Recurso Ordinário Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CATEGORIA DOS PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 67, DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Tratando-se de empregado integrante da categoria dos petroleiros, submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, não se afigura devida a concessão do repouso semanal remunerado do art.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. NORMAS INSTITUIDORAS DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Da hermenêutica do art. 5º, XXXIX, parte final, da Constituição Federal, decorre o princípio geral do direito de que as normas instituidoras de penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Nestes termos, não se especificando na cláusula normativa que a multa deve ser aplicada em benefício de cada

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O RETORNO AO TRABALHO. LEGALIDADE. ART. 462, DA CLT. SÚMULA 342, DO TST. Usufruindo o trabalhador de plano de saúde na modalidade coparticipação, a assunção de suas despesas médicas, e de seus dependentes, durante o seu afastamento previdenciário, consiste em...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR EXTERNO. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado, submetido a trabalho externo, o ônus de comprovar que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo, uma vez que as peculiaridades desta modalidade de labor impossibilitam a fiscalização da regularidade do descanso pelo empregador. Precedentes do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA (GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA). Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia reside exatamente na validade da -Guia para Depósito Judicial Trabalhista- para fins de depósito recursal. Todavia,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Juízo que o deferimento do pleito do autor em quantidade inferior à postulada não representa sucumbência, uma vez que vitorioso quanto ao título vindicado. Assim, tendo o reclamante, na inicial, pleiteado unicamente duas verbas, e obtendo êxito em ambas as pretensões, incabível sua a condenação em...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.369/85. Desde a entrada em vigor do regramento contido na Lei n.º 12.740/2012, o adicional de periculosidade devido a qualquer trabalhador exposto ao risco elétrico passou a incidir, tão-somente, sobre seu salário-base. Todavia, na hipótese dos autos, os...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, endossou o entendimento firmado nas ADCs 58 e 59 no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS.VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que exibem marcações heterogêneas, inclusive, registrado trabalho em sobrejornada, sobretudo quanto devidamente subscritos pelo empregado, constituem prova robusta da real jornada por ele desempenhada. Incumbiu à parte autora, portanto, o encargo de infirmar o seu conteúdo. Na espécie, o...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FORNECIMENTO DE RECIPIENTE TÉRMICO PARA ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ITEM 24.9.1, DA NR-24 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A obrigação de fornecimento de recipiente térmico para acondicionamento de água potável para Agente de Combate às Endemias está inserida na inteligência do item 24.9.1, da NR-24, do antigo...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que o liame empregatício se encerrou em 31.10.2015, a contagem do prazo prescricional de dois anos para ajuizamento da ação teve início em 1º.11.2015, nos moldes previstos no caput do art. 132 do Código Civil. E, partindo dessa premissa, tem-se que o referido prazo somente findaria em 1º.11.2017, data em que o obreiro

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o art. 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir o obreiro na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, por ter...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL SUBMETIDO A VIAGENS DE ATÉ 7 (SETE) DIAS DE DURAÇÃO. ART. 235-D, §5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de norma que restringe direito do trabalhador, na medida em que flexibiliza a concessão do intervalo interjornada, o art. 235-D, §5º, da CLT deve ser interpretado restritivamente. Destarte, a regra do parágrafo deve ser estritamente...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, em que indeferido o pedido de tutela provisória de urgênci

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho com tempero, consoante inteligência da súmula 422 do TST, cuja recente redação privilegia a incursão meritória, ainda que a peça de recurso não se

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão por meio da qual a autoridade judicial deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegraçã

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. Restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda ré se beneficiou diretamente do serviço realizado pelo empregado, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...