regime penitenciario brasileiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a ... pelos apenados do sistema penitenciário nacional, perante os princípios da dignidade da ... , o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e ... -
Direitos da Personalidade
... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ... recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011588-49.2021.8.19.0006 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011588-49.2021.8.19.0006 Apelante: PAULO VIOR DA SILVA ABBUD Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 309 do CTB R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença
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Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... similar , com menor rigor penitenciário ( Art. 33, § 1º, “b” CP ) ... – ... parâmetros de expectativa de vida do brasileiro, que aumentou bastante desde que o limite de 30 ...
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Acórdão Nº 0805011-26.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... ) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do ... -19, inclusive no sistema prisional brasileiro, com restrições que até mesmo os brasileiros ... Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão, inúmeras medidas penais foram ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... na execução, como regressão de regime, interrupção do prazo para progressão de ... e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... das garantias ao sistema p rocessual brasileiro ...
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Responsabilidade civil do estado
... Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias ... As autarquias ... da administração pública no direito brasileiro" ... D) A CF inovou em relação às constitui\xC3" ... Penitenciário ... A respeito de controle e ...
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Princípios da administração pública
... O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de ... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir ... “Os princípios ... Órgão: SEGEP-MA – Prova: Agente Penitenciário ... O princípio que permite à Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ... de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário ... Art. 67. A ...
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Acórdão Nº 0805255-18.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e ... -19, inclusive no sistema prisional brasileiro, com restrições que até mesmo os brasileiros ... Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão, inúmeras medidas penais foram ...
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Acórdão Nº 0812135-55.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... MANUTENO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... que assolam o sistema penitencirio brasileiro, reconhecidamente em estado de coisas ...
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Organização administrativa
... organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes ... Órgão: SEJUC-RN – Prova: Agente Penitenciário ... NÃO é exemplo de entidade integrante da ... de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... de coisas” do sistema prisional brasileiro subsista, de modo sustentável, ao longo do ... da Idade Média vigorava a monarquia como regime político predominante no mundo, tem-se que os ... da pena, no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, possui dois propósitos fundamentais: ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... da Itália apresentou ao Estado brasileiro, em 17/5/2021 ... (complementado em 20/5/2021), ... foi recolhida no Complexo Penitenciário Feminino ... Estevão Pinto, localizado na ... regime jurídico da extradição passiva no direito ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de ... penal, militar ou civil, sem rigor penitenciário, a critério do juiz, tendo em vista a natureza ... ou civil, ficando o condenado sujeito a regime ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ... , sob a tutela do Departamento Penitenciário Federal, órgão do Ministério da Justiça e da ... O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) também se aplica ... -
Agentes públicos
... , agentes políticos no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e ... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que ... ÃO A CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção é adotado pelo legislador brasileiro na definição legal de empregador, especialmente ... ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... Maria Helena ...
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Introdução
... -se utilizar como exemplo o caso brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988, ... , e, em especíico, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins ... 1.1 Necessidade de ... responsável pela defesa da sociedade e do regime democrático, principalmente na seara de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... do caso T-153, que tratou, justamente, sobre o Sistema Penitenciário colombiano ... Em todos os precedentes, aplicou-se a tese de que o ... 56, que se aproxima do conceito de regime numerus clausus 8 , ao menos no que se refere ao regime aberto e ... -
Acórdão Nº 0720733-53.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... PLEITO DE ... MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... DE PENA ... Penal Brasileiro, consistindo na imposição ao condenado do ... de determinado valor ao fundo penitenciário. Ausente ... previsão legal capaz de justificar ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... Este não é, pois, condenado pelo regime constitucional. Não raro esse poder econômico ... ódia e a situação do sistema penitenciário brasileiro -, o estado de coisas ...