registro de dominios

• Consultor Jurídico

Registro no Inpi não dá exclusividade de domínio na internet

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ANÚNCIO INTERNET - CONTEÚDO SEXUAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - TITULAR DOMÍNIO ".BR" - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a...

Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Alegação Da Autora de que O Medidor Foi Instalado Em Imóvel Vizinho. Sentença de Procedência Confirmando a Tutela Antecipada que Determinou a Substituição Do Medidor e Instalação Na Residência Da Autora, Bem como Desconstituindo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...

PAMPEANA . PLANSERVICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os...

Contraminuta – Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal – Ausência de juntada de peças obrigatórias – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 1.017, V do Código de Processo Civil – Inocorrência – Autos originários no formato eletrônico – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação de abstenção de uso de domínio eletrônico, abstenção de uso indevido de marca e ato de concorrênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER À PARTE AGRAVADA O DOMÍNIO DO SITE "WWW.PREVENFIRE.COM.BR". INCONFORMISMO. PROVA DA ALTERAÇÃO DOS CONTATOS E REDIRECIONAMENTO AO DOMÍNIO DO SITE "WWW.PREVENFIRE.COM". TUTELA DE URGÊNCIA IRREPROCHÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

TUTELA ANTECIPADA Ação de abstenção de uso Pretensão para que a recorrida seja obrigada, ab initio, a se abster do uso das marcas "DELINEA" e "DELINEA MÓVEIS PLANEJADOS", em todos os seus produtos Decisão judicial que denegou a antecipação de tutela Alegação de que a suplicada incorre em atos de contrafação e concorrência desleal, e evidente o perigo de lesão grave, diante da possibilidade de...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais – Fraude bancária – Realização de operações bancárias desconhecidas na conta corrente – Parcela do quantum indevidamente retirado foi estornada pelo banco réu – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos demais valores desviados da conta bancária, mas não...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO M² CONFORME PERÍCIA. APELO DA EXPROPRIANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO ANALISADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.  PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uso indevido de marca em nomes de domínio de internet. Decisão agravada revogando liminar anteriormente concedida para determinar a cessação do uso da marca. Decisão reformada. Controvérsia recursal restrita à divulgação da marca no sítio eletrônico das rés. Impossibilidade de deferimento de liminar em maior escala do que aquela fixada na decisão revogada pelo juízo. Pleito

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação Civil Pública – Alegada deficiência do atendimento na compra e venda "on line" de bens móveis – Congelamento dos domínios virtuais e o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor atribuído à causa – Insurgência recursal restrita ao bloqueio de ativos – Plausibilidade da alegação dos réus de que foram vítimas de fraudadores pelo uso indevido dos dados da empresa...

Ementa: Apelação. Pedido de Abstenção de Uso Indevido de Marca C/c Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Ré (cervejaria St. Gallen Ltda.) a Se Abster de Utilizar As Marcas 'sankt Galeen", 'vila St. Gallen", "cervejaria Sankt Gallen Teresópolis Rj" e "cerveja St. Gallen" Ou Qualquer Outra Com a Expressão "gallen" No Desenvolvimento e Exploração Da Atividade de

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES) contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na ação de obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em desfavor de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S PAULO ? INSTITUTO JÔ CLEMENTE, para que seja determinado que a ora agravada se abstenha de utilizar o

Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que negou tutela de urgência para compelir a Agravada de abster-se de divulgar a publicação de anúncios com domínios similares ou idênticos ao seu – Violação ao princípio da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV da CRFB – Agravante que não goza de legitimidade para pleitear a proteção a eventual fraude decorrente do anúncio, em detrimento

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Nome fantasia – Empresas concorrentes, que atuam em áreas afins - Suposta semelhança dos domínios utilizados, apta a causar confusão entre os usuários dos serviços – Ausência de demonstração acerca do alegado equívoco e que deste lhe resultam prejuízos – Inexistência de equivalência nas denominações – Não caracterização de concorrência desleal – Sentença reformada –...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. Pretensão de exclusão de links obtidos por meio da ferramenta de busca do site Yahoo, sob o argumento de que eles contêm informações inverídicas sobre a pessoa do apelante. Descabimento. Ausência de ato ilícito. O apelado é mero provedor de pesquisa, não podendo ser responsabilizado por eventual divulgação de conteúdo...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...