regime penitenciario brasileiro
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos Deputados no ... do Relatório do Departamento Penitenciário Nacional): 168 Evolução da população ... 213 Nesse particular, no Brasil, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é o exemplo mais ...
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Direito constitucional
... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... penitenciário, econômico e urbanístico; ... II – ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This article aims to ... -se os princípios humanitários no regime penal do Estado repressor ... No âmbito ... -
Sanções tributárias
... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, o ... de sua natureza, a norma sub-meter-se-á a regime específico ... Consoante definição do art ... “consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... condenação, requereu a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos ... penitenciário, responsável pela ... prisão em flagrante do ... brasileiro e o fato de o Brasil possuir, hoje, a terceira ...
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... O sistema penitenciário" no Brasil tem sido objeto de estudos e preocupaç\xC3" ... guardião da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... deve ao fato do Ministério Público brasileiro ter abraçado o Planejamento Estratégico ...
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Acórdão Nº 0803635-05.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALSESSÃO DO DIA 25 DE MAIO DE 2020.HABEAS CORPUS N.º 0803635-05.2020.8.10.0000 – SÃO LUIS/MAPACIENTE: JOSÉ ALBERTO ALMEIDA JUNIORIMPETRANTES: NELSONAIRON MARQUES VIANA e LUCIANE PEREIRA NUNES AMORIMIMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA SÃO LUIS/MARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHOACÓRDÃO Nº __________/2020.EMENTAPENAL. PROCESSUAL PENAL.
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... Federal), após oitiva do Conselho Penitenciário, em razão de pedido formulado pelo próprio ...
- Relatório e Voto com número 5226029-60.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 29-12-2022
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Acórdão Nº 0804729-85.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALSESSÃO DO DIA 27 DE JULHO DE 2020.HABEAS CORPUS N.º 0804729-85.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MAPaciente: Mayke Helson Rocha GomesAdvogados: Hélio de Jesus Muniz Leite, Benedita Pinheiro de Sousa e Zárcov Khristopher Melo MoreiraImpetrados: Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA - Comarca da Ilha de São Luís/MA, Juízo da 1ª Vara de Execução Penal do Termo...
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO EM REGIME MAIS ... -19, inclusive no sistema prisional brasileiro, com restrições que até mesmo os brasileiros ... Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão, inúmeras medidas penais foram ... -
Acórdão Nº 0708560-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... REQUERIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA ... INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE ... Código Penal Brasileiro, consistindo na imposição ao condenado do ... de determinado valor ao fundo penitenciário. Acrescentese que essa sanção pecuniária pode ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... COMO A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO ... MENOS GRAVOSO ... QUESTÕES ... atualmente custodiado no Complexo Penitenciário de ... Gericiná, autor de diversos crimes ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... COMO A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO ... MENOS GRAVOSO ... QUESTÕES ... atualmente custodiado no Complexo Penitenciário de ... Gericiná, autor de diversos crimes ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... -
Acórdão Nº 0805545-67.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALSESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2020.HABEAS CORPUS N.º 0805545-67.2020.8.10.0000 – AÇÃILÂNDIA/MAPaciente: José Wilson MarianoDefensora Pública: Amanda Maria Peixoto CostaImpetrado: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Açailândia/MA.Relator: Desembargador José de Ribamar Froz SobrinhoACÓRDÃO Nº __________/2020.EMENTAPENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012305020214058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801230-50.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO...
... , há cerca de 8 (oito) anos, a prisão em Regime Disciplinar Diferenciado, impondo-se o seu ... o cumprimento da pena no Sistema Penitenciário Federal e determinando-se a devolução do ... qual se insere o sistema carcerário brasileiro", com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0194298-6 de T6 - SEXTA TURMA
... nº 121/2009 e determino a regressão de regime ao modo FECHADO desde a data da recaptura, qua ... GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL ... Precariedade do sistema carcerário brasileiro que não autoriza a declaração de ...
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Direito Processual Penal
... ça normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais ... , parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que ... computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ... (B) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico ... a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal ... ça e Segurança, Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em https://www ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... ária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com ... sistema prisional a imposição, durante o regime militar (1964-1985), de um modelo punitivo ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como o racismo ... no âmbito do sistema penal e penitenciário do país — mecanismo destinado também a outros ... de pena do sentenciado indígena, como o regime especial de semiliberdade e no local de ... -
Acórdão nº 0800987-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-06-2023
... 59 do Código Penal Brasileiro, não devem ser simplesmente justificadas de ... de 19 (dezenove) anos de reclusão , em regime inicial fechado , pela prática dos crimes ... ódigo Penal Brasileiro, no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, pena esta que torno ...
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Princípios da Previdência Social
... ou alcançar, por exemplo, no caso brasileiro, na Constituição de 1988, os deinidos como ... como regra imperativa e obrigacional, no regime constitucional brasileiro, também ... (serviço militar, o trabalho penitenciário" adequadamente supervisionado e o trabalho obrigat\xC3" ...
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Regras permanentes
... Lembre-se que os trabalhadores rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não ... Distrito Federal, Agente Federal Penitenciário ou Socioeducativo ... Antes da Reforma da ... brasileiro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049717-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: Paciente é primário, de bons antecedentes, possuindo em seu desfavor apenas uma ação penal em curso pela prática do crime de furto...
... de réu primário, será cabível o regime aberto, ... bem como a substituição da pena ... ão se pode esquecer que o sistema penitenciário brasileiro passa por ... situação de ...