regime penitenciario brasileiro
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
... conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os ... Brasileiro) ... Assim, por azo do emprego da analogia, ... CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO ... EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... I - ser brasileiro; ... II - ter completado dezoito anos de idade; ... III - estar no gôzo ... , mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário ... CAPÍTULO VII ... Dos Deveres e das Transgressões ... Art. 41. Além ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Direitos da Personalidade
... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ... recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a ... pelos apenados do sistema penitenciário nacional, perante os princípios da dignidade da ... , o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e ... -
Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... similar , com menor rigor penitenciário ( Art. 33, § 1º, “b” CP ) ... – ... parâmetros de expectativa de vida do brasileiro, que aumentou bastante desde que o limite de 30 ...
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Decisões Monocráticas nº 186185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... preventivamente, e a prisão domiciliar ou regime aberto domiciliar para todas que já estejam ... 80/1994 ... O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM; o Instituto ... , puérperas e lactantes do sistema penitenciário brasileiro ... Não obstante, a sensibilidade ...
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Processo penal
... 101 do Código Penal Brasileiro), conforme a Súmula n. 608, do Supremo Tribunal ... ícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução ... Data: 24/09/2003 ... a empreender um comportamento penitenciário voltado a ordem, ao mérito e a uma futura ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... -1821), para a construção do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e ... Ribeiro Borges: Previdência Funcional e Regime Próprio de Previdência. Ed. Juruá. 2003 ... normas fundamentais para o regime penitenciário e assistência social (ver art. 5º, XIX, c). A ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Responsabilidade civil do estado
... Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias ... As autarquias ... da administração pública no direito brasileiro" ... D) A CF inovou em relação às constitui\xC3" ... Penitenciário ... A respeito de controle e ...
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Licitações
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Conforme prevê a Lei 8.666/93: ... Destaca-se que não se subordinam ao regime desta Lei: “I – contratos que tenham por ... – Órgão: DEPENProva: Agente Penitenciário Federal – Área 1 ... Com relação aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Organização administrativa
... organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes ... Órgão: SEJUC-RN – Prova: Agente Penitenciário ... NÃO é exemplo de entidade integrante da ... de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com ...
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... de coisas” do sistema prisional brasileiro subsista, de modo sustentável, ao longo do ... da Idade Média vigorava a monarquia como regime político predominante no mundo, tem-se que os ... da pena, no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, possui dois propósitos fundamentais: ...
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Agentes públicos
... , agentes políticos no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e ... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que ... ÃO A CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ... , sob a tutela do Departamento Penitenciário Federal, órgão do Ministério da Justiça e da ... O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) também se aplica ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção é adotado pelo legislador brasileiro na definição legal de empregador, especialmente ... ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... Maria Helena ...
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Da improbidade e suas congêneres
... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III ...
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Acórdão Nº 0720733-53.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE, EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DEPENAL....
... PLEITO DE ... MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... DE PENA ... Penal Brasileiro, consistindo na imposição ao condenado do ... de determinado valor ao fundo penitenciário. Ausente ... previsão legal capaz de justificar ... -
Acórdão Nº 0709414-09.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉ FLAGRADA TRANSPORTANDO DROGA PARA OUTRO MUNICÍPIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. REGIME ABERTO MANTIDO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA....
... MUNICÍPIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ... DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA ... Código Penal Brasileiro, consistindo na imposição ao condenado do ... de determinado valor ao fundo penitenciário. Acrescentese que essa sanção pecuniária pode ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... Este não é, pois, condenado pelo regime constitucional. Não raro esse poder econômico ... ódia e a situação do sistema penitenciário brasileiro -, o estado de coisas ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
... condenação, requereu a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos ... penitenciário, responsável pela ... prisão em flagrante do ... brasileiro e o fato de o Brasil possuir, hoje, a terceira ... -
Acórdão nº 6867203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTEPELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE AFASTADA PELOS JURADOS. DOSIMETRIA. REVISÃO. ADEQUAÇÃO ÀSÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. - A quebra da soberania dos veredictos éapenas admitida...
... 07 (sete) anos de reclusão, mantendo o regime inicial de cumprimento de pena fechado, nos ... 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro" , após o Conselho de Sentença acatar a tese de \xC2" ... ódigo Penal Brasileiro, no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, pena esta que torno ... -
Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a ... centésimos por cento para o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen; ... d) cinco inteiros por ... por cento para o Comitê Olímpico Brasileiro - COB; ... f) oitenta e sete centésimos por ...