regime suspensivo tributação
- Acórdão nº 9303-003.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 3401-003.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2016
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ável com os princípios basilares do nosso regime político. Dar carta branca à Justiça do ... de decisão normativa terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do ... , nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do ...
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Decisões Monocráticas nº 5257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... -49.2018.4.03.6100 a permanência no regime tributário da Lei nº 12.546/2011 ... a facultatividade do regime de tributação" pela CPRB e aumentando as alíquotas de contribui\xC3" ... , liminarmente, seja conferido efeito suspensivo à presente ação, pois presente o periculum in ...
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Acordao N° 1370701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Produto contratado com participação direta de funcionário do banco. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Consumidor. Contrato de previdência privada. Pedido de resgate. Valor inferior ao aplicado. Ausência de informação clara e adequada acerca da alíquota de incidência do imposto de...
... especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos ... excepcionais, nos ... que o autor contrataria o plano pelo regime de tributação ... regressivo, com prazo de ... -
Acórdão Nº 08087156820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-04-2021
... constitucionais previstos para o regime previdenciário dos servidores em geral, com a ssibilidade de tributação da integralidade dos proventos de inatividade do ... , I, do NCPC, atribua ao apelo efeito suspensivo, determine o sobrestamento do processo ...
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Acórdãos nº 0077549-38.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... médicos (Medicina Nuclear) Regime especial de recolhimento das sociedades ... acerca da Ilegalidade da tributação ? Pleiteado efeito suspensivo ao ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ...
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Acórdãos nº 2010157-71.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... contra a decisão que determinou o "regime especial" de tributação do ICMS, imposto ... obteve atribuição de efeito suspensivo. Portanto, ao que tudo indica, o regime ...
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Ética na tributação e sanções
... Este não era um regime de compensação que atendia a todas as expectativas dos contribuintes ... com recurso, um recurso hierárquico, que não tem efeito suspensivo. Portanto, isso está expresso na Lei 9.430, que não cabe Manifestação ...
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Direito Constitucional
... de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder ... em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo ... A: Errada. Competência do ... Gabarito “B” ... 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... (Procurador do Município – ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... não eram aptos a afastar a tributação, na medida em que ... aquele que demonstra ... submetidos a regime jurídico especial, de direito público” (Vol ... final, requer a concessão de efeito suspensivo ao ... recurso e a reforma do acórdão recorrido ...
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Legislação
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II — de ...
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Organização Sindical
... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... (que instituía o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de ... recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio ...
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Legislação para consulta
... com a União, Autar- quias, inclusive em regime" especial, e Fundações Públicas Federais; (Al\xC3" ... as atividades relativas à tributação, à s - calização, à arrecadação, à ... decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do emprega- dor doméstico ou do ...
- Acórdão nº 9303-003.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Enero de 2017
- Acórdão nº 3401-003.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Versão original
Lei nº 10.865 de 30/04/2004. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regime de exportação temporária; ... ... consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... que historicamente em nosso país a tributação ainda corresponde, muitas vezes, a um conjunto de ... de especial formalidade, atribuída pelo regime jurídico ... 96. Nesse sentido, Lourival ... por vício formal do ato declaratório suspensivo de imunidade é de se reconhecer a nulidade do ...
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Leis
... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo" ao recurso, a requerimento do recorrente, em peti\xC3" ... Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. IRPJ E CSL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ISS E ICMS DA ... 8. Se a tributação do imposto de renda pelo lucro presumido decorre ... suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Banco Master S/A, concedeu o efeito suspensivo. Em suas razões, sustenta que a decisão não ... ícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer ... matéria relacionada a regime de tributação especial para devedores contumazes; b) o ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II — de ...
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Acórdãos nº 2189576-56.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
... que a sujeitará aos termos do Regime Especial ex officio instituído pela ... recebida também no efeito suspensivo, afastando a sujeição ao Regime Especial de tributação até o julgamento definitivo do apelo ...