reforma administrativa na administração pública brasileira
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... 146-150 e 157-217. (3) Apenas com a reforma constitucional de 1926 é que passaria à União ... do Trabalho), intensa atividade administrativa e legislativa do Estado, em consonância com o ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... ções de Trabalho na Administração Pública”. Citese também a promulgação da Lei das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte ... As entidades da ... do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N ... é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... de convalidação dá-se o nome de reforma ... 1609) (2013) Banca: CESPE – Órgão: ... o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública ...
- Acórdão nº 594233 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
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Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... de determinado bairro de uma capital brasileira" decidiu realizar os bailes de carnaval em uma pra\xC3" ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... indicar o chefe da Delegação Brasileira; ... II - à Diretoria da ANAC ... por órgãos ou entidades da administração" direta ou indireta da União ... \xC2" ... entidades integrantes da administração pública federal ... Parágrafo único. ... de 2005, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... - aprovar e fiscalizar a construção, a reforma e a ampliação de aeródromos e sua abertura ao ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , como, por exemplo, construção e reforma de templos religiosos, destinação de verba para ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... no crime de peculato culposo, pois a reforma processual só admite esta espécie de prisão ... de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o bis in ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ... Datando o delito de época anterior a reforma de 1984, cumpre observar a redação primitiva do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ...
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Proposição de Melhorias no Clima Organizacional da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu
Este artigo busca propor sugestões de melhorias para as variáveis de clima organizacional da Vara da Infância e Juventude - VIJ do Tribunal de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. A pesquisa tem por objetivo compreender o clima organizacional em uma instituição de administração pública, verificando como este conceito se aplica na gestão pública. Para isso, realizou-se uma pesquisa de clima organizacional
... em uma instituição de administração pública, verificando como este conceito se ... úlio Vargas organizou a máquina administrativa com base no Modelo Burocrático de Max Weber, ... Brasil: seus discursos e práticas na Reforma ... ção Acadêmica e Pesquisa, Escola Brasileira ... -
Poderes administrativos
... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação ... A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante ... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; ... XII ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição; ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDR\xC3" ... vedados pela legislação brasileira a industrialização, a venda ou o consumo de ... A Apelação postula a Reforma do Julgado, alegando, em síntese: ... "( ... ) ... de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não ... Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ípios referentes à atuação administrativa, que não surgiram em razão das novas ... Para a realidade brasileira, este tema ganha relevância em razão da recente ... encabeçou as pesquisas que culminaram na reforma de 2018 à LINDB 137 –, tem-se uma completa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos ... ção legal da família e a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher ... , o desenvolvimento urbano e a Reforma Protestante abalaram as estruturas sociais ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, ...
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Acórdão nº 1014738-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERE REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE INÉPCIA POR PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS APÓS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI N.º 8.429/92 PELA LEI N.
... ) Assunto: [Liminar, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). GRACIEMA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. ( ... ) A supressão da ... o ressarcimento ao Erário, impõe-se a reforma da decisão agravada, para revogar a decisão que ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS ... em 2004, quando se discutiu a reforma u niversitária. Anotou que tal sistema tem ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ... hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria ...
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Processo nº 0007388-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... reforma a ... Administração ... 078012-9) e ação civil pública (Proc. ... Carta Política Brasileira, dentre estes, os princípios da ... e conveniência administrativa, esta ... utilizada ... justificar ...