recibo pensão alimenticia filhos
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Acórdão nº 1.0000.21.043862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere...
... do dever de sustento dos pais em relao aos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.566, IV, do ... depsito bancrio ou diretamente, mediante recibo. Em caso de vnculo empregatcio, fixo os alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere...
... do dever de sustento dos pais em relao aos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.566, IV, do ... depsito bancrio ou diretamente, mediante recibo. Em caso de vnculo empregatcio, fixo os alimentos ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , no acordo, deliberado sobre a guarda dos filhos e convivência familiar. Também dispensaram o gamento de pensão alimentícia entre si. Convencionaram que a ... ávida de 6 meses do filho menor; que tem recibo do imóvel; que o imóvel situado em Barra do ...
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Remuneração
... a ter caráter social e natureza alimentícia ... Sob o aspecto social, o salário passou a ... ao natural, o empregado poderá ter mais filhos, aumentando, assim, a população; ... c) Karl ... recibo de pagamento salarial do emprego deve discriminar ... nos dias de hoje a ser dado refere-se à pensão alimentícia, devida em razão de sentença da ...
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Capital - 2ª vara de família
... Quanto aos alimentos provisórios para os filhos menores, as carteiras de identidade acostadas aos ... em vista que tal verba foi incluída na pensão alimentícia arbitrada na Ação de Divórcio de ... 85, (recibo de pagamento do curso de inglês do menor) que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73000-14.1992.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e
... recibo de IPTU e conta de energia do mês de abril de ... pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ... em função do respectivo contrato; b) pensão alimentícia; c) ... cobrança de ... -
Decisao Nº 0005985-69.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ARBITRAMENTO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA...
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ... ção de orçamento e posterior de recibo/nota fiscal ou ulterior exibição de recibo/nota ... -
Orientações para análise
... O recibo emitido pela REQUERENTE (fls. 59) não menciona a ... pelo que haveria o REQUERIDO de lhe pagar pensão mensal pela duração provável da vida da ... com J.A.F., sendo os demais REQUERENTES filhos de tal união. Acrescentaram que em 29.06.1995 ... recebia pensão alimentícia em nome próprio do falecido ... Não ...
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DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... esta se achar dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite ... menor a critério do FUNRURAL firmar recibo de pagamento de benefício, independentemente da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... recibo ... Pretende a majoração dos alimentos ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... assim como faz juiz a alimentos quando os filhos ainda são ... pequenos e dependem de atenção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... recibo ... Pretende a majoração dos alimentos ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... assim como faz juiz a alimentos quando os filhos ainda são ... pequenos e dependem de atenção ... -
Acórdão nº 1044679-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOAVEL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada.Não demonstrada a incapacidade financeira do alimentante a justificar a redução, mantém-se a obrigaç
... redução, mantém-se a obrigação alimentícia anteriormente fixada ... pensão alimentícia fixada anteriormente mediante acordo ... % do salário mínimo a ser pago mediante recibo ou deposito na conta da genitora até o dia 10 de ... família, das despesas despendidas com os filhos mais novos e em razão da instabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM PROL DAS FILHAS MENORES DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/possibilidade. - A manutenção do...
... bem! A obrigao de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na ... Ademais, o recibo de pagamento visto ao eDoc. 4 esclarece que, com ... -
Acórdão, Processo nº 0045453-10.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... 9.099/95.VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO. SENTENÇA ... falecido; “parcelamento de débitos – recibo para pagamento” da Enel com data de vencimento ... muitos anos, que o autor conhecia os três filhos do falecido, que moravam em Assis. Que conheceu o ... nenhum bem e não pagava pensão alimentícia. Que o autor esteve no enterro do segurado na ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Trata-se de Ação Exoneratória de Pensão Alimentícia que ANTONIO GAMA SILVA ajuizou em ... ção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a ... de R$ 450,00 reais (ID 36704818), além de recibo de pagamento de R$ 100,00 referente ao pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 311 do NCPC, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses...
... para fixar os alimentos provisrios para os filhos menores em 1,5 (um e meio) salrio mnimo, mas ... de R$1.827,59, conforme comprovado pelo recibo de pagamento anexo, e no tem condies de ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... e que desse relacionamento não nasceram filhos. Afirma ainda que, durante o relacionamento, o ... ID nº 417787547, os divorciandos fixaram pensão de alimentos em favor do filho; deliberaram sobre ... ; dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si; convencionaram que o divorciando ... recibo de diária de hospedagem, o mesmo é datado de 19 ...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — ...
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Novo CPC
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º. O capital a que se refere o caput ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... à genitora das menores, mediante recibo, até o 5º dia útil de cada mês ... 6. Se ... Trata-se de Ação Exoneratória de Pensão Alimentícia, ajuizada por GIULLIANO RIBEIRO DA ... ão de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PROFESSORA APOSENTADA. PROVA DA INCAPACIDADE PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo
... de sustento, como ocorre em relao aos filhos, mas na obrigao de mtua assistncia, que se ... O recibo de pagamento datado de maio de 2006, mostra um ...