registro de empresario
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Acórdão Nº 0003718-62.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... notas fiscais no momento das vendas destas e seu posterior registro nos livros prprios para apurao do ICMS devido. Conforme afirmado ...
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Acórdãos nº 2056794-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000485114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... transformação do registro da sociedade em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0004072-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... o exercício da atividade empresarial, seja na condição de empresário ... individual ou mediante sociedade, torna-se necessário o seu registro ...
- Acórdãos nº 0262487-51.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2162126-36.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000888184 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Conceito jurídico de empresário determinado pelo efetivo exercício de atividade econômica ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social ... (b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002414-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO - DÍVIDA CONDUTORA - PAGAMENTO INCONTROVERSO - FALTA DE REPASSE DO NUMERÁRIO AO CREDOR PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA - ÔNUS EMPRESÁRIO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃORegistro negativo pautado em dívida paga a tempo e modo constitui ilícito deflagrador de danos morais, em situaç
... E se, conforme noticia, o registro interno do dbito adveio da falta de oportuno repasse do valor pago, em seu ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002414-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO - DÍVIDA CONDUTORA - PAGAMENTO INCONTROVERSO - FALTA DE REPASSE DO NUMERÁRIO AO CREDOR PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA - ÔNUS EMPRESÁRIO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃORegistro negativo pautado em dívida paga a tempo e modo constitui ilícito deflagrador de danos morais, em situaç
... E se, conforme noticia, o registro interno do dbito adveio da falta de oportuno repasse do valor pago, em seu ... -
Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIORURAL. ART. 48 DA LEI 11.101/05. ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM PERÍODOANTERIOR À INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins depreenchimento do requisito temporal constante no artigo 48 da Lei11.101/05, para que o produtor rural requeira sua recuperaçãojudicial...
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Acórdãos nº 2098010-89.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2016.0000726202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Descabimento. Registro do empresário individual que não representa nenhum mecanismo de ...
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Acórdão Nº 0804015-28.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... RECUPERAO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FSICAS. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESRIOS. CONTAGEM DO PERODO ANTERIOR AO ...
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Acordao N° 1342283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Não recomposição do quadro societário ou transformação em empresa individual. Penhora de quotas societárias. Possibilidade. I - revela-se possível a penhora das quotas sociais de sociedade unipessoal, pois a última alteração contratual demonstra que a sociedade permaneceu com apenas um sócio, sem regularização do quadro...
... social em 180 dias e sem registro de transformação da sociedade para empresário individual ou para ... -
Acórdão Nº 5017849-22.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA. ÚLTIMO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO QUE DEMONSTRA PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUAÇÃO POSTERIOR COMO PEQUENO EMPRESÁRIO INDIVUAL (AGRICULTOR). ISENÇÃO DE...
... ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICINCIA ECONMICA BEMDEMONSTRADA. LTIMO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO QUE DEMONSTRAPROVENTOS INFERIORES A DOIS SALRIOS ... -
Acórdão nº 2010/0066643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. 1. São desnecessárias as ações
... DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS ... as obras, é claro que deverá buscar o ressarcimento junto ao empresário, a cujo patrimônio a lei mesma imputa esses custos urbanísticos, como ... -
Decisão monocrática Nº 1318902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... , caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ... 3.1 Tal como se dá com o ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL ... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) A ... empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada empresa e ...
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Acórdão Nº 0019780-07.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL FORMULADO POR EMPRESÁRIO RURAL. EXERCÍCIO ... ANTERIOR DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. NECESSIDADE ... DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL SOMENTE POR OCASIÃO DO ... AJUIZAMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0056936-63.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL FORMULADO POR EMPRESÁRIO RURAL. EXERCÍCIO ... ANTERIOR DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. NECESSIDADE ... DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL SOMENTE POR OCASIÃO DO ... AJUIZAMENTO DO PEDIDO ...
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Acordao N° 1297343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Pessoa juridica. Penhora de bens. Não localização. Dissolução da sociedade. Transformação em sociedade comum. Art. 1. 033 inc. Iv do codigo civil. Não comprovação. Responsabiliade do sócio remanescente. Impossibilidade. 1. O art. 1. 033 do código civil esclarece que a sociedade será dissolvida pela falta de pluralidade de sócios, quando não reconstituída no prazo de cento e
... se aplica caso o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a ... transformação do registro da ade para empresário individual ou para empresa individual de ... responsabilidade limitada ... -
Direito Empresarial
... Robinson Barreirinhas e Henrique Subi ... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Segundo o art. 966 do ... de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede ... II. Desde que ...
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Acórdãos nº 2143276-31.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000720016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de ...
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Acórdão Nº 0004018-66.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... foi consultado o chassi do reboque e concluiu-se que estava com registro de furto/roubo, sendo que a placa original era IIO-0194, de sorte que ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... “Art. 62-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar pela utilização do número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora ...
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Acórdão nº 1024835-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL
... DEFERIDO - PRODUTOR RURAL - PRESCINDIBILIDADE ... DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS - ... COMPROVACÁO DO EXERCÍCIO DA ... judicial, é prescindivel o registro da condigáo de empresário na Junta Comercial, ... sendo bastante a prova de que os requerentes se ... -
Direito empresarial
... ORIENTAÇÕES: ... Atenção para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe ... o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... Parágrafo único ...