regime penitenciario brasileiro
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Das penas
... "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há ... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ...
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Acórdão Nº 0017185-27.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... E PRISÃO DOMICILIAR NOTURNA. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO ... SÚMULA ... da superlotação em que o sistema penitenciário brasileiro vive, surgiu a súmula ... vinculante ...
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Acordao N° 1270350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Problemas respiratórios. Tabagismo. Inviável. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá contar, inclusive, com um hospital de campanha do exército...
... TABAGISMO. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Tendo em ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma ... -
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... controvertida no federalismo brasileiro é a da medida adequada da distribuição, entre ... ção de 1988, sendo uma contrapartida ao regime diferenciado de ICMS incidente sobre o petróleo ... o Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e urbanístico, além do orçamento, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA ... RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA ... progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto ... O ... evadiu do sistema penitenciário" ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos \xE2\x80" ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão ... A obrigação alimentar ... a sua inclusão no sistema penitenciário brasileiro ... Isso porque a condição de ...
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Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
... penitenciário brasileiro". ... "Temos dezenas de milhares de presos com direito a ... -
Acórdão, Processo nº 5004025-90.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... SE ENCONTRAM CUMPRINDO PENA NA PFCG, EM REGIME FECHADO, AO BANHO DE SOL. EXTINTO SEM JULGAMENTO ... a execução da pena no Sistema Penitenciário Federal, com as alterações promovidas pela Lei ... : Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de ...
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Acordao N° 1280719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Hipertensão. Asma. Inviável. Regime fechado. Livramento condicional. Progressão de regime antecipada. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchidos. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito...
... HIPERTENSÃO. ASMA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... PROGRESSÃO ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma informação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA ... 2018, quando obteve a progressão para o regime aberto, ... na modalidade prisão albergue ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... -
Sanção Penal
... e precariedade do sistema carcerário brasileiro, verdadeira utopia e quimera, somente denotando ... pena de detenção jamais se impõe o regime inicial fechado (v. n. 25.4.2), devendo a ... ção do tipo inicial de regime penitenciário (art. 387, § 2º, CPP - com a redação da Lei ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... O sistema penitenciário de Auburn ainda merece críticas por não se ... O legislador brasileiro, ao utilizar as experiências internacionais para ... o qual poderá dar-se a substituição do regime" a que estiver sujeito o condenado, segundo seu pr\xC3" ... -
Revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado nos autos de execução penal
Opinião: revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado
... , o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro durante o processo de execução ... no STF recentemente, por direito a um regime adequado aos sentenciados, por pena proporcional, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... urbanístico;” ... Não raras ...
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Acordao N° 1294573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo aplicável, portanto, o artigo 5º,...
... COVID-19. INTERNO HIPERTENSO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO ... Embora o ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma ... -
Acordao N° 1273725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno idoso e portador de diabetes. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser idoso e portador de diabetes, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo...
... INTERNO IDOSO E PORTADOR DE DIABETES. REGIME FECHADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Embora o ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... 3. Considerando: que ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma informação ... -
Acórdão Nº 0020991-39.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 ... “O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ... servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo, ante o disposto no ...
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Acórdão Nº 0020834-66.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 ... “ O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ... servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo, ante o disposto no ...
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Direitos individuais e coletivos
... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... deve colocar em um mesmo ambiente penitenciário, ... 143. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de ...
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Acordao N° 1270363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime semiaberto. Acometimento da doença. Fato superveniente. Não analisado. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estando sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá...
... INTERNO HIPERTENSO. REGIME SEMIABERTO. ACOMETIMENTO DA DOENÇA. FATO ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – São Paulo: Freitas Bastos, ... áveis ao adequado tratamento penitenciário ... Jurisprudência ... • ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ...
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Acordao N° 1282475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno idoso e hipertenso. Regime fechado. Doença grave. Esposa e filho. Inviável. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser idoso e hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (ob
... COVID-19. INTERNO IDOSO E HIPERTENSO. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE ... ESPOSA E FILHO ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma ... -
Acordao N° 1302798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime semiaberto. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo aplicável, portanto, o artigo 5º,...
... COVID-19. INTERNO HIPERTENSO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO ... Embora o ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... um hospital de campanha do Exército Brasileiro; que o agravante não trouxe nenhuma ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... à progressão para o regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ... PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ... resposta do apenado ao tratamento penitenciário, com a ... finalidade precípua de se estimular a ... harmonia com todo o sistema normativo brasileiro, ... considerando-se que a prisão albergue ...