reforma administrativa na administração pública brasileira
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ...
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Ato administrativo
... 3 FATO ADMINISTRATIVO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O fato administrativo é a ... , em cumprimento a alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a ... ação ou omissão da Administração Pública. Por exemplo, se a Administração Pública não ... à forma e competência, pela reforma, quando a Administração retira a parte ... de Polícia/PB/CESPE/2008) A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; ... i) as férias, os afastamentos temporários ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... colegiado a possível cassação ou reforma da decisão do órgão jurisdicional singular, ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... que no atual estágio da jurisdição brasileira não se dispõe) bem conduzir cada qual dos ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II ... Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 36.000 ... de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios ... ção da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição ... 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de ...
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A Normatividade dos Princípios
... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... Com a Reforma Protestante de Martinho Lutero, em 1517, surgiu ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001728-43.2015.8.19.0003 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELO TCE-RJ. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO COM A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA CRUZ VERMELHA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE
... Apelada: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DE VOLTA REDONDA ... Advogado: José ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO ... FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ... administrativa, imprescindível a observação da ... violação aos Princípios da Administração ... Pública e por danos ao erário público, ... SENTENÇA ... QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ... 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...
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Corrupção
... contra a corrupção e a degradação (reforma social pela educação, aprendizado da moral) 4 ... particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... ípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito brasileiro hoje - sob a ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ...
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Teoria Geral do Direito
... há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado ... 13.467/2017 — Lei da Reforma Trabalhista — tenha inserido o § 2º no art ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi o pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no ... sede de ação popular e de ação civil pública ... Palavras-chave: Improbidade ... a correção do que foi aqui afirmado: a reforma deu-se não com o propósito de aprimorar o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ção e administrado, em matéria administrativa", foi suscitado o denominado conflito de atribuiç\xC3" ... Rio de Janeiro: Civilização ... Brasileira, 1965. 162. SUPIOT, Alain. Homo juridicus : ... SPINK, Peter (Org.). Reforma do Estado e Administração Pública gerencial ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... I — Obra — toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, ... as normas pertinentes da Associação Brasileira de NormasTécnicas — ABNT; ... XI — ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ... por delegação pela associação Brasileira" beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituiç\xC3" ... a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é solidariamente ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Administração Federal? ... ?Art. 5º ... II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de ... contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas ... e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças ... necessários a efetiva implantação da reforma? ... ?Art. 155. As iniciativas e providências ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... pode sequer a legislação ordinária brasileira estabelecer limites ou exceções à ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... , a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n o ... Palavras-chave: Administração Pública; Controle Judicial; Improbi-dade ... Iguaçu e emprego público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no período de ...
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O controle da administração pública
... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma Administrativa Federal, o qual relacionou cinco ... Brasileira (1891)”. São Paulo: Saraiva, 1934, vol. 6, p ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... 3) a saída de mercadoria em hasta pública; ... 4) a entrada, em território mineiro, ... para as empresas e para a administração” ... Segundo os princípios da certeza e da ... jurisprudência administrativa e judicial e abordagem de temas ... de gestão ... reforma tributária, que está inclusive concentrada ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ção do direito fundamental à saúde pública. A atual lei antidrogas (Lei n. 11.343/2006) e o ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário ... ção mais profunda, que passa por uma reforma estrutural da lógica interna do funcionamento do ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica ...