reforma administrativa na administração pública brasileira
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Direito Administrativo
... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da ... ) (1) A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração" da justiça” ... 8 Art. 39 da Magna Charta \xE2" ... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11º. A livre ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... 20 da reforma constitucional de 1994) –, um passo para além ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte: ... Regulamento do Serviços ... , os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... ção, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou Serviços estaduais ... d) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o reembôlso ... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136905220214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813690-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL GUIMARAES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811042-49.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS....
... MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... Por essas razões, pugna pela reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela ... quando existe uma decisão administrativa" de não fornecer determinada “prestação de sa\xC3" ... Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo ... no protocolo atualizado da Sociedade Brasileira de Reumatologia para tratamento da osteoporose ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no ... õe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de ... escândalo que envolveu a empreiteira brasileira Odebrecht e o pagamento de propinas a agentes ... A reforma constitucional que criou o SNA representou um ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis : ... “O ...
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O governo eletrônico e os global players
... instrumento de transformação da administração pública. Ou seja, tanto no âmbito nacional como ... , o dicionário on-line da língua brasileira, Michaelis 10 , a palavra Governo está ... supremo do Estado; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema ... nas prioridades dos gastos públicos, reforma tributária, liberdade no setor financeiro, taxas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... ção e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, ...
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Direito constitucional
... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua administrativa e judiciária, matéria tributária e ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva ... § 2º A ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ...
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Ética profissional
... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em ... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ... Unificado – 2007.2) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição ... , por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social mediante o pagamento de ... Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto ... a desapropriação, a Carta Magna brasileira" dispõe que ... A) será paga em títulos da d\xC3" ... , da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância ...
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Terceirização
... o que viria a ser conhecida como administração científica, pela publicação de livro em 1911, ... a terceirização na Administração Pública. Graça Druck explica que, na década de 1990, o ... 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), alegando que as decisões ... ção em atividade-fim, antes e depois da reforma trabalhista ... (58) Nesse mesmo sentido é a ... desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... a hegemonia seria imprescindível uma reforma intelectual e moral, que estaria vinculada à ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ) ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Territórios Federais, administrativa e operacionalmente subordinadas aos respectivos ecretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, ... o Oficial da Reserva Remunerada ou Reforma" do presumivelmente incapaz de permanecer na situa\xC3" ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... DA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST PELA REFORMA TRABALHISTA. OFENSA AO ART. 5º, X, DA CF NÃO ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... IV. Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como ... (A) na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre ...
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Direito Tributário
... o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra ... 3) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a ... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... II) e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ...
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Caracterização do direito do trabalho
... inserida na Constituição pela reforma do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 ... na regência da oferta e da administração do labor humano. 15 ... Essa função ... çoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar ... que se passou a efetivar clara política pública de geração de empregos e de prestígio do ... do Trabalho, uma vez que a ação administrativa do Estado no âmbito da gestão empresarial cria ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os municípios), a ... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ... em rede social de crime contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I - A orientação jurisprudencial ...
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... ção da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta ... (A) ...
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O Brasil e sua federação
... estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro Gráfico do Senado ... (é o caso, por exemplo, da segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia ... glebas serão destinadas a programas de reforma agrária. Em sua decisão, Barbosa lembrou que, ... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... órios, bem como organização administrativa destes; ... XVIII – sistema estatístico, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... — agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito ... A Constituição brasileira em vigor é do tipo rígido , como demonstra ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ...
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Agentes públicos
... Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item seguinte ... ário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo B) Errado ... 2844) (2010) ... e as funções na administração pública, assinale a opção correta ... A) Não podem ... I – a nacionalidade brasileira; – estrangeiros na forma da lei ... II – o ... B) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, ...