recomendação 190
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Acórdão nº 50172436620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FIM ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... firmados pelo Brasil, Convenções números 182 e 183 e Recomendação" número 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), viola\xC3" ... -
Decisao Nº 0000201-23.2018.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL/ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO EM FACE DE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (CP, ART. 217-A, "CAPUT") - RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, VALORANDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INCISO III,...
... "d"), ALÉM DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONFISSÃO PARCIAL DO ... fls. 190). Sua cândida versão, contudo, não se sustenta, porquanto totalmente ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 6. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação n. 62 do CNJ. Não cabimento. Vulnerabilidade concreta não demonstrada ... Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe-190 de 30.9.2014), a qual só pode ser superada nos casos em que os quesitos ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... 190 do e-Doc 2 ... Apesar disso, observa-se da documentação carreada aos ... impacto no Brasil, o que ensejou inclusive a edição da Recomendação nº 62/2020 pelo CNJ ... De fato, a referida recomendação estabelece a ...
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Decisão Monocrática Nº 0023448-51.2013.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 01-10-2019
Recurso Especial n. 0023448-51.2013.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Gabriela Almeida Marcon (Procurador Federal) (OAB: 31333/SC) e outroRecorrido : Juraci FerreiraAdvogada : Katiuska Raquiely Martins de Quadros (OAB: 19521/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... Sem as contrarrazões (fl. 190"), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência ... \xC2" ... ( ... ) a recomendação é realmente esta: sempre que possível, haverá a fixação do termo ... - Legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Protocolo Facultativo ... Resoluções ... Recomendação ... Constituição da União Internacional de Telecomunicações ... Notificação das Contravenções ... 190 Com a finalidade de facilitar a aplicação do artigo 6 da presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20923-33.2014.5.04.0030)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...
... Conferencia comemorativa de 100 anos de fundação, a e a recomendação Nº 206, ... reconhecendo os riscos psicossociais relacionados à ... 190) e a recomendação Nº 206, reconhecendo ... os riscos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y488{bottom:189.651429px;}.y3cd{bottom:189.782857px;}.y8d{bottom:190 ... , está em conformidade com a recomendação da doutrina jurídica de que, diante ...
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O governo eletrônico e os global players
... 190) ... Portanto, entende-se que o Federalismo é o fenômeno de vários ... à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a Internet ; o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138826-66.2021.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E O ABRANDAMENTO DO REGIME...
... como tinha que ir trabalhar, apenas ligou para o 190, e do ... seu trabalho daria um pulo em alguma delegacia perto do ... seu ... Resolução supracitada, conforme recomendação ... inserta no Aviso TJ nº: 57/2016 ... A C Ó R D Ã O ... PODER ... -
Acórdãos nº 0000786-76.2018.8.26.0628 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prisão em flagrante dos apelantes na posse de 34 porções de maconha (72,39g), 190 pedras de crack (51,3g) e 187 porções de cocaína (49,49g), para fins de tráfico, juntamente com um adolescente. Palavra dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante em consonância com os demais elementos de prova....
... instância recursal, expeçam-se ofícios de recomendação. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que ... na posse de 34 porções de maconha (72,39g), 190 pedras de crack (51,3g) e 187 porções de cocaína ... -
Decisao Nº 8024491-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... regime de internação, pelo prazo mínimo, inicial e ininterrupto de 190 (cento e noventa) dias, ou até que o Autor atinja IMC inferior a ... E CUSTEIE A INTERNAÇÃO IMEDIATA DA AGRAVANTE, segundo recomendação ...
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A aurora da vida e a infância perdida? um breve estudo sobre as idades mínimas para o direito do trabalho
... 2º, c, II, da Recomendação" n. 190 da Organização Internacional do Trabalho, que se seguiu à Conven\xC3" ...
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Enunciados
... 36) A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios ... 723. (art. 983; Tema 1.080 do STJ; Recomendação 76/2020 do CNJ) No julgamento de casos repetitivos e incidente de ...
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A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
Propósito - Analisar os pressupostos da regulação instituída pela Lei Distrital nº 6.308/2019 e discutir a crítica à legislação sobre a alegada transferência do dever de moralidade, constitucionalmente delimitado, da Administração Pública ao agente econômico privado. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa faz uma análise bibliográfica dos papéis do Estado e do agente privado no âmbito do...
... Assim, o que era uma recomendação de boa governança transmutou em uma obrigatoriedade legal para as ... Revista de Direito Administrativo , v. 190, p.1-44, 1992 ... OCDE. Relatórios Econômicos OCDE: Brasil 2018 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ADPF 811 / SP ... Essa recomendação de proibição ampla de diversas atividades ... coletivas foi diretamente ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 224 ... NULL / NULL ... RESIDENCIAIS; ... - ENCERRAMENTOS DE FRONTEIRAS ... -
Decisao Nº 8067913-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO da Apelante, segundo recomendação médica, e que seja realizado o tratamento prescrito em Clínica de ade, por, no máximo, 190 (cento e noventa dias), ou até que a Autora atinja IMC ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186652-54.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
PROCESSO: 0186652-54.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Fornecimento de Utensílios para portador de doença grave RECORRENTE: JONAS PIO DA CUNHA CORREA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205633-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0205633-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Recorrido: Maria das Graças Matos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 441 ... HC 164493 / PR ... que possibilitou a condenação do paciente ... Bangalore de Conduta Judicial, consta uma recomendação de cautela por ... parte dos juízes quando receberem ofertas de emprego, ... -
Sanção Penal
... qualquer situação de saída antecipada de preso, segundo recomendação emitida em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa ... RT ... 742/626, 811/604, RJTACrimSP ... 5/32, 35/86, JTJ ... 190/354 ... RT ... 631/298, 779/562 ... RT ... 698/375, JTJ ... 179/307, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...