regime penitenciario brasileiro
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Acordao Nº 76492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA - REGIME DE PENA - POSSILIDADE. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso, quando sua interposição ocorre dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com a Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal. 2
... servir para a progresso de pena para o regime aberto.Em contrarrazes, o Ministrio Pblico, em ... no faz parte do sistema carcerrio brasileiro, no permite que uma pessoa, comprovadamente ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... , à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados ... acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... estava custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul ... A pedido ... , ainda, a colocação do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (id. 10816006) ... 361-55, e , vulgo "Pé de chinelo", "Brasileiro", "Marcinho MARCILEI DE SA GOTERRA do Biki", "Top ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - coordenar o ... ária Federal; XII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIII - o Arquivo Nacional; e XIV - até ... Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... , por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no ... para a inclusão ou transferência em tal regime mais gravoso, os quais também devem ser ... qual se insere o sistema carcerário brasileiro", com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e pr\xC3" ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Decisão monocrática Nº 49243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) ... , MESMO EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) – ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... FREIRE, Christiane Russomano. A Violência do Sistema Penitenciário Brasileiro: O caso RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) ... São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 48730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) ... , MESMO EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) – ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... relacionados com o sistema penitenciário; ... II - executar as atividades previstas no ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... de contingência ao novo Coronavírus adotadas pela Estado brasileiro no contexto penitenciário, sobretudo nos casos em que referidas medidas ... -
Decisão monocrática Nº 1356832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ... de origem teria criado novo regime penitenciário para os condenados a penas privativas de ... , em pretensa “burla ao sistema penal brasileiro, revelando-se incompatível com o conjunto de ...
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Decisão monocrática Nº 197628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 11.343/2006 AFASTADA: REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO: QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, reconhecido no julgamento da ADPF n ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ... à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; ... b) política ... os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de ...
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Decisões Monocráticas nº 161371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... encarcerado no falido sistema penitenciário brasileiro alguém que teve fixado regime menos ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de ... temporária do trabalho externo no regime semiaberto ... estabelecida na Portaria n. 7/2020 ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... -se a prisão a im de atender ao novo regime. Ademais, a mão de obra icava cada vez mais ... se relaciona com o sistema prisional brasileiro, ainda há que se destacar: os presos não são ... Howard pensava um “sistema penitenciário baseado em recolhimento celular, reforma moral ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... 2020, a Lei nº 9/2020, que estabeleceu um regime excepcional de ... flexibilização da execução ... contexto brasileiro, cito que a Constituição da República, em ... servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, ... advogados. Além ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... agosto de 2017, denominada Código Penitenciário do Distrito Federal. Sustentou, em ... ções médias e leves, bem como sobre o regime de recompensas (arts. 76 a 83; e 110 e 111, todos ... os entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da predominância do interesse, ...
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Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... brasileiro, servindo como alicerce da democracia e da ... Prestação Continuada e aposentadoria do Regime Geral de ... Previdência Social) com vistas à ... SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO ... VISÍVEL (E ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados ... acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários ... 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAIS BENÉFICO AO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término previsto para 20/11/20