reforma administrativa na administração pública brasileira
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ...
-
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do delo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da ... a dedução de qualquer despesa administrativa ... Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... ária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
-
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... RESUMO A administração pública brasileira apresenta déficits muito ... sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ... Reforma Administrativa. Desburocratização. Serviços Público ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... ção aplicável à construção ou reforma" de estabelecimentos de educação infantil ... \xC2" ... portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ... édicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário- GDM-INCRA, de que ... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 67. A Lei n° 10.404, de 9 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional ... especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte ... § 3º Os ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de ... , aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1º do art. 1º desta Medida ... - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos; ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário Art. 3º Os Anexos II ... , Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Art. 6º Os ... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) ... Administração do Patrimônio da União (Giapu) Art. 53. O Anexo ... a legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ficará ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... úblicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, pois não são ... Patrimônio público e a probidade administrativa" ... Na concepção restrita, o patrimônio \xC3" ... ípio, ou a uma autarquia ou empresa pública ... Já em concepção ampla, é o conjunto ... , de 04/06/98, conhecida como “Emenda da Reforma Administrativa”, trouxe profundas s na Administração Pública brasileira. O propósito fundamental dessa reforma era a ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administração pública indireta, que já tenham sido ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 8º O procedimento para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... a - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa Excelência conduz e ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... -integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Serão também ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ... IV - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo são solidários com o construtor ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos ... esportiva; X - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... definitiva, quando não tiver direito a reforma" ... 10) desligamento - Ato de desvincula\xC3" ... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ... no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta ... Das Finalidades e da Administração ... Art. 220. O Fundo do Serviço Militar ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... ção, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço ... de disponibilidade, aposentadoria ou reforma; ... d) a percepção de proventos quando ... à, Fôrça Expedicionária Brasileira ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...