reforma administrativa na administração pública brasileira
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003139-03.2017.8.19.0052 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, tendo por objeto a nulidade das cessões a particulares da administração do Hospital Regional de Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito Civil nº 02-004-13, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Contratos celebrados a título de...
... APELANTE1: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo ... Ministério Público do Estado ... particulares da administração do Hospital Regional de ... Araruama (Hospital ... Brasileira, postulando a reforma do julgado ... 1. Preliminar de litispendência ... ação que se refere à cessão administrativa do ... Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... LE I 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Administração pelo período de 3 (três) anos ... A impetrante ... ência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de ... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... brasileira, passou-se a admitir que a União, por ... colegiado competente para reforma da decisão recorrida ... A Procuradoria-Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108404420084058300), 14-09-2021
PJE 0010840-44.2008.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. OFENSA VERBAL PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA O AUTOR POR...
... R$ 15.000,00, assim como em retratação pública (em comunicação dirigida pessoalmente ao autor, ... , é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou ... E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em ... de vestir a farda da Força Aérea Brasileira. O lugar dele é a cadeia, pois lugar de ... ão disciplinar, com penalidade administrativa devidamente cumprida, tendo permanecido no ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... ; FARIA, 2017), abrindo espaço para nova reforma da administração pública ... A burocracia ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ao Texto Magno pela denominada Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... reforma, recuperação, ampliação ou diminuição (Lei ... - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... União a responsabilidade solidária pela reforma de prédios públicos pertencentes a outros ... , aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de licitação pública, ... que há limitação da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o ... paciente havia sido nomeado ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... como dos subsequentes agravos visando a reforma ... das decisões de inadmissibilidade, ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... nos órgãos ou entidades da administração" pública federal ou nas situações referidas no \xC2" ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que integrarem a Carreira de ... de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituída pela Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135597720214050000), 22-03-2022
PJE 0813559-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de declaração,...
... e da ineficácia da política pública; o fornecimento de medicamentos em assistência ... ; a adoção da denominação comum brasileira. Ressalta para a irreversibilidade do provimento ... falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... , também no que toca ao prazo, não cabe reforma a decisão, que estipulou um prazo máximo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
... , patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, no termos do art. 5º, item II, do ... pessoas do Poder Público, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para pesquisas agropecuárias, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Do Julgamento das Ações Relativas às ...
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Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... ério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de ... reforma de um prédio público foi orçada pela ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... de cada ente da federação brasileira ... (D) política decisória, pois não ... sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... c) ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e ... danos ... a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado ... advento da Reforma Administrativa, a Constituição Federal, ao ... regular a ação, não distinguiu entre Administração direta e ... indireta" (foIha 368) ... Afirmam ... simplesmente, estabelecia que a empresa pública, a ... sociedade de economia mista e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
... razões recursais, o autor pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) ... caracterizar atos de improbidade administrativa que justificasse sua demissão por justa causa, ... de acordo com a dignidade da função pública). Defende que não há provas de que ele foi ... com violação a dever para com a administração pública. Friso, mais uma vez, que, além de as ... sentença, oficie-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e à Receita ... -
Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura ... ências de outros órgãos da Administração Pública Federal; ... VI - resultados de ... a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contatos do mês seguinte ao do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... acesso à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... dotado de efeito vinculante, operou uma reforma, pela via interpretativa, do conceito de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ...