reconvenção no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82000/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu nte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82000/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu nte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu nte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu nte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9674600-62.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Não se habilita a ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o to no art. 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e ...
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Acordão nº 0064600-59.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A efetivação e comprovação do depósito recursal no prazo legal é requisito indispensável para o conhecimento do recurso interposto pelo réu, consoante disposto no art. 899 da CLT, do que o réu não é dispensado nem mesmo quando recorra exclusivamente do julgamento de...
... 731/743, em face da sentença de improcedência da reconvenção que propusera ... A autora objetiva a reforma da decisão quanto à ... A despeito de entender incabível a reconvenção no processo do trabalho, porque as matérias possíveis de serem invocadas e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-10085/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de interesse processual de o sindicato da categoria econômica ajuizar ação coletiva de natureza econômica. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO...
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... INTERESSE DE ... AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... Ausência de interesse processual de o ... RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ... TRANSPORTES ... -
Acordão nº 0084600-85.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
PROCESSO: 0084600-85.2009.5.04.0006 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... Origem: 6ª Vara do ... qual foram rejeitadas as pretensões da inicial e acolhida a reconvenção movida pela reclamada ... Pretende o reconhecimento do vínculo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... forma oral na nova audiência inaugural; que não houve prescrição bienal tendo em vista a ... reconvenção apresentada pela parte adversa na lide anterior que interrompeu o referido ... prazo; bem como que o curso realizado pelo reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da diversidade entre as causas de pedir das duas ações em exame, não há falar em litispendência, mas sim em ausência de interesse processual, em razão de a prestação de contas ser mero meio de proceder à cognição e determinação do valor que o reclamado pretendia...
A C Ó R D Ã O ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE ONTAS E RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da diversidade entre as causas de pedir das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VI ... Da reconvenção ... Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor quando tiver ação que ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. FALTA GRAVE RELACIONADA A PERÍODO DIVERSO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. Na hipótese, há dois inquéritos judiciais para apuração de falta grave totalmente distintos, pois ocorreram em momentos diversos, o primeiro quando a Fundação ajuizou ação por abandono de emprego, que foi extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso...
... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. FALTA GRAVE ... RELACIONADA A PERÍODO DIVERSO DA AÇÃO ANTERIORMENTE ... refere-se ao reconhecimento de abandono de emprego ocorrido neste processo, advindo de reclamação trabalhista proposta um ano após o trânsito em ... -
Acordão nº 00588-2008-401-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A efetivação e comprovação do depósito recursal no prazo legal é requisito indispensável para o conhecimento do recurso interposto pelo réu, consoante disposto no art. 899 da CLT, do que o réu não é dispensado nem mesmo quando recorra exclusivamente do julgamento de improcedência da reconvenção proposta...
... com as quais irá contratar, tendo em vista a exigência de processo de licitação, no qual, uma vez preenchidos os requisitos de regularidade ... contra a sentença, objetiva a reforma da decisão quanto à reconvenção, aduzindo, ainda, que, não tendo havido condenação em pecúnia na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
... Procedência : 2ª. Vara do Trabalho de Goiana (PE) ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
... Procedência : 2ª. Vara do Trabalho de Goiana (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ... -
Embargos de terceiro na execução trabalhista
... àquele que não fez parte do processo de formação do título executivo defender o ... de terceiro, no âmbito da Justiça do Trabalho", analisando a natureza jurídica e a diferenciaç\xC3" ... pretensão, sem a necessidade de reconvenção ou pedido contraposto ... Em consequência, ...
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Acordão nº 0000524-67.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se cogita de indenização por dano moral quando não demonstrada violação à intimidade, à vida privada, à honra e/ou à imagem da pessoa, que o caracterizam, a teor do preceituado no art. 5º, X, da CF.
... , devendo o autor lhe ressarcir aquelas já desembolsadas); reconvenção (assevera estar equivocada a decisão quanto ao autor pertencer à ... De resto, a despeito de entender incabível a reconvenção no processo do trabalho, porque as matérias possíveis de serem invocadas e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1773/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO INAPLICÁVEIS O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 263 DO TST. Em se tratando de reconvenção, que é ação do réu contra o autor no mesmo processo em que é demandado, a petição introdutória não pode prescindir das formalidades exigidas legalmente para as petições iniciais em geral. No caso, a petição formulada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO ... INAPLICÁVEIS O ART ... de reconvenção, que é ação do réu contra o autor no mesmo processo em que é demandado, a petição introdutória não pode prescindir das ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... 420) ... @@8. Da reconvenção (art. 326) ... O pedido reconvencional não será feito mais por meio de processo e de procedimento próprio ... O Projeto prevê a generalização ... -
Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Aspectos polêmicos da reconvenção no direito processual do trabalho. In: ...
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Bibliografia
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Aspectos polêmicos da reconvenção no direito processual do trabalho. In: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 1606-73.2018.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORRÊNCIA. 1. A reconvenção é
... FUNDADA EM VIOLAÇÃO ... MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORRÊNCIA ... 1. A reconvenção é autônoma em relação à ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1047/2000-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Mayo de 2006
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. A indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Por outro lado, se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da...
... 2. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONVENÇÃO. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... Inadmissível o rso de revista fundado em divergência jurisprudencial quando o processo estiver submetido ao rito sumaríssimo ... 3. Agravo de instrumento a que ...