Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Anexo V
...Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de ...tempo" de latência. § 5º Reconhecidos pela perícia m\xC3"... evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo causal entre o trabalho ...benefícios de que trata o inciso I do § 4º do art. 202-A ... direitos característicos da forma de filiação de empregado. Art. 8º Aplicam-se as ...
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Agentes públicos
.... B) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade ...: Analista Judiciário – Comunicação Social (+ provas) . É elemento estranho aos requisitos .... D) A comprovação de filiação em partido político. . E) A aptidão física e ...Representam APENAS benefícios assegurados à pessoa do servidor pela referida ... poderá ser demitido diante do reconhecimento da prática de infração para a qual seja ... fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ção da monarquia portuguesa, por muito tempo dependente do apoio de potentados locais em seu ... discurso que evidenciasse a ascendência social e política da monarquia”. . 28 Bruno ...Os benefícios da carreira provinham da “[..] proximidade com ... Portugal conseguiu da Espanha o reconhecimento de seus direitos sobre a Colônia de Sacramento. ... (artigo 12º): 1º -do casamento e filiação legítima, 2º - da igualdade de direitos e ... leis de amparo aos idosos e de previdência social. Por toda a Europa, surgem movimentos e ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
...ções de toda sorte, seja de inspiração social, jurídica, política, ideológica, religiosa ... determinados grupos em busca do reconhecimento de seus direitos, tais como o Movimento LGBTTTI 5 ... então cenário que é produto e ao mesmo tempo produtor das hierarquizações e da ..., privando-os de todos os direitos e benefícios reservados aos que podem se casar, configura ... parceiros como dependentes da previdência social; não tem direito à metade dos bens nem ... o padrão heterossexualidade-casamento-filiação. . OLIVEIRA, Regis Fernandes de. ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (grifos nossos) . Pelo exposto acima, ..., aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e abono de permanência em serviço, .... Vale ressaltar que este reconhecimento somente se deu após exaustiva batalha judicial, ..., doenças ou lesões surgidas antes da filiação do segurado ao INSS não dão direito ao ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. . Parágrafo único. A ...; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ... §4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Legislação
... . Termos até há pouco tempo largamente utilizados pela população e ainda ... ao burguês, necessitava de uma ordem social e política. E a Igreja desempenhou um papel ..., como por exemplo, para obter benefícios previdenciários. Este documento teria valor ...Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com ...órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Previdência Social
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, a Previdência Social atende, desta ...· valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do ...@@1.12.2. Reconhecimento do Tempo de Serviço. O reconhecimento do tempo ...
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Acórdão, Processo nº 0000047-35.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
...RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado ... de contagem recíproca sem de tempo de exercício sem que se indenize a Previdência ... nº 8.213/1991: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ... por idadeurbana, mediante o reconhecimento do período contributivo de 21/02/1990 a ... em virtude da ausência de filiação e consequente falta de qualidade de segurado do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ..., para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a ... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive ... regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência a tais ...
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Exercício de algumas profissões
...; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do novo art. ..., democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente ... as empresas, independentemente de sua filiação, porte ou número de empregados. . § 2º A ... XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ..., ficando o doméstico excluído dos benefícios de 40% para dispensa imotivada e de 20% quando ...
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Alimentos
... não necessariamente requererá o reconhecimento legal para justificar um tratamento especial que ... situação de vulnerabilidade econômica e social de parte da população após os estragos da ...; na socioafetividade que justifica a filiação, inclusive, a multiparental. Helena Barboza ...ência, a distribuição equilibrada do tempo de convívio dos genitores que compartilham a ... prestação não gozará mais dos benefícios, inclusive patrimoniais do outro cônjuge.” . ...órios do imposto de renda e da previdência. Incidem sobre verbas remuneratórias, excluídas ...
