registro de empresario
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Acórdão nº 1018179-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ...ção judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ... III - como empresário:. a) o titular de firma individual urbana ou rural;. b) o ...
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Acórdão Nº 0025456-49.2019 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA COMO COMPRADOR. ESCRITURA POSTERIOR NA QUAL CONSTA, EM SUBSTITUIÇÃO, O NOME DA PESSOA NATURAL. NEGATIVA DE REGISTRO ANTE A DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FICÇÃO CRIADA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE...
...Relator: Des. João Henrique Blasi. . SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... -
Processo nº 0000812-47.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Consignação Em Pagamento de Valores Apurados Em Virtude Da Retirada de Sócio de Sociedade de Advogados, a Qual Tem Natureza Jurídica de Sociedade Simples, Conforme O Disposto No Artigo 15 Da Lei 8.906/94 (estatuto Da Oab). Nos Termos Do Artigo 966 Do Código Civil, Não Se Considera Empresário Quem Exerce Profissão Intelectual, de Natureza...
...empresário" quem exerce . profissão intelectual, de natureza cient\xC3"...empresário sujeito a registro. Precedentes jurisprudenciais do Superior . ... -
Acórdão nº 1018162-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ...ção judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a ... -
Acórdão nº 1017121-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ...ção judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a ... -
Acórdão nº 1018164-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ...ção judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ... Código não define empresa , mas tão somente o que seja o empresário , nos termos do caput de seu art. 966: “Considera-se empresário quem ...
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Acórdão nº 50014520720168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. Deixando a pessoa jurídica apelante de demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária, indefere-se o benefício pleiteado. O contrato de trespasse empresarial só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e da respectiva publicação na...
... a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ... -
Acórdão nº 1018209-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ...ção judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. Se a decisão regional...
...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência ...SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEI 8.906/94. REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A MICRO OU PEQUENA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário", todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
...ão, na posse do acusado Roberto Wagner Leite Machado, que é empresário e não integrava a administração municipal, ainda foi encontrado um ...(CNPJ: 07.566.242/0001-96) apresentou o certificado de registro cadastral de outra sociedade, embora de nome parecido, qual seja, JF ... -
Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...
... na averbação 6 e 8 da matrícula 15.970 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê, bem como parte do lote n. 9 da quadra ... depois de sua averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
...ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. ... o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. . Ora, observamos no contexto de ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... gama de relações surgidas da atividade do agricultor ou do empresário agrícola e da titularidade da exploração do fundo.” 16 . 14 SCAFF, ...968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ...
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Acórdão nº 0820205-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. Considerando que o fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento TFF consiste no efetivo exercício do poder de fiscalização pelo Município de...
...INOCORRÊNCIA DO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. Considerando que o fato gerador da taxa de ...registro, não autoriza a cobrança do tributo, se não exerceu atividade ... -
Acórdão Nº 0003718-62.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS PELO COMÉRCIO OPERADO PELO ACUSADO, QUE SEQUER DETINHA CADASTRO DE...
... notas fiscais no momento das vendas destas e seu posterior registro nos livros próprios para apuração do ICMS devido. Conforme afirmado ...16/12/2014). Pois bem. Segundo se infere do requerimento de empresário, o acusado era o responsável pela administração do empreendimento ... -
Acórdãos nº 2056794-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
VOTO Nº 28587 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa de bens em nome do sócio remanescente de sociedade limitada unipessoal. Decurso do prazo de 180 dias sem recomposição da pluralidade de sócios ou transformação do registro da sociedade em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. Dissolução. Art. 1.033, inciso IV e parágrafo únic
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000485114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... transformação do registro da sociedade em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade ... -
Acórdão nº 0004072-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para o exercício da atividade empresarial, seja na condição de empresário individual ou mediante sociedade, torna-se necessário o seu registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às...
... o exercício da atividade empresarial, seja na condição de empresário. individual ou mediante sociedade, torna-se necessário o seu registro na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 1º No caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e ...ção e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com ...
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Acórdãos nº 0262487-51.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0262487-51.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO. AÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. I – Tem-se que as condições da ação, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, limitaram-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir, as quais, consoante mansa jurisprudência, devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, isto é, o exame se restringe às afirmações constantes na petição...
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Acórdãos nº 2162126-36.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2018
Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresários produtores rurais. Natureza declaratória do registro dos produtores rurais na JUCESP reconhecida. Art. 971 do CC. Aplicação da teoria da empresa. Conceito jurídico de empresário determinado pelo efetivo exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, caput, do CC. Art.
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000888184 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Conceito jurídico de empresário determinado pelo efetivo exercício de atividade econômica ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002414-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO - DÍVIDA CONDUTORA - PAGAMENTO INCONTROVERSO - FALTA DE REPASSE DO NUMERÁRIO AO CREDOR PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA - ÔNUS EMPRESÁRIO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃORegistro negativo pautado em dívida paga a tempo e modo constitui ilícito deflagrador de danos morais, em situaç
...registro interno do débito adveio da falta de oportuno repasse do valor pago, em ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002414-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO - DÍVIDA CONDUTORA - PAGAMENTO INCONTROVERSO - FALTA DE REPASSE DO NUMERÁRIO AO CREDOR PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA - ÔNUS EMPRESÁRIO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃORegistro negativo pautado em dívida paga a tempo e modo constitui ilícito deflagrador de danos morais, em situaç
...registro interno do débito adveio da falta de oportuno repasse do valor pago, em ...