Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
36677 resultados para Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
-
Artículos 1.694 a 1.710
... de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua ... 1.704, parágrafo único) ... A filiação de que trata o artigo 1.694 não faz distinção ... de divórcio, separação, reconhecimento" e extinção de união estável, guarda, visitaç\xC3" ... ância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito ... í-lo na lista de dependentes para os benefícios da Previdência Social ... Resta, assim, ...
-
Decisão monocrática Nº 1406237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 2) MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO DAS ... REGRAS GERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ITEM ... AVERBAÇÃO NECESSÁRIA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL ... a estes, não há que se falar em reconhecimento de labor em condição especial, haja vista que ... não é necessária a comprovação da filiação" do substituído processual, ao tempo da interposi\xC3" ...
-
Alimentos
... A situação social do idoso no Brasil: uma breve consideração ... alimentos que aqui se trata, mas sim benefícios que possuem natureza diversa (assistencial) e ... pessoa poderia fazer alegação de que, ao tempo da renúncia, era faticamente incapaz, embora ... , portanto, mostra-se possível o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente à ... a ser desconstituído o vínculo de filiação, pela procedência de ação negatória de ... não pode ser visto como uma ‘previdência social’, nem um estímulo ao ócio”. 174 ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de ... ão da reserva do possível : reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação ... ) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de ... de João, com prejuízo da filiação registral originária ... (B) Marta e ... nas quais se verifiquem reais benefícios à criança, é possível que o consentimento dos ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (art. 136, III, a ); C: ...
-
Direito Constitucional
... se efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda. Os fatores reais de ... no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, ... A: correta. Hans Kelsen obteve reconhecimento mundial com a elaboração da obra “Teoria Pura ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados ... , concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial ... A: incorreta ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 9.658, de ... benefícios" do Regime Geral de Previdência Social; ... II \xE2" ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...
-
Contrato de trabalho
... ções sobre tendências ideológicas, filiação sindical, gravidez ou informações íntimas do ... ínua, de duração geralmente ilimitada no tempo. E a sua não eventualidade, porque a prestação ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... 2.3.2.4. De trabalho temporário ... ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... colocar certos trabalhadores sem o reconhecimento de subordinação que lhes garantiria inúmeros ... podem conceder aos estagiários os benefícios assegurados aos empregados regulares referentes a ...
-
O microssistema de autocomposição
... o dever de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V); a que ... ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma relação complementar entre leis ... , em que exista uma verdadeira necessidade social de uma interpretação legítima do direito ... que caracterize entidade fechada de previdência privada; XIX - Ação em que, no seu curso, ... , soluções consensuais que gerem benefícios mútuos ... 778 Art. 26. As partes deverão ... união estável, guarda, visitação e filiação”. Segundo o Enunciado n.º 72 do FPPC: “O rol ...
-
Decisão monocrática Nº 7050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) e ... e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no ... os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no ... reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa com ... § 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS/AL, tornar-se pessoa com deficiência, ou ...
-
Súmulas do Conselho da Justiça Federal
@Súmula Nº 1 ... A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece ... ção continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI ... exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ... DJ 05.11.2003 ... @Súmula Nº 49 ... Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de ... , independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... tanto pelo processo de mobilização social que impulsionou um debate amplo sobre os desafios ... de tratamento do tema desde o reconhecimento de direitos dos imigrantes ... Ainda que o ... Estatuto do Estrangeiro, é a sua filiação a uma clara ideologia de segurança nacional que ... ção do inimigo ele está “ao mesmo tempo dentro e fora do país; o problema, portanto, é ... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei; amplo acesso à ... ário e livre a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... -
Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ... ável, que deverão ser compatíveis com o tempo de permanência do navio no porto e a duração ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento de vínculo empregatício em período ... ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que ... de atualizações de diretorias e de filiação a entidades de grau superior (SD) e ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , para complementar o custeio dos benefícios acidentários, três alíquotas básicas, ... (6%, 9% ou 12%, conforme agente nocivo e tempo de aposentadoria) somente sobre o total da folha ... pelo Ministério encarregado da Previdência Social 186 , com base nas estatísticas ... ingressar com ação judicial para reconhecimento de seu direito e depositar judicialmente a ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... "a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos confiitos." ... Como destacam ... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia." ... Somente são passíveis de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... educativos por excelência, e ao mesmo tempo exercer rigorosa vigilância sobre o ... Nacional de Desportos, com ou sem reconhecimento internacional. ( ... ) ... Art. 12. As ... , dentro de um mesmo município, filiação a mais de uma liga para o mesmo desporto ... ência técnica, médica e, muitas vezes, social, em relação aos estudos e a seus familiares 89 ... da legislação do Trabalho e da Previdência Social, exceto no que fosse incompatível com o ... que os clubes se habilitassem aos benefícios do PROFUT, cumprindo o longo rol de exigências ...
