Reciprocidade
-
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
- Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.
-
Direito e reciprocidade na ausência de um único mundo vivido: o multiculturalismo na Amazônia Ocidental
A imposição jurídica de um modelo normativo para a Amazônia Ocidental apresenta-se problemática. A partir da distinção entre povos da floresta e povos que não são da floresta, este texto propõe uma discussão sobre a possibilidade de se pensar em modelos normativos para a Amazônia Ocidental e os modos através...
@Introdução Da janela de um hotel em Xapuri12, no interior do Estado brasileiro do Acre, pode-se ver a casa em que viveu e morreu Chico Mendes. É preciso olhar com muito cuidado. Há gigantesc... - Em vigor Código Comercial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... passageiros cumprirá o disposto neste Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação para a exploração dos serviços previstos neste Decreto ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados ... § 1º As ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1370174 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO. RECIPROCIDADE E COMPENSAÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se
... REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO. RECIPROCIDADE E COMPENSAÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC ... 1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, ... - EXTRATO DE Reciprocidade nº 1/2019
-
Acórdão nº 2007/0000685-3 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CHANCELA CONSULAR. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. – Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos termos dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias – Decreto n. 1.899/1996. – A cooperação judicial...
... RECIPROCIDADE ... - Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos termos dos ... -
Acórdão nº 2012/0176940-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR DA CORTE LOCAL APRECIAR OS TERMOS DA AVENÇA, COM VISTAS A OBSERVAR O QUE FORA PACTUADO. DIVERG
-
Acórdão nº REsp 1256703 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...
... INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE ... 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo ... -
PMDB cobra reciprocidade do PT
Panorama Politico PMDB cobra reciprocidade do PT O desejo do PT de ter um candidato e a disposição do senador Lindbergh Farias são naturais, segundo Sérgio Cabral, mas não nas atuais circunstâncias. "Aliança pressupõe reciprocidade. O Lula teve nosso...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 5º Estão isentos do impôsto de renda os rendimentos auferidos por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Govêrno brasileiro ... Art. 6º Nos casos de recurso voluntário, o ...
-
Acórdão nº AgRg na CR 5238 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL OU DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, POR INCIDÊNCIA DO ART. 1º, ITEM 6, DO DECRETO N. 1.320/1994. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. A realização de interrogatório, ato de simples instrução processual, é meio hábil ao exercício do...
-
Acórdão nº 2009/0125432-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2....
... 2. Ressalte-se que não houve o afastamento da reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, o reconhecimento da prescrição do ... -
Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento, nos termos do art. 535, II, do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos para, levando-se em consideração a sucumbência recíproca, condenar o embargado/
... reciprocidade e a compensação, nos termos da Súmula 306/STJ ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Acórdão nº 2005/0200276-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois,...
... parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois, de base para conceber a reciprocidade dos ônus sucumbenciais - ENTENDIMENTO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VERBA ADVOCATÍCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Se a recorrente, diante da resignação do réu, não arcaria com os honorários advocatícios da parte contrária em caso de manutenção da sentença - quando apenas um dos seus pedidos foi acolhido -, também não deve suportar tal encargo com o provimento do recurso especial, o qual melhorou sua situaç
... acolhido -, também não deve suportar tal encargo com o provimento do recurso especial, o qual melhorou sua situação no tocante à reciprocidade da sucumbência - ficando acolhidos dois dos quatro pedidos deduzidos na inicial. Caracterizada a reformatio in pejus ... 2. Embargos de ... -
Acórdão nº 2009/0134096-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o...
... 20.910⁄32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito ... 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, a controvérsia foi decidida nos limites ... -
Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. 1. Desdizer a conclusão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à autoridade policial com o intuito de...
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE ... 1. Desdizer a conclusão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à ... - Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO'.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9076, DE 10 DE JULHO DE 1995. Altera a Redação do Artigo e Suprime o Artigo 53 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 6.964, de 10 de Dezembro de 1981, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro No Brasil.
... de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 143188 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo sucumbência recíproca, estando os pedidos de cada parte bem definidos, perfeitamente admissível a repartição dos ônus sucumbenciais, nos termos do estabelecido pelo art. 21, caput, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicaçã