Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Direito da Criança e do Adolescente
... risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional ... (D) ... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e ... qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício ... EBOOK COMO ... Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... tempo ... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea ... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II – enquanto o ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ... Registro de nascimento inexistente ...
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Direito digital do trabalho
... Avançando no tempo, rapidamente evoluímos do flop/s para o ... , em 1891, lançando as bases da doutrina social da Igreja e situando-se como principal defensora ... estão sendo substituídas pelo reconhecimento da íris, das digitais, da voz, da face do ... e de vida (incluindo salário, benefícios previdenciários, idade mínima, propugnando ... , que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, sendo o registro de ... quais o próprio dispositivo inclui filiação a sindicato ... Lá encontramos o titular (inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... (ID 221481087) favorável ao reconhecimento dos pedidos da impetrante em relação ao aviso ... a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... ária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ... Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ... DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria ... objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva ... A ... ções políticas ou ideológicas e filiação sindical" 85 ... Diante da ausência de ...
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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (inclusão de valores de auxílio acidente
REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... REVISÃO DE APOSENTADORIA ... face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos ... ção Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ...
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Introdução
... E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... LEI Nº 8.213/91: ... “Art. 1º ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... gerais da previsão dos principais benefícios que serão prestados por parte do Estado para com ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... PERÍODO ENTRE 12 E 14 ANOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PERÍODO RURÍCOLA POSTERIOR ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... Pode-se afirmar que o reconhecimento da sucessão mortis causa constitui garantia ... ão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente, pela ... 62); o reconhecimento de filiação (art. 1.609, III); a revogação do testamento ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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Aspectos polêmicos sobre como obter benefícios e serviços junto ao INSS
... como diretamente nas Agências da Previdência Social, não é tarefa fácil, pois dia após dia ... • Certidão de Tempo" de Contribuição; ... • Pecúlio; ... • Pens\xC3" ... – APS costumam recusar o reconhecimento do período alegado pelo trabalhador, mesmo ... ção que recebe o segurado após sua filiação e manutenção da qualidade de segurado, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... as nações, o progresso económico e social, o desarmamento e a manutenção de paz e a ... e comportamentos baseados no reconhecimento da igualdade e da necessária interdependência ... semelhantes no mais curto espaço de tempo. A experiência de outras instituições de ... pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais; v) direito à ... benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5009014-46.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA DE FATIMA CAVEIRO MARETTO ... ção previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum prestados perante S (Regime Próprio de Previdência Social) e RGPS (Regime Geral de Previdência ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... ȱreferentesȱ ao regime geral de previdência (art. 201), aos regimes próprios dos servidores ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... ípio da irredutibilidade do valor dos benefícios aplica-se integral-mente ao regime geral de ... , a denominação da aposentadoria “por tempo de trabalho” (art. 202, inciso II, do Texto ... , por outro lado, havendo o reconhecimento de uma incapacidade parcial, não seria o caso de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ério do Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ ... a Organização ... de forma a chegarem aos Membros a tempo de lhes permitir proceder a uma análise ... dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e ... base comunal e quando os produtos ou benefícios provenientes da venda ficarem como propriedade ... instituição ou de um serviço de previdência social; todavia, se a prestação exceder o custo ...
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Decisão monocrática Nº 1432925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... EXCLUSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DA ... No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e ... Social (INSS) no qual foi aposentada por tempo de contribuição, para o Instituto de Gestão ... benefício concedido, em razão do reconhecimento do exercício da atividade de professora exercida ... demandante do RPPS e sua consequente filiação ao RGPS é indevida porque esta não se enquadra ...
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Dos Procedimentos Especiais
... procedimental, após a fase de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera ... união estável, guarda, visitação e filiação); e a ação de regulação de avaria grossa ... ções sumárias concretizáveis em curto tempo, o NCPC revela a tradição em prol da ... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... , impede o (ex)trabalhador de obter benefícios sociais, como o próprio segundo-desemprego, ou ...
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Características Básicas
A previdência social, técnica de proteção social ... g., idade, tempo de serviço, salário e condições de trabalho) ... Reconhecimento das desigualdades no estrato da sociedade, é ... prestações), não fazer jus a benefícios por incapacidade. Da mesma forma, subsiste ... filiação) e identificação (inscrição), desnecessárias ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO PELA ... benefícios da gratuidade da justiça ... 4. Fixada a ... RGPS. Aposentou-se pelo INSS em 2004, por tempo de contribuição, ... segundo as regras do ... “QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA ... que a definição quanto ao regime de filiação ... previdenciária do servidor e a proteção ...
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Decisões judiciais
... ÕES ESPECÍFICAS — REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... CLASSE: 16 — RECURSO INOMINADO ... RECTE: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) ... O reconhecimento da falta de interesse de agir nas ações ... 930, de 2.3.94, do Ministério da Previdência Social, de modo a causar prejuízos àqueles ... possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros ... 9.876/99; ... 3) Segurado cuja filiação ocorreu após a Lei n. 9.876/99 ... Para o ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... integral, sofre alterações ao longo do tempo, quase que inevitavelmente, e, por fim, ... assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento importante para a ... igual ou superior o dobro do teto dos benefícios previdenciários do INSS ... C) ... , omissão empresarial quanto ao reconhecimento de uma causa válida de mudança salarial ... filiação obrigatória do empregado à Previdência Social ...
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Justiça econômica
... A doutrina social" da Igreja e sua influência na economia – Refer\xC3" ... A justiça é a um só tempo, uma virtude fundamental e universal, ... ípio da igualdade pressupõe o reconhecimento prévio de homogênea dignidade individual ... igual recompensa para todos enquanto benefícios sociais , senão igual recompensa por mérito ... do homem , da mulher ou de sua filiação (art. 5º inc. I da CF/88; art. 227, § 6º, da ... (Ministérios da Fazenda, Educação, Previdência Social etc.) que postergam e impedem o gozo da ...
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Superexploração da força de trabalho e previdência social na Amazônia
O artigo discute os mecanismos de exploração e superexploração da força de trabalho, no pensamento de Karl Marx e de Ruy Mauro Marini, para compreender o acesso dos trabalhadores à proteção social, especialmente a Previdência social. Destaca as formas específi cas de inserção da força de trabalho na Amazônia, tanto ao trabalho quanto à previdência, a partir de indicadores sociais e conclui que a...
... trabalho contém um prolongamento além do tempo necessário para a reprodução da força de ... ao ser social, mas apenas um reconhecimento normativo para os trabalhadores que possuíam sua ... ém, constituiu um piso básico aos benefícios, não inferior ao salário mínimo. Para a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não ... prestado por vários trabalhadores ao mesmo tempo pode configurar a prestação de serviços por ... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... outras entidades sindicais sobre filiação ou a representação da classe (já antevendo ... aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ...
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Processo administrativo na previdência comum
... dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado ... O requerimento ou agendamento de benefícios e serviços poderão ser solicitados pelos ... VII - contagem do tempo de contribuição utilizado para decisão, ... § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ... , será feito o reconhecimento da filiação na categoria correspondente a uma das demais ...
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Os benefícios previdenciários
... pelos Regimes Próprios de Previdência os principais são a aposentadoria em todas as ... Até porque o Ministério da Previdência Social, fazendo uso dos poderes normativos e ... -se a aposentadoria por idade, a por tempo de contribuição, a especial e a do professor ... A dependência necessária ao reconhecimento do direito à pensão por morte pode ser absoluta ... filiação" ao Regime Geral de Previdência Social, em decorr\xC3" ...