registro de dominios

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO SE CONFIGURA EM NECESSÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÉRIO. Terceiros que possuem o vocábulo "sabe" em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C....

• Legislação básica de direito da informática

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Objetivo: Propõe um modelo de análise das influências intelectuais dos Bolsistas de Produtividade (PQs) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a partir de estudos de citação visando colaborar com pesquisas que optem por um olhar investigativo quanto aos referentes acadêmicos seminais que mais influenciam no aspecto formativo de uma área de conhecimento em nível...

• Revista Scientia Iuris

A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

• Direito, Estado e Sociedade

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O artigo analisa as trajetórias da realização do filme 25 e os caminhos que levaram ao Arquivo Edgard Leuenrouth (AEL), localizado na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios o vasto acervo documental e imagético da produção. O artigo também aborda as consequências e desafios da escrita da história da África provocados pela incontornável pulverização dos acervos...

• Consultor Jurídico

TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão "web"

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Duas conferências, realizadas em 2009 e 2013 sob o título de "Ética na Organização da Informação (EIO)", reuniram profissionais e estudiosos da organização do conhecimento (KO) para discutir a questão da ética na de tomada de decisão durante processos de organização do conhecimento. Tradicionalmente, a noção de ética como um componente da organização do conhecimento tem ocupado uma espécie de...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

• Consultor Jurídico

• Legislação Básica de Direito da Informática

1. A ação discriminatória é ação declaratória dúplice, com o objetivo precípuo de afastar-se a incerteza jurídica do domínio público ou particular de terras. Traça a sentença o limite do que cabe ao Estado e ao particular.2. De natureza eminentemente declaratória, tem função dúplice, porque os réus podem pedir que a sentença, após pronunciar a pretensão estatal, também...

• Gobernanza y regulaciones de internet en América Latina

AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa diária Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida Finalidade coercitiva Necessidade no caso concreto Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Determinação judicial mantida quanto aos domínios administrados pela agravante, cabendo a ela tomar as providências cabíveis Cumprimento da ordem judicial temporariamente suspensa apenas para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela provisória de urgência. Pretensão de exclusão de registros de domínio que contenham o radical "SESC", caso seus titulares não comprovem ser representantes da entidade. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído para a efetividade da ordem judicial, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014. Impossibilidade de...

PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...