-
Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... parcela, derivada de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social ”. (grifos nossos) ... Pelo exposto ... Vale ressaltar que este reconhecimento somente se deu após exaustiva batalha judicial, ... , doenças ou lesões surgidas antes da filiação do segurado ao INSS não dão direito ao ...
-
Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... parcela, derivada de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social ”. (grifos nossos) ... Pelo exposto ... Vale ressaltar que este reconhecimento somente se deu após exaustiva batalha judicial, ... , doenças ou lesões surgidas antes da filiação do segurado ao INSS não dão direito ao ...
-
Provas da Atividade Rural (art. 106)
... de normas previdenciárias sobre a prova do tempo de trabalho. Uma triste tradição nacional, que ... ter uma ideia, a regulamentação da Previdência Social dos obreiros urbanos é de 1923 e a dos ... Em termos de prova de tempo de filiação, de serviço e de contribuição, essa falha ... geral, e a possibilidade de auferir benefícios com critérios distintos, de modo particular, ... de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de ...
-
Contratos em Espécie
... pai a terceiro, com o objetivo de que esse, tempo depois, revenda o mesmo imóvel ao filho, são ... b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de ... do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) manifestação da vontade das partes e ... restrições da Lei orgânica da Previdência Social e do Funrural nos imóveis urbanos (pessoa ... Estatuto da Terra, estabeleceu que os benefícios nele previstos seriam restritos àqueles que ...
-
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... benefícios ao selecionar a base ... 1. Cf. TEFFÉ, Chiara ... possui interesse público ou relevância social. 10 c) Realizado para fins exclusivamente ... ão de consumo, obtendo informações como tempo médio de permanência no site , tipo de ... tratamentos de dados advindos de reconhecimento facial realizado pelo Estado? Quais seriam os ... ções sobre opinião política e filiação à organização de caráter político vêm se ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ...
-
Acórdão, Processo nº 0003386-05.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Requer a parte adversa seja reconhecido tempo de labor urbano. A decisão impugnada não pode ... Concessão de benefícios previdenciário segue o que consta no Cadastro ... da estrutura do Ministério da Previdência Social (arts. 19, VIII e § 3°, da Lei nº ... em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da possibilidade de contagem, como carência, do ... ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no ...
-
Artigos 611 a 625
... que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o ... qualquer modo o empregado em razão da filiação ou participação em atos sindicais; c) haver ... de determinada empresa se obrigam, por tempo determinado, à observância das regras gerais ... reconhecimento do “ser coletivo” na dicção de DELGADO 7 ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo ... os empregadores a anuírem com novos benefícios aos empregados ante a imprevisibilidade das ...
-
Da aposentadoria por idade
... “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... “Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, ... ência, o que impossibilita o reconhecimento de sua condição de segurado especial pelo ... ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS NA APOSENTADORIA POR IDADE ... Uma dúvida ...
-
O empregado
... , quer por necessidade profissional ou social, quer por conveniência de idêntica natureza; ... ), razão pela qual não poderia, ao mesmo tempo, dirigir, representar e subordinar-se a si mesmo ... é cabível — e pacífico — o reconhecimento de sociedade de fato entre a mulher e o homem ... e familiar, não produzindo benefícios para terceiros ... A noção de finalidade ... A questão vem a pelo em virtude da filiação da locação de serviços à antiga locatio ... de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... ção de decisões analisando benefícios, seja ... para a fundamentação de decisões ... , referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais ... de 20/12/2015, a defesa requer o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de já ter ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...