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As famílias reconstituídas
...A filiação, assim como a nova família, está pautada na ... diante, de maneira que se compõe uma rede social cada vez mais complexa, com novas relações de ... regras e funções estipuladas ao longo do tempo, o que faz com que elas não se solidifiquem de ... A filiação que se constrói : o reconhecimento do afeto como valor jurídico. São Paulo: ...ções públicas, salvo se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ...õe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Ela também equipara os enteados aos ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada ... as prestações repetem-se com o curso do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ..., além do seguro obrigatório da Previdência Social, o trabalhador fará jus à reparação ...O reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais ... acarreta a exclusão do empregado dos benefícios do PIS e do Seguro-Desemprego;. e) a demora do ... o cargo, dados pessoais comuns (filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... parcela da remuneração: Durante muito tempo se discutiu se as gorjetas cobradas do cliente, ... às contribuições ao FGTS e à Previdência Social. Se as gorjetas, dadas espontaneamente ou ... perante a empresa, digna de reconhecimento por parte desta. Em regra, as condições ...ção coletiva para os efeitos dos benefícios instituídos pela Lei n. 6.321 já citada. A ...ário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data do ...
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Direito do trabalho
... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ... será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. . Art. ...Reconhecimento do direito à manu- . tenção de plano de ... qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ...filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados ...
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A clínica psicodinâmica do trabalho
... teoria do sujeito que engloba, ao mesmo tempo, a psicanálise e a teoria social. (DEJOURS, ...áveis à psicodinâmica do reconhecimento, necessário para o alcance da personalidade e da ... os modelos de gestão, sobretudo o de filiação taylor-fordista. Karan (2007) constata, então, ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social (BRASIL, 2014) orienta que se deve ...ção, desenvolvimento de pessoal e benefícios também são exemplos de condições de trabalho, ...
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Acórdão Nº 1381167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em...
...Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os ...admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores. efetivos. 2. Conforme ...NÃO. SE. CONVALIDA. PELO. DECURSO. DO. TEMPO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA. ...Entrementes, quis atribuir. esse reconhecimento somente àqueles que ainda. estavam na ativa ...Desconstituição de Filiação ao RGPS – INSS c/c Condenatória em. Concessão ... -
Acesso à justiça
...ção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno. Na vigência do primeiro ... social a partir do reconhecimento da igualdade material e consequente ampliação ...Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 125. (7) MARINONI, Luiz ...Essa filiação à teoria de Montesquieu é extremamente ... por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. . 41 . ...
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Do auxílio-doença
...37 da CF/88, todos os benefícios pre- videnciários possuem seus requisitos ... que se encontram contribuindo para a Previdência ou ainda nas situações e prazos do período de ...filiação ao RGPS para, com isso, recuperar as ... contribuições para a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. No dia ...tempo de contribuição e relação de emprego. ... exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo rural, conforme julgado da Segunda Turma ...
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Manutenção e perda da qualidade de segurado
... o direito ao recebimento de todos os benefícios que lhes sejam cabíveis, desde que cumpridos os ... todos os seus direitos perante a previdência social. Assim, enquanto perdurar a qualidade de ...ção, não poderá ser computado como tempo de serviço ou como carência. É importante ...ão consideradas para comprovação de filiação ao RGPS e relação de emprego, conforme art. ...ém, a qualidade de segurado, com reconhecimento do período como tempo de contribuição e como ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... Direito do trabalho e democracia social: o problema da incorporação do trabalhador no ... ou nacional e requerer seu reconhecimento ao Ministério do Trabalho, que concedia ou não ... . o art. 21 estabelece que "a filiação de uma entidade de grau inferior a mais de uma ... relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência ...ções comuns sem estabelecer, ao mesmo tempo", seu curso.\" O caráter procedimental da concepç\xC3"...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... jurídico, assim temos que a Previdência Social e a previsão de seus principais ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...III - fundo de garantia do tempo de serviço;. IV - salário mínimo, fixado em ... Constitucional nº 53, de XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ...
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Os Proventos
... o servidor alcançado determinado lapso de tempo de serviço, além de se permitir a ...1/2004, do Ministério da Previdência Social, substituída pela Orientação Normativa ... e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ... atividades remuneradas que ensejam a filiação obrigatória a ambos. Tanto que a Lei n. ... exige do aplicador da norma o reconhecimento da possibilidade de manutenção como base de ...