reforma administrativa na administração pública brasileira
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Direito Constitucional
... ário o agravamento dos processos de reforma da Constituição ... 1: errada, porque a ... integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de ... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... dispõe a CF/88, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto ... ção à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando ... 103, de 2019, conhecida como “Reforma da Previdência”. Essas alterações foram ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando ... 13.467/2017), no contexto da denominada reforma trabalhista ; porém, lamentavelmente, dentro do ... No quadro da reforma administrativa intentada em meados da década de 1960, no ... , no âmbito da Administração Pública ... No segmento privado do mercado ... brasileira ... As fronteiras encontradas pela experiência ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com ... de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) ... Infrutíferas as ... invocação da discricionariedade administrativa, assim como a autonomia do Ente Federado não ... que embasam a República brasileira previstos no art. 3º da CF: ... “Art ... de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... prescrições estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ... perante a ordem jurídica brasileira, erguida sobre um Estado Democrático de Direito ... Um contributo para a reforma do Direito Penal Económico e Social Português ...
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Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA • Augustinho V PAludo e Antonio g. oliVeirA ... e LOA para a administração pública brasileira, esses três instrumentos do sistema de ... É o titular da unidade administrativa à qual o Programa está vinculado. Gerente ... conceitos no meio público a partir da reforma gerencial de 1995, fez nascer a necessidade de se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... pública, na prevenção ou combate de incêndios e ... ão imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz definitivamente, ... ção de ação de improbidade administrativa ou perda do posto ou graduação em ... desfavor ... reconhecida por autoridade médica brasileira ou ... autoridade diplomática do Brasil na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... é um dos regimes da previdência social pública, com ela não se confundindo ... Para uma ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... oriundas de uma máquina administrativa enxuta e da falta de viabilidade em decorrência ... e (3) misto, quando a reforma introduz um componente privado integrativo do ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe ... ção e Direitos, a Associação Brasileira" de Magistrados da Infância e da Juventude, o Col\xC3" ... a ser quebrado pela nova cúpula administrativa. Com a presença de um poder constituinte ... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing - ... Nesse contexto, as propostas de reforma que mais encontraram eco destacavam a necessidade ... -
Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é qualquer fato que ... e constituídas conforme a lei brasileira, tendo no País sua sede e administração (art ... estatuto da fundação, é mister que a reforma: ... I. seja deliberada por dois terços dos ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; ... IV - as ... despropósito, eis que a atividade administrativa do Estado tem de nortear-se pelos princípios ... “A licitação pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma ... normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” ... Na ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ...
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Tributação e novas tecnologias
... é que a complexidade da legislação brasileira possibilita às pessoas a avaliação dos ... 89), em especial a administração de carteiras de clientes e a realização de ... ção mais se assemelharia a uma oferta pública do que propriamente a um contrato sinalagmático ... de configuração de improbidade administrativa (COELHO, 2017). Constata-se, portanto, que a ... devem ser aceitos e quais demandariam uma reforma na programação. O sigilo é quase sempre ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Quando falamos de atividade administrativa, devemos primeiramente estabelecer que essa ... , traz o entendimento de que a Administração Pública é responsável por algumas vertentes ... crítico na estrutura tributária brasileira. São Paulo: Claris, 2016. p. 160-161 ... -lei 154/91), criado em sintonia com a reforma tributária ocorrida naquele país, a evidenciar ...
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Agentes públicos
... , cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta ... Veja que o conceito de ... pessoa física que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso ... NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA ... de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está ... pela Emenda Constitucional n.19, de 1998 (Reforma Administrativa). (A) Salário. (B) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030990-36.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030990-36.2018.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDA: VALMO JACINTHO CRUZ EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (PRIVIGEN). PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Administração Pública brasileira, elaborando um luxo de ... das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar perspectivas de ... ção Pública a partir de 1990 – com a reforma para consagração da eiciência administrativa ... -
Pedido de registro de candidatura
... sobre o candidato, afirma sob fé pública" que ele tem quitação eleitoral e contraria a pr\xC3" ... pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, alistamento ... ção alternativa e improbidade administrativa), não preenche essa condição de elegibilidade, ... j , da LC nº 64/1990, conclui–se pela reforma do acórdão regional quanto ao ponto, impondo– ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ...
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Direito Penal
... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... positivada na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... sistema do duplo binário, vigente até a reforma" do CP em 1984. Gabarito “A” (Delegado/SP \xE2" ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... no instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ... Art. 6º - As empresas que ... e a orientação intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos; ... III - a administração ou gerência caberá sempre a maioria de ... nos casos de emissão e/ou subscrição pública" ou particular de ações; mudança na forma das a\xC3" ... III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a ...
- Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... o dever de isonomia da prática administrativa – como a impossibilidade da Administração ... adotados pela Constituição Federal brasileira, a absolvição do servidor público em juízo ... ção por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Potencial de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e ... compreender a atividade regulatória brasileira pela Administração Pública e pela atividade ... 2022 ... 58. VERONESE, Alexandre. Reforma do Estado e Organizações Sociais: a ...
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Das penas
... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ... , havia divergência acerca do tema, mas a reforma" trazida pela Lei nº 9.268/96, que alterou a reda\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ...