regime penitenciario brasileiro
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Acordao N° 1248134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O paciente se encontra no regime semiaberto, haja vista a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, conforme consulta ao sistema eletrônico de execução unificado - seeu. Não cabe, na espécie, progressão antecipada para o regime aberto ou...
... REGIME SEMIABERTO ... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... ção de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, a situação, ... segundo o ... que solicitou apoio do Exército Brasileiro para instalar um ... hospital de campanha dentro ... -
Decreto nº 10.759 de 30/07/2021. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
... b) do Departamento Penitenciário Nacional; ... c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia ... das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000289-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELA AGRAVADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 22/01/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A APENADA INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenada condenada como incursa no art. 157, §2º, II e VII, do...
... ) meses de 20 (vinte) dias de reclusão, em regime atual ... aberto, tendo cumprido 9% (nove por ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da violação ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009669-73.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 18/03/2022 A 05/05/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME...
... meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias- ... multa, tendo ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, ... em decorrência da violação ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... , de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar n.79, de janeiro de ...
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Relatório e Voto com número 5389310-84.2023.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2023
... 147, do Código Penal Brasileiro, art. 24-A, da ... Lei nº 11.340/06, reprimenda ... regime aberto, sofre constrangimento ilegal, mantida a ... penitenciário, este implica na soltura, a medida extrema exige ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... 1962, Ps.94/95 ... regime do artesanato e passava ao da produção em ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Acórdão nº 50306090220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... condenação, não seria imposto o regime fechado para o cumprimento da reprimenda ... estatal ante o vergonhoso quadro penitenciário brasileiro ... Mesmo sensível à necessidade ...
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Acordao N° 1248974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Antecipação. Requisito objetivo não comprovado. Prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O juízo das execuções penais do df determinou, nos autos do pedido de providências nº. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015, a antecipação da progressão do regime semiaberto para o aberto em relação aos acusados que sejam...
... 07.0015, a antecipação da progressão do regime semiaberto para o aberto em ... relação aos ... penitenciário, ocorre o isolamento dos contaminados e a ... Brasileiro está sendo instalado um ... hospital de campanha ... -
Acordao N° 1252513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Antecipação. Requisito objetivo não comprovado. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O juízo das execuções penais do df determinou, nos autos do pedido de providências nº. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015, a antecipação da progressão do regime semiaberto para o aberto em relação aos acusados que sejam atingidos pelo benefício nos...
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO ... REQUISITO OBJETIVO NÃO ... penitenciário, a situação, segundo o Juízo das Execuções ... Exército Brasileiro para instalar um hospital de campanha dentro do ... -
Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... similar , com menor rigor penitenciário ( Art. 33, § 1º, “b” CP ) ... – ... O Direito Penal brasileiro desenvolveu dois sistemas para dosimetria ...
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Acórdão Nº 0049765-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO ... REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ... DO ... PENITENCIÁRIO ADEQUADO NO LOCAL DE ... RESIDÊNCIA DO PACIENTE ... SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (ADPF Nº 347) E AO ... TEOR DA SÚMULA ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... consolidaram o sistema previdenciário brasileiro. O artigo 39 da Constituição princeps dispunha: ... ) de ocupantes de cargos de agente penitenciário, de agente sócio educativos e policial (ver ...
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Acórdãos nº 0000527-16.2017.8.26.0079 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2019
... recurso, tão somente para alterar o regime para o aberto. V.U. , de conformidade com o ... PÚBLICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9503/97 Embriaguez ao ... para correção do regime penitenciário - (voto n.º 38966). A r. sentença de ...
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Acordao N° 1245820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória crônica (asma). Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de doença respiratória crônica (asma), cumpre pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove dias) de reclusão, em regime semiaberto, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em...
... e 29 (vinte e nove dias) de reclusão, em regime semiaberto, e pleiteia a concessão de prisão ... ção de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, a situação, ... segundo o ... que solicitou apoio do Exército Brasileiro para instalar um ... hospital de campanha dentro ... -
Dos crimes contra a administração pública
... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... , cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. (RE 211941, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, ... INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, ... em decorrência da violação ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro ... promovesse os meios para que, no prazo de 06 ... -
Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... V i g i l a n t e ... penitenciário temporário – ... VPT. Escala de trabalho ... Adicional ... noturno. Deferimento. O ... regime de revezamento ... não é apto a inibir o ... O ordenamento jurídico brasileiro estabelece hipótese configuradora de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o ... de delito no direito processual penal brasileiro , São Paulo: Saraiva, 1978, nº 898, p. 170) ... -se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ...
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Acordao N° 1248135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Preso condenado integrante de grupo de risco. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, idoso de 61 anos e possuidor de câncer de próstata, cumpre pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime fechado, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia da covid-19, causada pelo...
... ) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime fechado, e pleiteia a concessão de prisão ... ção de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, a situação, ... segundo o ... que solicitou apoio do Exército Brasileiro para instalar um ... hospital de campanha dentro ... -
Acórdãos nº 0018799-61.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... pelo Juízo, para alterar o regime penitenciário para o inicial aberto e ... PÚBLICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Art. 306 da Lei nº 9.503/97 Ataque ...
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Relatório e Voto com número 5226029-60.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 29-12-2022
... 155, caput, do Código Penal Brasileiro, sofre ... constrangimento ilegal, a negativa da ... ) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime ... semiaberto, a involução cautelar do sistema penitenciário para o fechado, ... falta grave, novo crime, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
- Brasileiro suspeito de matar gendarme na Guiana Francesa segue para prisão provisória
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no Direito Sancionador Tributário brasileiro? ... Nosso interesse sobre o tema da ... à certaines sanctions administratives un régime juridique similaire à celui des sanctions ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...