÁRIO-MÍNIMO em favor dos dois ... financeira para arcar com a pensão alimentícia dos menores. Isto, na medida em que possui ... peça inicial, os autores aduzem que são filhos do Requerido e que necessitam receber auxílio ... recibo os depósito em conta corrente por ela indicada, ... -
Decisao Nº 8000448-13.2022.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... ser paga diretamente à genitora, mediante recibo, ou por depósito em conta bancária indicada ... na folha de pagamento e o depósito da pensão na conta bancária da representante legal do ... matéria, e voltando-me à pensão alimentícia requerida na exordial, adianto que há razões ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-31.2017.5.07.0007), 2019-06-12
... envolvendo valores devidos a título de pensão alimentícia fixada por juízo cível e ... às parcelas expressamente consignadas no recibo ... É esta a interpretação geral dada pela ... o alimentante/reclamante a pensionar seus filhos menores no importe de 30% sobre os vencimentos e ...
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Acórdão nº 0014278-28.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... de reduzir o valor ajustado a título de pensão ... alimentícia para 10% sobre o salário ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR ... DOS FILHOS. PEDIDO DE REDUÇÃO ... DESCABIMENTO. Não ... apresentado qualquer documento, como recibo de ... pagamento ou declaração das pessoas para ...
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Acórdão, Processo nº 0000084-91.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... residncia era composto apenas por ela e os filhos, sendo que o benefcio assistencial seria a sua ... de conhecidos e do pai da menor, bem como recibo de residncia dele em endereo distinto do ncleo ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... , prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios ... porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo ... Art. 1.891 ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... , prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios ... porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo ... Art. 1.891 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000687-10.2017.5.07.0018), 2017-06-29
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... ário, na ordem de 40%, isto em face de pensão alimentícia paga a dois filhos menores de idade, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.201580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do art. 1.694 do Código Civil.
... , devidos pela parte r em favor dos filhos menores, no valor correspondente a 80% do ... de imveis e veculos e juntou aos autos recibo de aluguel. Nesse sentido, a minorao da ... -
Da remuneração
... 152 do TST diz: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... filhos carecedores de alimentos. O Código Processual ... ção de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia. Pena — detenção de 6 meses a um ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173856-36.2019.8.19.0001 (Cível), 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 28/08/2001. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA A EX-MULHER, DE QUEM O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA SEPARADO JUDICIALMENTE DESDE 03/09/1999. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COABITAÇÃO COM O ÂNIMO RECONCILIATÓRIO OU DOS PRESSUPOSTOS DE UNIÃO ESTÁVEL, APÓS INÚMERAS...
... INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 28/08/2001 ... CANCELAMENTO DE ... recebimento de pensão alimentícia. Consequentemente, o ... exercício da autotutela ... arcar com todas as despesas da casa e dos filhos, assim ... como a manteria como sua dependente ... 170, 171/174, ... 181), recibo de serviços prestados no mesmo imóvel (fls ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
... sozinho, no possua dvidas e no possua filhos. Defende que ao longo dos anos acumulou ... pagamento de plano de sade (R$ 414,16), ao recibo de uma consulta mdica da menor (R$ 600,00) e uma ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
... sozinho, no possua dvidas e no possua filhos. Defende que ao longo dos anos acumulou ... pagamento de plano de sade (R$ 414,16), ao recibo de uma consulta mdica da menor (R$ 600,00) e uma ... -
Acórdão Nº 0001699-93.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... -4 foi estabelecida em favor da vítima pensão alimentícia mensal no tanto correspondente a ... Machado disse que: "[ ... ] tem seis filhos, dos quais, dois já são maiores, uma, do atual ... em Mafra; QUE, o interrogando nunca pegou recibo das parcelas pagas, pois, acreditou na boa-fé do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
... lazer, e que o recorrido no possui outros filhos, sendo possvel arcar com o pagamento da penso ... pagamento anexados aos autos encontra-se recibo de farmcia comprovante a compra de fralda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
... lazer, e que o recorrido no possui outros filhos, sendo possvel arcar com o pagamento da penso ... pagamento anexados aos autos encontra-se recibo de farmcia comprovante a compra de fralda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - REVELIA DO ALIMENTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE OBEDECER AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...
... o requerido a pagar mensalmente aos seus filhos/autores, a ttulo de penso alimentcia, o valor ... na exordial, valendo os depsitos como recibo de quitao.Fica regulamentada a vista nos termos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Acórdão nº 1.0480.03.042847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM ACOSTAMENTO INVADINDO A CONTRA-MÃO DIRECIONAL - CULPA DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL - LIMITE FINAL DE PAGAMENTO - 70 ANOS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA -...
... 000,00 (vinte mil reais) para cada um dos filhos menores valor este que dever ser corrigido ... juntado uma declarao de contador, algum recibo, ou extrato bancrio, que comprovasse a quantia ... -
Decisão Monocrática nº 50748015420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DEFINIDA EM JUÍZO, SENDO DESCABIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. 2. A VIA EXECUTÓRIA NÃO SE PRESTA PARA BUSCAR O REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENÃO PARA AFERIR O MONTANTE DO...
... liberalidade, senão pagamento parcial da pensão alimentícia feito in natura , motivo pelo qual ... filhos" residiu com o genitor por determinado período, n\xC3" ... ção se opera mediante fornecimento de recibo por parte do legitimado a dar quitação, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...
... com moradia, repassa o vale alimentao aos filhos e ainda arca com o plano de sade dos menores; que ... que os autores/agravados trouxeram recibo de creche, no valor de R$ 40,00, e comprovantes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...
... com moradia, repassa o vale alimentao aos filhos e ainda arca com o plano de sade dos menores; que ... que os autores/agravados trouxeram recibo de creche, no valor de R$ 40,00, e comprovantes ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — direito de as mães amamentarem seus filhos — Lei n. 13.872/2019 — contratação — ... ça do trabalho — complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado — OJ-SDI-1 ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... : a) com deficiência; b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; c) ... § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ... , consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ... ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ...