reconvenção no processo do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000379-64.2018.5.02.0016)
I) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT COM OS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, E 7º, CAPUT E X, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... Tanto é que o § 5º do ... art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na ... reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que o empregado ... reclamante terá de arcar com os honorários se fizer jus ... -
Acórdão Nº 0000024-19.2014.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
GARANTIA DO JUÍZO. EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR. Hipótese em que, em virtude de reconvenção apresentada pela reclamada, o empregado teve sua condição alterada para devedor no curso do processo. Inexigibilidade de prévia garantia do juízo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação. Aplicação analógica do entendimento sedimentado no item II da Orientação Jurisprudencial de nº 82...
... Hipótese em que, em virtude de reconvenção apresentada pela reclamada, o empregado teve sua condição alterada para devedor no curso do processo. Inexigibilidade de prévia garantia do juízo para apresentação de ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001393-71.2013.5.06.0014), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 317, do CPC, de aplicação subsidiária na seara do processo do trabalho, “A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção”. Certo, portanto, que apesar da extinção sem resolução do mérito da consignação em pagamento, a ação reconvencional deve seguir o seu regular trâmite. Apelo...
... do processo do trabalho, A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção”. Certo, portanto, que apesar da extinção sem resolução do mérito da consignação em pagamento, a ação reconvencional deve seguir o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-02.2018.5.06.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo
... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas ... processuais da ... -
Acórdão nº 50197109720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... do recorrente e improcedente a reconvenção apresentada, condenando-o ao pagamento dos ... , na medida em que, em 26.05.2021, o processo foi retirado em carga pela Defensoria Pública, ... os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte autora em grau recursal, nos ...
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Acordao N° 1370212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA ... advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de acordo com os preceitos legais ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,
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Acórdão nº 0502707-79.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão/Reconvenção ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... processo, com resolução de mérito, com fulcro no art ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ...
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Acórdão nº 70083893792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO DE CÁLCULO E VALORES. ABANDONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÕES. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA: A ausência de assinatura do procurador na contestação apresentada, em regra, torna o documente inexistente. No caso em concreto, como bem referido...
... indenizações. RECONVENÇÃO. sucumbência. prequestionamento ... REVELIA: A ... 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a efetiva diminuição de sua renda, ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... que o atrasem; não se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001731-87.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REOCRRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que possibilita a adequada impugnação por meio
... A contrariedade ao interesse da parte não caracteriza ... negativa de prestação jurisdicional ... RECONVENÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O acórdão regional está conforme à jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002251-55.2017.5.02.0047)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu , ante
... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12165-92.2014.5.03.0030) 14-03-2018
... RECONVENÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. 2. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... O direito à indenização ...
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Acórdão Nº 0320237-79.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE QUEMDEU CAUSA À RESCISÃO. FRANQUEADORA QUE PROMOVEU TREINAMENTOS, INDICOU FORNECEDORES, ENTREGOU OS MANUAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAFETERIA, REPASSOU AS RECEITAS PARA ELABORAÇÃO DAS BEBIDAS COMERCIALIZADAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 271-15.2017.5.10.0000) 10-12-2018
I) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA. O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que, se há sentença ou acordo coletivo em...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL ... EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO ... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-79.2018.5.12.0027)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . A) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART.791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT
... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários se fizer ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a assistência e a ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Decisão Monocrática nº 50001315620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
... , pois com base na prova vinda ao processo, merecendo manutenção ... PRETENSÃO DE ... , por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto ... ÊNCIA ARROLADOS PELO DEMANDADO EM RECONVENÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1847-89.2018.5.12.0020)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs ... acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver ... créditos judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários ... - Acórdão Nº 0313901-54.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000899-88.2019.5.02.0242)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - OBSTÁCULO DA SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendê
... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000596-97.2019.5.02.0202)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - INTRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2 .
... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da ...