reforma administrativa na administração pública brasileira
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... 3) a saída de mercadoria em hasta pública; ... 4) a entrada, em território mineiro, ... para as empresas e para a administração” ... Segundo os princípios da certeza e da ... jurisprudência administrativa e judicial e abordagem de temas ... de gestão ... reforma tributária, que está inclusive concentrada ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ção do direito fundamental à saúde pública. A atual lei antidrogas (Lei n. 11.343/2006) e o ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário ... ção mais profunda, que passa por uma reforma estrutural da lógica interna do funcionamento do ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST ... normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Dentre os argumentos favoráveis ao ... TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... jurídica que, diante da Administração Pública, envolva-se em conflito atual ou potencial ... Na federação brasileira, isso permite que União, Estados, Municípios e ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... ília real e implantou o modelo de administração" da metrópole portuguesa, que não fazia distinç\xC3" ... propriedade privada, submetendo a coisa pública às suas preferências e interesses.”8 ... A ... te na sociedade brasileira, porquanto problema históricos e estrutural, que ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sustentável de biodiversidade brasileira; ... XIII – as ações relacionadas ao acesso ... , incluindo o fortalecimento da gestão pública, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos ... biodiversidade, associado ao processo de reforma tributária ... 11.5.3. Desenvolver instrumentos ... , creditícios e de facilitação administrativa específicos para proprietários rurais que ... pós-graduado especializado em administração de negócios sustentáveis com biodiversidade, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em ... professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... reforma tributária, que está inclusive concentrada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000483-28.2014.8.19.0004 (Criminal), 17-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. PORTADOR DE VITILIGO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A Constituição Federal prevê
... REFORMA INTEGRAL DO JULGADO ... 1- A Constituição ... ou empregos na Administração Pública, consoante o artigo 37, II, a ... moralidade administrativa, a realização do concurso público demanda a ... 7- Segundo a Sociedade Brasileira de Dermatologia “O vitiligo é uma doença ... -
Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá er precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas ...
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Administrative reforms in Brazil: a theoretical and critical approach/Reformas administrativas no Brasil: uma abordagem teorica e critica/Reformas administrativas en Brasil: un abordaje teorico y critico.
1. INTRODUCAO ... A Reforma Administrativa e discutida e debatida em todo o ... como um processo de adaptacao da maquina publica ao ambiente em que se insere. No entanto, cada ... historico da administracao publica brasileira entre 1930 e 1995; apresentar, considerando o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ... aos menores de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, ... ministro bem-intencionado no sentido da reforma social. O ministro era Lindolfo Collor, cercado ... , toda uma nova estrutura legal e administrativa para as coisas do trabalho: sindicalização, ... e outras atividades correlatas na Administração Pública Federal direta, das autarquias e das ...
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Direito administrativo
... administrativo no âmbito da Administração" Pública Federal ... Art. 11. A competência \xC3" ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato ... Reforma Administrativa e dá outras providências ... – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
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Direitos da Personalidade
... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... A ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... ção, pare-cer ou súmula administrativa ... COMENTÁRIOS ... Agora o CPC trata dessa ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... sucessão de atos de suborno, a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ... misto na legislação ambiental brasileira, conforme atesta o pensamento de Benjamin , o ... reforma, destacando a sua incoerência por se penalizar ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente ... , da Constituição, que trata da Administração Pública (Capítulo 7, Título III, sobre ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ...
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Direito Constitucional
... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ... ENERGIA ELETRICA ... OUTRO(A/S) ... : ... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do ... julgado, sendo cabíveis somente quando ... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese do ... embargante, ... Secretário de Estado a cargos da Administração da Assembleia ... Legislativa do Piauí contraria ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 28 ... E nesse sentido é que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467 de 13 de julho de ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... , os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ... nomeação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais pelo Juízo (inciso III do art. 162 do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ... em tais setores da proteção social brasileira ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... o presente momento, passados doze anos da reforma constitucional — nenhuma modificação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade ... e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em instrumentos desimportantes, ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... PÚBLICA ... XX 2016.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será ... estudos para a promoção de uma ampla reforma dos prédios em que estão instaladas as ... brasileira, atuante líder comunitária e com seus direitos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de dezembro de ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ...