Recurso Ordinário Trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-57.2018.5.06.0103), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840, §1º, DA CLT E ARTS. 141 E 492, DO CPC. PROVIMENTO. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, o art. 840, §1º, da CLT faz com que a condenação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora na petição inicial, inclusive, no que tange ao quantum indicado. Entendimento...
... ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-65.2018.5.06.0193), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROBRAS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que as empresas reclamadas celebraram um contrato para o preparo e fornecimento de refeições, ou seja, contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação para...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROBRAS. FORNECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-15.2019.5.06.0004), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-35.2019.5.06.0007), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VERBA DECORRENTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito dos trabalhadores ao recebimento de verba em decorrência da supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, possui origem comum, concernente na inobservância da previsão do art. 71, da CLT pelo empregador. A posterior liquidação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VERBA DECORRENTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-35.2018.5.06.0391), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DANO MORAL. ART. 5º, X, DA CF/88 E ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO DESCABIDA. A reparação do dano moral tem fundamento na Teoria da Responsabilidade Civil, com previsão legal nos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927, ambos do Código Civil. Da inteligência destes dispositivos, emerge a...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DANO MORAL. ART. 5º, X, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-39.2018.5.06.0142), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de terceirização de serviços, deve a tomadora responder subsidiariamente pelos créditos do trabalhador contratado, em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, devedora principal, independentemente de culpa de qualquer natureza, desde que haja...
... EMENTA: RECURSO" ORDINÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-29.2019.5.06.0161), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O caso dos autos envolve concessão de serviço público e não terceirização de serviços e, sendo assim, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, tampouco, imputar ao segundo reclamado a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-17.2018.5.06.0020), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE INTERESSES EMPRESARIAIS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se intrínseca relação de coordenação entre a CM PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS e a DANONE, que transcende a mera relação comercial de distribuição de produtos, ante a existência de ingerências da tomadora de serviços na gestão da prestadora, resta...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-67.2017.5.06.0145), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE INTERESSES EMPRESARIAIS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se intrínseca relação de coordenação entre RLI PROMOCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, CM PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.e a Danone Ltda, que transcende a mera relação comercial de distribuição de produtos, ante a existência de ingerências da...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-41.2020.5.06.0007), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. É devida a incidência da penalidade do art. 477, da CLT em caso de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal. Recurso provido, no ponto.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-42.2020.5.06.0101), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...
... Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-74.2018.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-40.2019.5.06.0141), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO SOBRE. PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. Somente verifica-se sucumbência parcial quando a parte autora houver formulado mais de um pedido, e algum deles houver sido indeferido em sua integralidade, enquanto outro(s) houver(em) sido deferido(s), ainda que parcialmente. Em hipóteses tais,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001579-59.2017.5.06.0142), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 581 da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-62.2017.5.06.0145), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A sistemática de enquadramento sindical brasileira, consoante os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, estipulando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à...
... de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002780-56.2012.5.06.0241 (01523-2007-021-06-00-6)), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.
... de Nazar é da Mata - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A assun ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002547-59.2012.5.06.0241 (01523-2007-021-06-00-6)), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A assun ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-52.2013.5.06.0241), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.
... é da Mata - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A assun ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-60.2020.5.06.0141), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, endossou o entendimento firmado nas ADCs 58 e 59 no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-85.2017.5.06.0006), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE INTERESSES EMPRESARIAIS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se que o liame firmado entre a C&M Distribuição, Comércio e Representação Ltda e a Danone Ltda transcende a mera relação comercial de distribuição de produtos, ante a existência de ingerências da tomadora de serviços na gestão da contratada, resta evidenciada...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-22.2019.5.06.0413), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. REAJUSTES SALARIAIS. COISA JULGADA. No caso em análise, os efeitos da readmissão do reclamante já foram estabelecidos no julgamento proferido no processo nº 0143700-26.2009.5.06.0002, transitado em julgado. Dessa forma, constatada a incidência da coisa julgada material, impõe-se extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ANISTIA. LEI Nº ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-59.2020.5.06.0412), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICDADE. ART. 1.010, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, DO TST. PRIVILÉGIO À INCURSÃO MERITÓRIA. O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho com tempero, consoante inteligência da Súmula 422 do TST, cuja recente redação privilegia a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-40.2018.5.06.0262), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. APLICABILIDADE DO ART. 791-A , CLT.
... Trabalho de Ribeirão - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. APLICABILIDADE DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000886-85.2019.5.06.0019), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou...
... do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA ...